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O escritório de advocacia Barci de Moraes confirmou neste domingo (20) que o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), esteve voos de jatinho operados por uma empresa ligada ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O escritório tem como sócia a esposa do magistrado, Viviane de Moraes.

Em nota enviada à CNN, o escritório Barci de Moraes afirmou que contrata serviços de táxi aéreo e que a Prime Aviation está entre as empresas utilizadas. “Em nenhum dos voos realizados em aeronaves da Prime Aviation com integrantes do escritório esteve presente Daniel Vorcaro ou qualquer outra pessoa alheia ao escritório”, afirma.

Antes, no fim de março, o gabinete de Moraes divulgou nota negando que o ministro tivesse utilizado aeronaves de empresas ligadas ao ex-dono do Banco Master. O posicionamento foi divulgado após reportagem do jornal Folha de S. Paulo registar que o ministros esteve em ao menos oito voos de aviões ligados a Vorcaro.

Em nota divulgada na época, o gabinete de Moraes afirmou que as “ilações da fantasiosa matéria são absolutamente falsas”, acrescentando que o ministro “jamais viajou em nenhum avião de Daniel Vorcaro ou em sua companhia e de Fabiano Zettel, a quem nem conhece”.

Neste domingo, o jornal O Globo divulgou vídeo que mostra Moraes e Viviane desembarcando, no Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, após um voo de jatinho. O registro foi feito em 22 de agosto de 2025.

A aeronave utilizada, um Legacy 650 de matrícula PP-NLR, pertencia a uma empresa de Vorcaro, segundo o jornal. O escritório de advocacia informou que “a contratação dos serviços de táxi aéreo segue critérios operacionais e não envolve qualquer vínculo pessoal com proprietários de aeronaves ou operadores específicos”.

O voo foi realizado após negociações do escritório de Viviane para um segundo contrato com empresas de Vorcaro, no valor de R$ 50 milhões. O escritório nega a existência desse segundo contrato.

De acordo com a PF (Polícia Federal), o contrato teria sido assinado pelo escritório e a Viking Participações, empresa representada de Vorcaro, em 12 de maio de 2025 e previa três anos de prestação de serviços.

Dias depois, em 19 de maio, a Viking e o escritório assinaram um acordo para definir como os R$ 50 milhões seriam quitados. Desse valor, de acordo com a PF, R$ 40 milhões dos honorários devidos seriam pagos com participações em duas empresas ligadas a operação de aeronaves.

O contrato com a Viking teria sido firmado depois de outro acordo entre o próprio Banco Master e o escritório Barci de Moraes.

Assinado em janeiro de 2024, o primeiro contrato previa o pagamento de 36 parcelas mensais no valor de R$ 3,6 milhões cada, totalizando R$ 131 milhões, caso fosse integralmente cumprido. O valor líquido – descontando os impostos – ficaria em R$ 108 milhões.

Em defesa por escrito apresentada ao STF na terça-feira (15), Moraes negou a existência de um segundo contrato entre o escritório de sua família e empresas ligadas a Vorcaro.

“INEXISTIU SEGUNDO CONTRATO OU QUALQUER OUTRO VÍNCULO do escritório Barci de Moraes com o Banco Master, Daniel Vorcaro ou qualquer das empresas ligadas a eles”, afirmou Moraes.

Fonte: CNN

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu que o reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo Lula (PT), anunciado quinta-feira, não fere as regras eleitorais.

Gilmar atendeu a pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) para reconhecer a legalidade do reajuste. Segundo Gilmar, a medida não cria um novo benefício, nem altera critérios de elegibilidade ou amplia o número de beneficiários, tratando-se apenas de atualização dos valores.

“A providência adotada corresponde, portanto, à atualização periódica dos valores prevista no marco legal que disciplina atualmente a política pública e que já foi reconhecido por esta Corte como instrumento de concretização da ordem proferida nestes autos”, considerou Gilmar.

Reajuste não instituiu benefício, não cria categoria adicional de beneficiários e não inaugura um novo programa social, defendeu a AGU. Segundo o órgão, a medida implementa a atualização periódica dos valores previstos em lei, já reconhecido pelo STF.

Lei proíbe distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios no ano eleitoral. As exceções ficam apenas em casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

Lula anunciou reajuste de 15% no Bolsa Família, o primeiro do atual governo. O piso do programa passará de R$ 600 para R$ 691 a partir de outubro. Segundo o ministério do Planejamento, o benefício médio subirá dos atuais R$ 675 para R$ 777. O reajuste acompanha a correção pela inflação desde junho de 2023, segundo o governo.

Fonte: UOL

O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) pediu a suspensão do reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nessa quinta-feira (17).

A representação, apresentada pelo subprocurador-geral do MPTCU Lucas Rocha Furtado, questiona a existência de previsão orçamentária para bancar o aumento. Ele pede a apuração de possíveis irregularidades.

No pedido, o subprocurador afirma que “o decreto não apresenta qualquer estimativa de impacto financeiro, não indica a fonte de custeio e não demonstra compatibilidade com a LOA 2026 ou com a LDO”. Para Furtado, a medida pode ter desrespeitado regras previstas na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O documento cita artigos da lei, que tratam das condições para a criação ou ampliação de despesas públicas. Entre as exigências apontadas estão a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a demonstração de que o aumento é compatível com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Furtado também questiona se o Executivo poderia promover a correção dos valores por decreto. Segundo ele, a medida teria extrapolado o poder regulamentar do presidente da República. “O decreto não se limita a regulamentar a Lei nº 14.601/2023 — ele inova na ordem jurídica, criando obrigações financeiras novas e ampliando despesas sem lastro legal específico”, diz a representação.

O subprocurador pede que o presidente Lula e os ministros que assinaram o decreto sejam notificados para, em até 15 dias, apresentar justificativas e demonstrar a existência de dotação orçamentária e de estimativa de impacto financeiro.

Também solicita que a Secretaria de Orçamento Federal e a Secretaria do Tesouro Nacional informem se há recursos específicos para suportar o aumento. O pedido inclui ainda um pedido de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do decreto. Segundo Furtado, os pagamentos reajustados, previstos para começar em 1º de outubro, podem criar uma situação de difícil reversão.

Ele afirma que a execução das despesas pode provocar “dano ao erário de difícil ou impossível reparação”, em razão da natureza dos benefícios e da dificuldade de recuperar valores já pagos aos beneficiários.

Outro argumento apresentado é o momento da decisão. A representação afirma que a edição do decreto em setembro, às vésperas das eleições presidenciais, “suscita fundado receio de desvio de finalidade político-eleitoral”.

Furtado sustenta que o aumento de um programa de transferência de renda de amplo alcance pode ter potencial de influência eleitoral. A avaliação ainda será analisada pelo TCU.

O decreto do governo reajustou os valores do Bolsa Família com base na variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) entre março de 2023 e agosto de 2026.

O piso por família passou para R$ 691. O Benefício Primeira Infância foi elevado para R$ 173 por criança de até sete anos, enquanto o Benefício de Renda de Cidadania passou para R$ 164 por integrante. Os efeitos financeiros estão previstos para começar em 1º de outubro.

Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, o impacto adicional será de R$ 5,8 bilhões em 2026. O governo informou que pretende realocar recursos de despesas com previsão de sobra neste ano, principalmente da Previdência Social. Para 2027, a estimativa é de um custo adicional de cerca de R$ 22 bilhões, o que exigirá adequação da proposta orçamentária enviada ao Congresso.

Fonte: CNN