O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu uma recomendação à Prefeitura de Exu, no Sertão do Araripe, cobrando a disponibilização de informações claras para que o público tenha acesso gratuitamente à 1ª via da nova Carteira Identidade Nacional (CIN).
Atitude foi tomada após a Promotoria de Justiça de Exu ser informada que os usuários da unidade de atendimento para emissão da CIN estavam sendo orientados, através de cartazes, a agendar horário pelo WhatsApp. O MPPE tomou conhecimento que estava havendo cobrança de valores entre R$ 15 e R$ 20 pelo serviço.
Ao saber disso, a promotoria recomendou que o governo municipal adote medidas para informar ao público sobre a gratuidade da emissão da 1ª via do documento. Cartazes com números de telefone ou orientações inadequadas devem ser retirados da unidade de atendimento.
A promotora de Justiça Gabriela Almeida, responsável pela recomendação, destaca que o objetivo do MPPE é evitar que a ausência de informações claras favoreça a cobrança pelo serviço.
“O Instituto de Identificação Tavares Buril esclareceu que o agendamento oficial deve ser feito na plataforma PE Cidadão, sem cobrança de qualquer valor. É importante reforçar que essa é a primeira via de um novo documento, enquanto a legislação só exige pagamento para emissão de segunda via”, assinalou na recomendação.
O governo municipal também deve apurar todos os casos de cobranças indevidas, comunicando os fatos aos órgãos competentes para apuração.
Da redação do Blog do Chico Gomes
