O presidente Lula sancionou neste domingo (14) o marco legal do transporte público coletivo com vetos a trechos que obrigavam Estados e municípios a custear integralmente, com recursos do orçamento, as gratuidades para idosos, estudantes e pessoas com deficiência. Também caiu o dispositivo que vinculava a concessão de subsídios públicos à remuneração das empresas operadoras.

O texto aprovado no Congresso dava um prazo de cinco anos para que as gratuidades passassem a ser custeadas integralmente pelo orçamento dos entes.

O Palácio do Planalto alegou que a exigência de prazo rígido poderia forçar prefeituras e governos estaduais a assumir despesas sem fonte de custeio definida, o que ameaçaria benefícios já concedidos e a emissão de novos. O governo afirma, contudo, que os vetos não impedem que União, Estados e municípios continuem oferecendo subsídios para tarifa zero ou descontos, o que foi retirado é a obrigatoriedade desse custeio de fonte orçamentária e o cronograma para adequação.

O marco do transporte foi aprovado em maio depois de cinco anos de tramitação no Congresso e altera o Estatuto das Cidades e a Lei de Mobilidade Urbana.

Além da regra sobre gratuidades, Lula vetou a obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais e a previsão de subsídios federais automáticos para tarifas de transporte local, sob o argumento de preservar a autonomia de Estados e municípios e evitar novas despesas obrigatórias para a União.

Também foi vetada a vinculação de 60% da arrecadação da Cide-Combustíveis para áreas urbanas, além da criação de novas estruturas administrativas e de regras de indenização a concessionárias

Em nota divulgada nesta domingo (14), o governo afirma que os vetos não inviabilizam o avanço da agenda de tarifa zero, uma vez que ficam preservadas a possibilidade de estudos sobre subsídios federais —caso haja espaço fiscal e orçamentário.

O texto sancionado mantém a principal mudança estrutural do marco: o fim da dependência quase que exclusiva da tarifa paga pelo passageiro para sustentar o sistema de transporte coletivo.

A lei separa a remuneração dos operadores da receita tarifária, passando a admitir, por exemplo, pagamento por quilômetro rodado, o que segundo o governo poderá funcionar como um desincentivo à superlotação e ao abandono de linhas menos rentáveis em regiões periféricas.

Novos instrumentos de financiamento podem ser criados, como vinculados à valorização imobiliária, com contrapartidas de grandes empreendimentos privados, além de dotações orçamentárias específicas e subsídios cruzados entre linhas com superávit e déficit.

Fonte: Folha de S. Paulo

Até sete mil funcionários dos Correios podem deixar a estatal através do novo plano de demissão voluntária (PDV), que deve ser lançado nas próximas semanas. O novo PDV deve ficar aberto até o final deste ano e vai mirar o desligamento de pessoas alocadas em unidades dos Correios que serão extintas, segundo informações do jornal O Globo.

A iniciativa da companhia acontece após o fracasso do primeiro PDV, que teve adesão de pouco mais de 3 mil empregados entre fevereiro e março. O número foi muito distante da meta de 10 mil funcionários prevista na época. O objetivo inicial da diretoria era reduzir em cerca de 12% o quadro de pessoal já em 2026, como parte das medidas desenhadas para equilibrar as contas da estatal.

O plano de reestruturação

O plano de reestruturação da estatal prevê o fechamento de um total de mil pontos de atendimento, o que inclui agências e centros de armazenamento. A redução de despesas com pessoal é considerada central para o plano de recuperação financeira dos Correios. A empresa estima que, caso alcance a meta total de desligamentos prevista até 2027, poderá gerar uma economia de aproximadamente 1,4 bilhão de reais. A intenção da direção é chegar a cerca de 15 mil saídas voluntárias ao longo do período de reestruturação.

O plano de reestruturação foi anunciado no fim de 2025 como contrapartida para a obtenção de um empréstimo de 12 bilhões de reais concedido por bancos privados, com garantia da União. A operação financeira foi articulada para evitar um agravamento da crise de caixa da estatal, que encerrou 2025 com prejuízo de 8,5 bilhões de reais — mais de três vezes superior ao resultado negativo registrado no ano anterior.

Mesmo com o desempenho abaixo do esperado na primeira edição do programa, o presidente dos Correios, Emmanoel Rondon, afirmou recentemente que os resultados obtidos ficaram dentro do cenário considerado viável pela companhia. “Está coerente com o que precisávamos”, disse. “Temos 40% da economia projetada (com o PDV). Enxergamos um payback de cinco meses. Como o salário médio foi mais alto do que tínhamos projetado, o resultado deve ser maior”.

Os detalhes da nova etapa do PDV ainda estão sendo discutidos com a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), ligada ao Ministério da Gestão. A tendência, porém, é que as condições oferecidas aos trabalhadores dos Correios não sejam mais vantajosas do que as da edição anterior.

Fonte: VEJA

Um bloqueio de R$ 1,6 bilhão nas verbas do MEC (Ministério da Educação) levou a pasta do governo Lula (PT) a alterar o fluxo de pagamentos às universidades federais. Após avisar os reitores do fim das transferências semanais para custeio, a gestão do ministro Leonardo Barchini não informou quando os próximos valores serão liberados.

A falta de previsibilidade já afeta o funcionamento das instituições, que relatam dificuldades para honrar contratos.

Segundo o MEC, o impasse decorre da necessidade de adequação às restrições impostas pela reprogramação das contas do Executivo. A Folha questionou o ministério por email, na quarta (10) e na sexta-feira (12), sobre qual modelo substituirá as transferências semanais e qual será o novo calendário de repasses às universidades, mas não recebeu resposta.

“Eles dizem que vão pagar, mas não dizem quando. Isso é um problema quando você tem contas todo mês”, disse à reportagem Marcia Barbosa, reitora da UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul).

É o terceiro ano consecutivo em que decisões orçamentárias do governo Lula afetam o funcionamento das universidades federais.

Em 29 de maio, a Presidência publicou um decreto para reprogramar o fluxo de liberação de recursos ao longo do ano, com o objetivo de cumprir as regras fiscais. Na prática, a medida bloqueou parte do orçamento discricionário (não obrigatório) dos ministérios e reduziu os limites de execução previstos para 2026.

O montante bloqueado no MEC foi de R$ 1,6 bilhão em verbas discricionárias, ou de custeio, e R$ 1,03 bilhão em emendas parlamentares. A contenção está dividida em bloqueios previstos para julho, novembro e dezembro.

Além disso, o Executivo criou restrições temporárias para a liberação de verbas, mecanismo conhecido como faseamento de empenho, que limita a contratação de despesas.

Assim, a Educação freou sua previsão financeira e tenta reorganizá-la. A medida sobre as universidades foi tomada pouco mais de um ano após o ministério prometer às instituições uma liberação mensal previsível, equivalente a 1/12 do orçamento anual de cada uma.

Elida Graziane Pinto, professora de finanças públicas da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, explica que o bloqueio e o contingenciamento de verbas são mecanismos previstos na legislação fiscal e utilizados há décadas por diferentes governos para garantir o cumprimento das metas de gastos.

O problema, segundo ela, é a recorrência dessas restrições em áreas de funcionamento contínuo, como as universidades federais, evidenciando, diz, falhas de planejamento, a subestimação de despesas obrigatórias e a crescente pressão de gastos menos sujeitos a controle —como emendas parlamentares, renúncias fiscais e despesas financeiras.

Fonte: Folha de S. Paulo