No plano de governo apresentado à Justiça Eleitoral, o candidato do PL à Presidência da República, Flávio Bolsonaro, propõe  instituir uma quarentena para indicados ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Para ele, os ministros de Estado precisam deixar o cargo pelo menos um ano antes de poderem ser indicados para uma vaga na Corte.

A medida integra um conjunto de propostas de reforma do Judiciário apresentado no programa “Para o Brasil vencer o atraso – Diretrizes do Plano de Governo 2027-2030”.

O documento dedica um capítulo ao que chama de “Brasil que cumpre a Constituição” e sustenta que mudanças são necessárias para restabelecer o equilíbrio entre os Poderes.

A quarentena de um ano aparece entre as alterações sugeridas para o STF. O texto não detalha, no entanto, como a regra seria implementada nem se o impedimento alcançaria ex-ministros que tenham deixado o governo antes da eventual aprovação da mudança.

O programa também defende a limitação das decisões monocráticas — tomadas individualmente pelos ministros — e afirma que devem ser privilegiadas as decisões colegiadas.

Segundo a proposta, haveria ainda uma presunção de constitucionalidade do processo legislativo, sob o argumento de impedir que a decisão de um integrante do Supremo se sobreponha ao trabalho do Congresso.

Outra mudança prevista é o fim das competências criminais originárias do STF. Pelo desenho apresentado pela candidatura, parlamentares passariam a ser julgados em instâncias inferiores, como o STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou os TRFs (Tribunais Regionais Federais).

O plano argumenta que a alteração permitiria aos congressistas exercer os mandatos “com mais altivez”, sem representar, segundo o documento, uma contrapartida de impunidade.

O programa propõe ainda revisar o alcance das ADPFs (Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental) e quem pode apresentar ADPFs, ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade).

Parentes de magistrados

As mudanças sugeridas alcançam também a atuação de familiares de integrantes do Judiciário. Flávio propõe impedir que parentes de magistrados até o terceiro grau, assim como os respectivos escritórios de advocacia, atuem no tribunal em que o juiz ou ministro exerce suas funções.

O plano prevê ainda ampliar a participação da sociedade civil no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), além de redefinir as competências dos dois órgãos para limitar o que o documento classifica como atuação de “natureza legislativa”.

Na justificativa para a reforma, o programa afirma que o STF acumulou ao longo dos anos um conjunto de funções que, na avaliação da candidatura, não encontra paralelo em Cortes Constitucionais de outros países.

Fonte: CNN

A ministra Estela Aranha, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), pediu vista e suspendeu o julgamento de uma ação do PT sobre o fundo partidário. Sem a decisão, ficam travados todos os repasses do fundo eleitoral aos partidos.

A ação do PT pede que o partido receba um volume maior de recursos do fundo eleitoral. A sigla questiona metodologia de cálculo do valor a ser repassado ao partido. O partido afirma que a conta feita pelo TSE considerou que a sigla tinha 68 cadeiras na Câmara dos Deputados. A legenda defende, no entanto, que o correto seria 69 —o que aumentaria o valor da cota do fundo a que o PT teria direito, não estimado na ação.

Kassio Nunes Marques votou contra o PT. O presidente do TSE foi contra o entendimento do PT, mas, com o pedido de vista, a decisão fica adiada. A ministra precisa devolver o processo após sua análise, para que o julgamento seja retomado.

Ao falar sobre pedido de vista de Estela Aranha, Nunes Marques alertou que partidos podem ficar sem parte do fundo eleitoral. Segundo o ministro, enquanto o processo não for julgado, “não será distribuído absolutamente nada de 48% para nenhum dos demais partidos”. O presidente do TSE se refere à regra de cálculo do fundo que estabelece que 48% do valor total seja distribuído de acordo com o número de representantes eleito por cada partido para a Câmara dos Deputados.

“Essa decisão pode impactar nos demais [partidos]. Não estamos tratando de só um partido, estamos tratando de todos os partidos. Enquanto não concluirmos este julgamento, não poderá ser feita a distribuição, em razão de não sabermos como concluiremos. Se com a incidência, ou não, deste deputado naquele momento fotográfico”, disse Nuno Marques.

Em 4 de maio, Nunes Marques determinou a perda do mandato do deputado federal Paulão (PT-AL), em cumprimento a uma decisão do TRE-AL (Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas). A Corte estadual cassou o diploma do segundo suplente do PP no estado —João Catunda (PP) teve os votos anulados por receber na campanha recursos do Sindicato dos Servidores da Secretaria de Saúde de Maceió. A decisão levou a uma retotalização dos votos da eleição, o que provocou a perda do mandato de Paulão.

PT afirma que mudança na composição da bancada estava suspensa pela Justiça em 1º de junho, data usada para fazer os cálculos do fundo. Em 20 de maio, o ministro Dias Toffoli, do TSE, havia parado o processo de perda do cargo de Paulão. Por isso, o PT defende que a divisão do fundo deveria considerar que o partido tinha 69 deputados, contando com o mandato dele.

Nunes Marques julgou o pedido improcedente. Em seu voto hoje, o ministro considerou que a retotalização dos votos já havia ocorrido antes da decisão de Toffoli e que o ministro, apesar de suspender o processo, não determinou um novo recálculo. “A decisão proferida em 20 de maio não determinou o refazimento da totalização. Determinou o sobrestamento”, defendeu Nunes Marques.

“Não procede a alegação de que a decisão de 20 de maio de 2026 teria retirado a eficácia da retotalização para fins de cálculo do FEFC [Fundo Especial de Financiamento de Campanha]. A suspensão da execução do julgado não implicou, por si só, no desfazimento dos atos anteriormente consumados nem a restauração automática da bancada existente antes da retotalização”, destacou.

Fonte: UOL

Os 3 jornais de maior circulação impressa no Brasil criticaram o Supremo Tribunal Federal em seus editoriais de 13 de agosto de 2026. A crítica é motivada pela decisão do ministro Alexandre de Moraes de determinar busca e apreensão contra Raimundo Soares Cutrim no Maranhão.

Cutrim é ex-secretário estadual de Assuntos Legislativos do Maranhão e, de acordo com a Polícia Federal, fonte do jornalista Luís Pablo, responsável pelo Blog do Luís Pablo e alvo de operação realizada 5 meses atrás.

A Folha de S.Paulo, o Estado de S. Paulo e o Globo citam o inciso 14 do artigo 5º da Constituição: “É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. Esse dispositivo da Constituição de 1988 garante a jornalistas e advogados, entre outros profissionais, resguardar o sigilo da fonte. Ou seja, a Justiça não pode atuar para revelar a origem de uma informação.

Esse direito do inciso 14 no artigo 5º da Constituição garante, por exemplo, que alguém procure um veículo jornalístico de forma reservada para apresentar dados de forma sigilosa –com a garantia de que seu nome não será revelado. Ao violar o sigilo da fonte, a Justiça comete uma infração constitucional e também cria um ambiente em que menos pessoas terão interesse em repassar informações para a mídia jornalística.

O QUE DIZEM OS EDITORIAIS

A Folha de S.Paulo afirmou que a decisão de Moraes “afronta a liberdade de imprensa”. O jornal questionou o fato de o caso tramitar no STF e afirmou que os ministros da Corte colocaram o “corporativismo acima da Constituição”.

“O caso está sob sigilo, o que já é questionável. Causa espécie, sobretudo, que ele tramite no Supremo, dado que o investigado não tem foro privilegiado –e o foro da suposta vítima não atrai, por si só, a competência do STF. Trata-se, assim, de possível violação da garantia fundamental do juiz natural. Se o jornalista é suspeito de cometer infrações, em princípio caberia à 1ª Instância da Justiça conduzir o caso”, afirma o editorial da Folha.

O Estado de S. Paulo chamou o caso de “ataque” à liberdade de imprensa.

Disse que Moraes, “sempre tão zeloso quando se trata de proteger a democracia brasileira daquilo que ele enxerga como ameaça, golpeou, ele mesmo, o Estado Democrático de Direito em um de seus mais valiosos fundamentos: a liberdade de imprensa”.

Em seu editorial, o jornal afirmou que o inquérito das fake news, que tem Moraes como relator, “foi convertido em instrumento de intimidação de qualquer um que ouse contrariar interesses de Suas Excelências –em particular jornalistas e empresas de comunicação”.

“Se um dia esse inquérito serviu ao País como resposta ao maior ataque contra a democracia brasileira na Nova República, hoje é a marreta com a qual Moraes golpeia os mesmos princípios democráticos que ele diz defender”, declarou o Estado de S. Paulo.

O “Globo” declarou que a violação de sigilo de fonte pela Polícia Federal é “inconstitucional” e abre um “precedente perigoso”. Também questionou por que o processo está no Supremo e disse que o inquérito das fake news já deveria ter sido encerrado.

“A investigação sobre Pablo nem sequer deveria estar no STF, pois os acusados não têm prerrogativa de foro. Causa estranheza também que tenha sido distribuída a Moraes por conexão com o inquérito das fake news, investigação sem objeto definido que já deveria ter sido encerrada há muito tempo”, diz o editorial do Globo.

Fonte: Poder 360