A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (10/11), a Operação Fluxo Paralelo, para investigar os crimes de desvio de recursos públicos, lavagem de capitais e utilização irregular de verbas federais.

Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos municípios de Porto Seguro, Eunápolis e Itamaraju, na Bahia. Ao todo, foram apreendidos valores em espécie superiores a R$ 607 mil, três aparelhos celulares, um computador e joias ainda pendentes de detalhamento.

A ação é desdobramento de investigação iniciada a partir de indícios de irregularidades na aplicação de recursos federais transferidos a municípios da Bahia mediante emendas parlamentares especiais, conhecidas como Emendas Pix.

As condutas podem configurar, em tese, os crimes de peculato-desvio e lavagem de capitais, sem prejuízo da identificação de outros ilícitos relacionados ao financiamento eleitoral.

Fonte: PF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news, aberto há mais de sete anos e que apurou ataques e ameaças a integrantes da Corte.

Apesar do encerramento do chamado “inquérito-mãe”, desdobramentos dessa investigação que estiverem abertos seguirão em análise de forma individual no STF.

“O que ora se encerra é o procedimento investigatório matriz, deixando-se, a partir desta decisão, de se realizar a distribuição por prevenção da investigação de fatos novos supervenientes relacionados a seu objeto originário. Não se apaga sua história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana”, diz Fachin na decisão.

Na decisão, o presidente do STF determina que dados sensíveis do material reunido ao longo de mais de 12 mil páginas e 50 volumes sejam separados, e diz que após isso, levantará o sigilo do inquérito.

“Acolhendo a manifestação da PGR, o sigilo dos autos será mantido provisoriamente até a conclusão do procedimento de desentranhamento e separação de documentos que contenham dados sensíveis e protegidos pelo direito à intimidade, como sigilos bancário, fiscal, telefônico e dados pessoais. Concluída a triagem e criado um apenso específico, o sigilo do inquérito será levantado”, diz nota do STF.

Fachin atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que entendeu ter esgotado o objeto específico.

O ministro afirma ainda que a decisão não alcança condenações, absolvições, acordos, decisões de recebimento de denúncia ou demais pronunciamentos jurisdicionais “proferidos em processos autônomos, cuja validade e eficácia não constituem objeto deste pronunciamento”.

Ao justificar o arquivamento, Fachin afirmou que uma investigação que, “depois de mais de sete anos, permanece aberta à agregação de fatos e procedimentos supervenientes distancia-se de sua natureza preparatória”.

“Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto”.

“Reconhece-se, simplesmente, que investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo. A proteção das instituições democráticas, não menos que a persecução daqueles que atentem contra elas, há de realizar-se dentro da Constituição. É essa mesma Constituição que protege a independência do Poder Judiciário e que assegura a todos a razoável duração do processo, a liberdade e o devido processo legal”, afirma Fachin.

O inquérito das fake news foi aberto em março de 2019 por iniciativa do então presidente do Supremo, Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes como relator.

O foco inicial era apurar ataques e ameaças aos ministros e ao STF, mas ao longo dos anos o inquérito teve seu objeto ampliado e alcançou até mesmo um integrante da Corte: o ministro André Mendonça.

Fonte: G1

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações eventualmente abertas no país contra a proibição das bets.

A decisão é válida até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026 que proibiu, em todo o território nacional, a operação de plataformas de aposta em quota fixa, conhecidas como bets. A MP foi publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A MP é questionada no STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), abertas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Paralelamente, empresas responsáveis pelas bets têm acionado a primeira instância da Justiça Federal em todo o país, em busca de decisões que permitam a volta das plataformas de apostas ao ar.

Uma liminar favorável a três casas de apostas chegou a ser deferida em São Paulo, mas foi depois derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Isso levou a Procuradoria-Geral da República a pedir ao ministro Luiz Fux, relator do tema no STF, a suspender todas as ações similares que tramitem em qualquer tribunal do país, enquanto o Supremo não dá uma decisão final sobre o assunto.

Gonet afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica.

Entre os processos citados pelo procurador em seu pedido estão as decisões, no início de outubro, da Justiça Federal em São Paulo e do 3º Tribunal Regional Federal (TRF-3), permitindo que algumas empresas continuassem a explorar atividades de aposta eletrônica. Mais de 10 processos sobre a matéria tramitam apenas em São Paulo.

Ao concordar com o pedido, o ministro escreveu que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”.

Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública sobre o assunto, antes de levar o caso a julgamento do plenário. Na ocasião, ele disse ter a impressão de que as bets devem, de fato, ser banidas.

Fonte: Agência Brasil