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Lei sancionada nesta quinta-feira (30) destina parte da arrecadação de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026 tem origem na Medida Provisória (MP) nº 1.348 de 2026, aprovada pelo Senado no último dia 8. O texto sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva destina 3% dos recursos obtidos pelo governo com bets para o fundo.

Os valores, que antes eram direcionados à seguridade social, passarão a cobrir gastos com saúde dos servidores da Polícia Federal (PF).

A destinação dos recursos das apostas será feita de forma gradual: 1% em 2026; 2% em 2027; e 3% a partir de 2028. A norma autoriza ainda um repasse de até R$ 200 milhões feito pelo governo federal ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, o relator da MP, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), avaliou que a iniciativa será de “grande alcance” para a segurança pública do país. “Sem dúvida nenhuma, um dos grandes problemas da sociedade no Brasil hoje é a segurança pública e o combate ao crime organizado.”

O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, destacou que a medida alcança cerca de 30 mil famílias de servidores da corporação. “Investir naqueles que enfrentam diariamente desafios complexos, muitas vezes em situação de elevado risco e grande desgaste físico e emocional, é investir em um país mais justo e próspero.”

Entenda

O Funapol foi criado pela Lei Complementar 89 de 1997, para financiar as atividades da PF, e permitia, originalmente, que um máximo de 30% fossem destinados a despesas com diárias. A Lei 14.369 de 2022 ampliou para 50% esse limite e incluiu outros tipos de despesas não diretamente relacionadas à atividade-fim, como parcelas de caráter indenizatório, com saúde desses servidores e com indenização por disponibilidade.

Com a nova lei, não há mais limite para as despesas desse tipo e são incluídas novas despesas adicionais: ressarcimento de gastos com saúde e retribuição por atividade extraordinária.

O texto permite ainda que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de gastos com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Já a retribuição por atividade extraordinária poderá ser criada para esses outros policiais por meio de lei.

Fonte: Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça autorizou a abertura de um inquérito para apurar suspeitas de tráfico de influência no governo federal do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Relator do caso, Mendonça atendeu a um pedido da Polícia Federal. Procurada, a defesa de Lulinha disse que recebeu “com tranquilidade” a informação e afirmou que o filho do presidente não obteve nenhum pagamento por negócios de empresários com o governo Lula.

A informação sobre o pedido de inquérito foi divulgada inicialmente pelo jornal Folha de S.Paulo e confirmada pelo Estadão. A solicitação chegou ao STF na última sexta-feira, 24. Por se tratar do plantão judiciário, o processo foi remetido ao presidente em exercício do STF, Alexandre de Moraes, que o enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) para opinar se o novo inquérito teria conexão com a Operação Sem Desconto, que apura desvios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A PGR se posicionou pela livre distribuição do caso. O STF, então, procedeu com a distribuição e o pedido foi remetido por sorteio novamente a André Mendonça.

Mendonça havia feito cobranças à PF nas últimas semanas sobre o andamento das investigações de Lulinha, o que vinha gerando descontentamento na corporação. No pedido de investigação, a PF cita suspeitas de tráfico de influência de Lulinha no Palácio do Planalto e no Ministério da Saúde. O objetivo da apuração é saber se o filho do presidente vendia acesso ao governo federal, em troca de pagamentos.

O nome do filho do presidente surgiu nas investigações sobre desvios de aposentadorias por causa de sua relação com um dos empresários investigados como líder do esquema, Antônio Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”.

Lulinha chegou a admitir em documento protocolado no STF que viajou a Portugal com as despesas pagas pelo “Careca do INSS” para prospectar um negócio de cannabis medicinal. Esse negócio seria intermediado pela empresária Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha e responsável por apresentá-lo ao “Careca do INSS”. Ela recebeu pagamentos de R$ 1,5 milhão do empresário e afirmou que prestou serviços de consultoria para regulação do mercado de cannabis medicinal no Brasil.

Como revelou o Estadão, a PF suspeita que Lulinha seria sócio oculto do “Careca do INSS” e, por causa disso, informou no final do ano a André Mendonça que iria aprofundar as suspeitas sobre o filho do presidente.

A partir disso, a PF analisou a movimentação financeira de Lulinha, da empresária Roberta Luchsinger e do “Careca do INSS”. Uma das suspeitas que surgiram é que Roberta teria bancado uma agência de viagens usada pelo filho do presidente com dinheiro recebido do “Careca do INSS”. A defesa dela negou, na ocasião, que viagens de Lulinha tenham sido pagas com recursos desviados do INSS.

Também despertou a suspeita dos investigadores o fato de Lulinha ter se mudado para o exterior em meio às investigações. Em um documento revelado pelo Estadão, a PF citou que essa “evasão do País” poderia ter a intenção de fugir das investigações do INSS.

Agora, os investigadores entenderam que os fatos encontrados sobre Lulinha não têm relação direta com os desvios do INSS e, por isso, decidiram pedir um inquérito autônomo para investigar o assunto.

O advogado Marco Aurélio Carvalho, que representa Lulinha, considerou “estranha” a instauração do novo inquérito e citou “pesca probatória”.

“Importante dizer que o presidente Lula devolveu as instituições de Estado à sociedade brasileira, notadamente a Polícia Federal, que tinha sido capturada pelo governo anterior por interesses políticos e eleitorais. A PF recuperou a independência e autonomia que são determinantes para a manutenção da credibilidade da instituição, mas ela precisa usar com responsabilidade. É estranha a notícia sobre a instauração de novo inquérito, a impressão que passa é que a Polícia Federal está promovendo uma espécie de pesca probatória. ‘Não achei nada aqui e vou procurar ali’. Isso é muito grave. Não acharam nada do Fábio no bojo das investigações do INSS, como não vão achar em relação a esses fatos”, afirmou.

Fonte: Estadão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira, 29, uma lei que cria um mecanismo de cobrança automática da pensão alimentícia – batizado como “Pix Pensão Alimentícia”.

A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em abril de 2025 e pelo Senado Federal no início de julho deste ano.

Na prática, o texto permite que o recebedor de pensão alimentícia solicite à Justiça que receba mensalmente o valor definido diretamente da conta de quem paga o montante.

A partir das datas determinadas em decisão judicial, é de responsabilidade da instituição financeira de quem paga realizar a cobrança do valor acordado. Caso não haja saldo na hora do pagamento, o banco responsável atuará para bloquear ativos financeiros de quem deve até que a dívida seja paga.

No âmbito da Justiça, a legislação também define que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) compartilhe dados de pagamento de pensões alimentícias, bem como a relação de cobrança e dívida das partes envolvidas.

A pensão alimentícia é um direito destinado a garantir o conceito de subsistência, como alimentação, saúde, educação e lazer para filhos e dependentes.

O valor é calculado com base na regra do binômio: necessidade — de quem recebe — e possibilidade — de quem paga. O dever de pagar pode se estender a ex-cônjuges, outros parentes, gestantes e filhos de até 18 anos, com possibilidade de acréscimo até 24 anos caso o filho permaneça estudando ou sob necessidade do auxílio.

Fonte: CNN

Mais da metade das mulheres brasileiras (54%), o que representa cerca de 47,7 milhões de pessoas, afirmam já ter sofrido algum tipo de violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha. Em contrapartida, apenas 11% dos homens (cerca de 9,5 milhões) admitem terem cometido agressões contra parceiras ou ex-parceiras, revelando um profundo abismo entre a percepção das vítimas e o reconhecimento dos agressores.

Os dados fazem parte da pesquisa 20 anos da Lei Maria da Penha: Percepção da Sociedade Brasileira, realizada pelos institutos Patrícia Galvão e Locomotiva, com apoio da Uber, que ouviu 1.500 pessoas (mulheres e homens) com 16 anos ou mais em todas as regiões do país, em alusão às duas décadas da legislação que serão completadas em 7 de agosto.

O estudo destaca que muitas agressões ainda são naturalizadas. Quando questionadas de forma geral se já haviam sofrido violência de um parceiro, 34% das mulheres responderam positivamente. No entanto, esse número salta para 54% quando as cinco formas de violência tipificadas pela lei são apresentadas nominalmente.

Entre as modalidades relatadas, a violência psicológica é a mais frequente, atingindo 42% das entrevistadas, seguida pela física (25%), moral (29%), sexual (10%) e patrimonial (9%).

Embora a maioria das mulheres reconheça que a lei cobre violência física (88%), há um desconhecimento significativo sobre as outras formas: apenas 46% sabem da proteção contra a violência patrimonial, e apenas 39% conhecem todos os cinco tipos de violência amparados pela legislação.

Além disso, 88% das vítimas indicam que a violência foi praticada por parceiros ou ex-parceiros.

Apesar do amplo reconhecimento da Lei Maria da Penha — associada à proteção por 73% das entrevistadas — existem barreiras estruturais que impedem o rompimento do ciclo de abuso. Entre os maiores obstáculos para acionar as autoridades estão o medo de represálias ou a falta de proteção (68%), a sensação de impunidade dos agressores (56%) e a lentidão da Justiça (39%).

A percepção de ineficácia do sistema é ampla: 80% das mulheres avaliam que a legislação não funciona na prática como deveria, e apenas 41% consideram que as forças de segurança estão preparadas para fazer um atendimento adequado.

Diante desse cenário, 82% — o equivalente a cerca de 72,4 milhões de brasileiras — acreditam que a lei, isoladamente, não é o suficiente para resolver o problema, exigindo mudanças culturais e ações articuladas do Estado.

Fonte: Correio Braziliense