Autor: admin

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 727/26, que regulamenta a venda e o porte de spray de pimenta e extratos vegetais para autodefesa feminina. O texto, que segue para o Senado, permite que mulheres maiores de 18 anos (e adolescentes de 16 a 18 anos com autorização legal) comprem o dispositivo para repelir agressões injustas e iminentes. A proposta visa padronizar nacionalmente o acesso ao produto, que atualmente possui restrições severas por ser classificado como de uso das forças de segurança.

Regras de uso e substâncias permitidas

O substitutivo da relatora, deputada Gisela Simona (União-MT), manteve a permissão para o uso da substância oleoresina capsicum (O.C.), o componente ativo que causa inflamação temporária das mucosas e fechamento involuntário dos olhos. O spray deve ser de uso individual, intransferível e ter capacidade máxima de 50 ml. Recipientes maiores continuam restritos às Forças Armadas e órgãos de segurança pública. O uso deve ser estritamente moderado e proporcional, cessando assim que a ameaça for neutralizada.

Requisitos para compra e rastreabilidade

– Para adquirir o spray, a interessada deverá cumprir critérios rigorosos de identificação:

– Apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência.

– Assinar autodeclaração de inexistência de condenação criminal por crimes violentos.

– O vendedor deve manter o registro da venda por cinco anos para garantir a rastreabilidade do produto.

Penalidades por uso indevido

Quem utilizar o dispositivo fora das situações de legítima defesa estará sujeito a sanções administrativas e penais. As multas variam de 1 a 10 salários mínimos, podendo dobrar em caso de reincidência. Além disso, o mau uso pode acarretar a apreensão do spray e a proibição de nova compra por até cinco anos. Em casos de furto ou roubo do dispositivo, a proprietária deve registrar ocorrência policial em até 72 horas para evitar penalidades.

Programa Nacional de Capacitação

O projeto também cria um programa nacional para oferecer oficinas de defesa pessoal e instruções técnicas sobre o manuseio e armazenamento do aerossol. A ideia é garantir que a mulher saiba operar o equipamento sob estresse e compreenda os limites legais da legítima defesa, evitando que o instrumento seja utilizado contra a própria vítima em situações de conflito.

Fonte: Correio do Povo

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que reestrutura parte do serviço público federal e cria mais de 24 mil novos cargos efetivos, com 3,8 mil novos professores para o ensino superior e mais de 9,5 mil para os institutos federais de educação, ciência e tecnologia. O PL 5.874/2025, de autoria do Poder Executivo, também estabelece eleição direta de reitores pela comunidade universitária, institui incentivo a servidores técnico-administrativos em educação e cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano (IFSertãoPB). Agora o texto segue para sanção presidencial.

O relator do projeto, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que cerca de 270 mil servidores serão beneficiados de alguma forma pelas inúmeras mudanças. Presenciaram a votação no Plenário do Senado o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

Para Randolfe, que é líder do governo no Congresso, trata-se do maior plano de reestruturação e valorização das carreiras do serviço público da história do país.

— Presto aqui minhas homenagens ao governo do presidente Lula, por possibilitar a construção desse projeto de lei, que, entre outras coisas, garante que a comunidade universitária eleja o seu reitor e garanta a posse do seu reitor e, entre outras, faz o maior plano de reestruturação e valorização do serviço público da história do país — disse.

O relator ressaltou que o texto aprovado também amplia as funções de gratificação por indenização de fronteira para uma série de categorias, além de reabrir o prazo para ex-servidores amapaenses serem transferidos para o quadro da União. Randolfe rejeitou todas as 94 emendas propostas por senadores ao projeto.

Criação de cargos

O texto aprovado prevê a criação de mais de 24 mil novos cargos:

– 200 novos cargos de especialista em regulação e vigilância sanitária e 25 de técnico em regulação e vigilância sanitária para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

– 3.800 novos cargos de professor do magistério superior e 2.200 de analista em educação para as universidades federais;

– 9.587 novos cargos de professor do ensino básico, técnico e tecnológico, 4.286 de técnico em educação e 2.490 de analista em educação para as instituições de ensino da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;

– 750 novos cargos de analista técnico de desenvolvimento socioeconômico e 750 de analista técnico de Justiça e Defesa no Ministério da Gestão e da Inovação (MGI).

Fonte: Agência Senado

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), apresentou nesta segunda-feira (9/3) um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O documento foi protocolado no Senado com assinaturas de dirigentes e parlamentares do partido, além de apoiadores políticos, entre eles o ex-deputado Deltan Dallagnol.

A iniciativa tem como base revelações sobre trocas de mensagens e encontros entre o ministro do STF e o empresário Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. Segundo os autores da representação, as informações indicariam conduta incompatível com o cargo de magistrado, o que, na avaliação do grupo, poderia caracterizar crime de responsabilidade. Moraes nega a autoria das mensagens.

No texto encaminhado ao Senado, os signatários afirmam que Moraes teria atuado de forma contrária às regras da magistratura ao supostamente manter interlocução com o empresário para tratar de temas ligados a interesses empresariais diante de autoridades públicas. Para os autores do pedido, a conduta configuraria violação ao dever de imparcialidade exigido de integrantes da Suprema Corte.

O documento também levanta suspeitas relacionadas a um contrato de prestação de serviços jurídicos firmado entre o Banco Master e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. Os signatários sugerem que os pagamentos poderiam estar ligados a possíveis irregularidades, mencionando hipóteses como tráfico de influência, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro.

Além do impeachment, o pedido solicita o afastamento cautelar de Moraes do cargo enquanto os fatos são analisados. Para os autores, a permanência do ministro no tribunal poderia comprometer a apuração das denúncias apresentadas.

Fonte: Correio Braziliense

No Dia Internacional da Mulher, o presidente Lula sancionou uma lei que determina a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável, sendo inadmissível sua relativização, e estabelece a aplicação das penas para esse crime.

A medida ocorre após a absolvição de um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos, em Minas Gerais. O caso teve ampla repercussão e levou ao afastamento do desembargador responsável. Após recurso do Ministério Público, a condenação, já estabelecida em primeira instância, foi mantida.

No Brasil, o Código Penal estabelece que a conjunção carnal ou a prática de atos libidinosos com menores de 14 anos configura estupro de vulnerável.

Violência

O boletim “Elas Vivem: a urgência da vida”, da Rede de Observatórios da Segurança, divulgado nessa sexta-feira (6), aponta mais de 950 casos de violência sexual ou estupro em 2025, um aumento de cerca de 56% em relação ao ano anterior, sendo a maioria das vítimas crianças e adolescentes.

Nas redes sociais, o presidente Lula afirmou que a lei fortalece a proteção da dignidade de crianças, impedindo interpretações que reduzam a proteção às vítimas. O presidente disse ainda que, em pleno século 21, não podemos mais aceitar esse tipo de violência.

Fonte: Agência Brasil

O governo federal anunciou nessa quarta-feira (4) um mutirão de operações policiais para cumprimento de mil mandados de prisão em casos de violência contra a mulher.

O anúncio foi feito um mês após o evento que lançou o “Pacto Nacional contra o Feminicídio”, acordo firmado entre os três Poderes de combate à violência contra a mulher, em que não foi detalhada nenhuma ação específica de mudança nas estratégias contra os crimes.

No evento desta quarta, foram organizados seminários simultâneos para o público feminino e outro separado para o público masculino. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assistiu da plateia à apresentação voltada aos homens, que teve como tema “Homens como agentes de mudança”.

Na mesa com Janja, também participaram as ministras Márcia Lopes (Mulheres) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais).

Além do mutirão, o governo anunciou reforços a medidas de proteção à mulher já existentes, como parte do plano de trabalho elaborado pelo comitê interinstitucional criado com o Pacto.

A apresentação voltada aos homens teve como eixo o engajamento masculino na prevenção da violência contra meninas e mulheres. Em falas públicas recentes, o presidente tem enfatizado a responsabilização masculina nos crimes contra a mulher, após casos recentes de feminicídio que assolaram o país.

A mesa assistida por Lula foi coordenada pelo secretário-executivo do Conselhão (Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável), Olavo Neto.

De acordo com a Secretaria de Relações Institucionais, o plano de trabalho terá caráter dinâmico e sujeito a atualizações permanentes. As prioridades incluem acelerar medida protetivas de urgência e responsabilização dos agressores e fortalecer rede de acolhimento e atendimento às mulheres em situação de violência.

Entre as medidas também estão a aplicação de um sistema de rastreamento eletrônico para agressores cujas vítimas estão com medida protetiva e a implantação de 52 Unidades Móveis para acolhimento e atendimento a mulheres em situação de violência

As ações serão implementadas em conjunto com outros ministérios. Uma das principais será o pedido de criação de um CID (Código Internacional de Doenças) para o feminicídio à OMS (Organização Mundial de Saúde) para que os casos passem a ser tratados como um problema de saúde pública.

Como parte do pacto entre os poderes, as medidas também incluem a priorização da pauta da violência contra a mulher na Câmara dos Deputados.

Fonte: Folhapress