O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu que o reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo Lula (PT), anunciado quinta-feira, não fere as regras eleitorais.
Gilmar atendeu a pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) para reconhecer a legalidade do reajuste. Segundo Gilmar, a medida não cria um novo benefício, nem altera critérios de elegibilidade ou amplia o número de beneficiários, tratando-se apenas de atualização dos valores.
“A providência adotada corresponde, portanto, à atualização periódica dos valores prevista no marco legal que disciplina atualmente a política pública e que já foi reconhecido por esta Corte como instrumento de concretização da ordem proferida nestes autos”, considerou Gilmar.
Reajuste não instituiu benefício, não cria categoria adicional de beneficiários e não inaugura um novo programa social, defendeu a AGU. Segundo o órgão, a medida implementa a atualização periódica dos valores previstos em lei, já reconhecido pelo STF.
Lei proíbe distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios no ano eleitoral. As exceções ficam apenas em casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
Lula anunciou reajuste de 15% no Bolsa Família, o primeiro do atual governo. O piso do programa passará de R$ 600 para R$ 691 a partir de outubro. Segundo o ministério do Planejamento, o benefício médio subirá dos atuais R$ 675 para R$ 777. O reajuste acompanha a correção pela inflação desde junho de 2023, segundo o governo.
Fonte: UOL
