Após ceder à oposição e ao agro, Senado conclui votação do ajuste fiscal do governo Lula

Por 69 votos a dois, o Senado aprovou nesta quarta-feira (18) um novo relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para o projeto de lei de ajuste fiscal do governo. Braga acatou três emendas de última hora, além de mudar a redação do texto sobre a Lei Kandir, a condição da oposição para tirar um dos destaques da votação anterior, que rejeitou três outros destaques que poderiam desidratar ainda mais o projeto original. O texto do projeto será agora enviado para Câmara, que deve votá-lo na próxima semana.

O novo relatório incluiu três emendas. Uma das mudanças feitas de última hora reduz de 120 paras 60 dias o prazo para o Congresso Nacional votar o projeto de lei que combate os supersalários no funcionalismo. Contudo, a redação continua sem prever punição para o caso de a votação não acontecer.

Outra mudança beneficia o agronegócio, porque garante que os créditos de PIS/Pasep e Cofins não aproveitados continuem válidos. Eles poderão ser usados para compensar a CBS (da reforma tributária) ou outros tributos federais, ou ainda ressarcidos em dinheiro. Essa mudança foi proposta pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) porque havia o risco, com o limite à compensação tributária prevista no projeto, que o setor acabasse ficando com créditos que não pudessem ser utilizados.

A terceira emenda acatada em novo relatório estabelece um dever de prestação de contas ao governo federal. Quando o resultado primário ficar abaixo do centro da meta, o Poder Executivo apresentará ao Congresso as causas do resultado e as medidas previstas para melhorá-lo. A apresentação será feita em audiência pública no Congresso.

Além disso, o governo cedeu em um dos quatro destaques previstos para serem votados ontem. Depois de rejeitar uma emenda e dois destaques, o Senado retirou da votação o destaque que pretendia derrubar o adiamento de repasses a estados e municípios ligados à Lei Kandir.

O governo entrou em acordo para aumentar os repasses de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões. Sem a mudança, R$ 12 bilhões em repasses ficariam postergados entre 2027 e 2030. Com a alteração, esse valor caiu para R$ 8 bilhões.

A Lei Kandir é uma regra federal de 1996 que isenta empresas de pagarem o imposto estadual ICMS sobre produtos e serviços enviados ao exterior.

Fonte:  UOL

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