O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, pacote fiscal do governo federal com impacto inicialmente estimado de até R$ 60 bilhões em 2027. O texto altera regras do arcabouço fiscal para frear despesas e ampliar a arrecadação da União no próximo ano. Após a votação dos destaques, marcada para a terça-feira (17), a matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.
Como foi a votação
O texto foi aprovado por 45 votos a 31. Eram necessários ao menos 41 votos para a aprovação, a maioria absoluta da Casa.
A oposição liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) tentou barrar a votação. Ele criticou a falta de tempo para discutir o texto, classificado por ele como uma “pedalada fiscal”, com aumento de impostos. “Aqui não tem nenhum ajuste fiscal”, afirmou. Ele pediu alguns dias para discutir o projeto. “Não pode ser de afogadilho. Não pode ser de uma força açodada, como se fosse uma emboscada.”
O relator Eduardo Braga (MDB-AM) rebateu as críticas. Ele afirmou que cerca de “50 emendas” foram incluídas no projeto e que a discussão sobre ajuste fiscal não havia começado hoje.
Na quarta-feira, o governo apresentou a proposta para garantir o cumprimento da meta fiscal de 2027. O texto busca abrir espaço no Orçamento para entregar um superávit primário — economia para pagar os juros da dívida pública — de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 73,2 bilhões. O Ministério do Planejamento projetava um impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões, cifra depois reduzida para o intervalo entre R$ 46 bilhões e R$ 56 bilhões. O parecer do relator Eduardo Braga (MDB-AM) estima esforço fiscal ainda menor, de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões.
A proposta cria gatilhos para conter despesas previstas em leis comuns sempre que houver risco de descumprimento da meta fiscal. O texto preserva gastos blindados pela Constituição, como a Previdência Social. A equipe econômica deixou a definição dos cortes para decretos futuros do Poder Executivo, o que permite ao governo escolher onde apertar o orçamento sem depender de nova votação no Congresso.
O pacote também endurece o teto de gastos públicos. O projeto reduz de 2,5% para 2% ao ano o limite de crescimento das despesas federais acima da inflação quando as travas de contenção forem acionadas.
O texto também aumenta a cobrança de impostos sobre empresas que hoje contam com incentivos fiscais. A medida corta incentivos tributários de setores empresariais e limita o uso de créditos fiscais para abater dívidas com a Receita Federal. O projeto ainda retira receitas extras do petróleo do cálculo que corrige o orçamento da saúde até 2030 e fixa prazo de 120 dias para o Congresso barrar os supersalários no serviço público.
Braga apresentou uma versão do texto com algumas alterações após acolher emendas de outros parlamentares. Ficaram de fora do corte de benefícios tributários as empresas da desoneração da folha, os setores de tecnologia da informação e de semicondutores e a isenção na compra de carros por pessoas com deficiência ou autismo. Ele manteve a retirada do imposto de exportação de petróleo do cálculo do piso da saúde até 2030.
Os destaques do texto-base serão votados na próxima sessão, na terça-feira (17). Em seguida, o texto será encaminhado para votação na Câmara. É provável que o Planalto também articule a aprovação da matéria em regime de urgência. Se passar no plenário sem alteração, o projeto não volta ao Senado e segue para a sanção ou veto do presidente Lula (PT). Se os deputados alterarem o texto, ele voltará para o Senado para nova rodada de votação antes de ser enviado à Presidência.
Pressão cresceu após eleição
O mercado financeiro cobra um ajuste fiscal que desvincule gastos obrigatórios protegidos pela Constituição. Investidores e economistas avaliam que o pacote do governo evita enfrentar a raiz do crescimento das despesas. Eles defendem mudanças na regra que reajusta o salário mínimo acima da inflação — o que eleva automaticamente os benefícios previdenciários — e o fim da obrigação de corrigir os pisos da saúde e da educação pelo avanço da arrecadação federal.
Fonte: UOL
