Categoria: Brasil

O desembargador federal Flávio Oliveira Lucas, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região mandou suspender o bloqueio de R$ 54,2 bilhões do acionista de referência das Americanas Carlos Alberto Sicupira e dos ex-conselheiros da empresa Paulo Alberto Lemann, filho de Jorge Paulo Lemann, e Eduardo Saggioro.

Os três foram alvos de uma operação da Polícia Federal em junho para apurar eventuais irregularidades no rombo financeiro da Americanas. Na decisão, o desembargador argumenta que as informações não são suficientes para determinar o bloqueio de bens.

“Os requerentes estão implicados na investigação, ao menos até o momento, na condição de acionistas de referência da companhia e garantidores sem delimitação ou individualização de condutas específicas e com base em elementos probatórios que, a meu sentir, ainda lançam alguma dúvida até mesmo sobre a amplitude do seu conhecimento acerca dos fatos, de sua capacidade de agir e da forma que teriam supostamente contribuído, seja como acionistas de referência seja compondo o Conselho administrativo da companhia, num quadro que em nada favorece a imposição de medida cautelar patrimonial tão severa e que fatalmente pode haver resultado em bloqueio universal, embora a inicial não traga nenhum esclarecimento a esse respeito”, diz o magistrado na decisão.

Em outro trecho, Oliveira Lucas diz que, “embora essas circunstâncias de ordem pragmática e econômica contextualmente formem indícios da possibilidade do conhecimento e omissão imprópria dos requerentes, o contraste com outras evidências reunidas acaba por ensejar nível de dúvida que não permite concluir no sentido dessa concreta demonstração com vistas a amparar com segurança constrição patrimonial dessa ordem”, seguiu o desembargador.

Os valores haviam sido bloqueados no âmbito da segunda fase da operação Disclosure.

Na ocasião, Carlos Alberto Sicupira teve R$ 314 milhões bloqueados de seus ativos, além de três embarcações. Já Eduardo Saggioro teve R$ 25,3 milhões bloqueados e, no caso de Paulo Leman, foram bloqueados R$ 24,2 milhões, além de aplicações financeiras na Ambev e Petrobras.

Relembre crise da Americanas

O pedido de recuperação judicial aconteceu em 11 de janeiro de 2023, quando a companhia varejista comunicou ao mercado ter detectado inconsistências em lançamentos contábeis estimadas em R$ 20 bilhões.

Porém, após realizar uma análise mais aprofundada, a empresa constatou que possuía uma dívida superior a R$ 40 bilhões. A situação financeira resultou em um pedido de recuperação judicial, aceito posteriormente pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Após três anos de acordo com os credores, a Americanas ingressou com um pedido para sair da recuperação judicial, e o CEO da empresa, Fernando Soares, disse à CNN que já havia cumprido 100% do plano previsto.

Fonte: CNN

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) registrou neste sábado, 8, sua candidatura à reeleição e declarou à Justiça Eleitoral patrimônio de R$ 4,7 milhões. O valor é R$ 2,7 milhões inferior ao informado em 2022, quando o petista declarou R$ 7,4 milhões, o que representa uma redução nominal de 35,7%.

A maior parte do patrimônio está concentrada em dois planos de previdência privada, com saldos de R$ 1,93 milhão e R$ 1,38 milhão. Juntos, os investimentos somam R$ 3,31 milhões e correspondem a 69,4% dos bens informados pelo presidente. Lula também declarou uma participação de 26,68% em um sítio em São Bernardo do Campo, avaliada em R$ 130 mil, um veículo de R$ 50 mil, outro terreno no mesmo município, no valor de R$ 2,7 mil, entre outros bens.

A queda do patrimônio declarado é explicada principalmente pela redução dos valores informados em planos de previdência privada. Em 2022, Lula declarou R$ 5,57 milhões em um VGBL, modalidade usada para guardar recursos para o futuro. Neste ano, o petista informou dois planos que somam R$ 3,31 milhões, cerca de R$ 2,26 milhões a menos. Essa diferença corresponde a aproximadamente 85% da redução total de R$ 2,65 milhões registrada entre as duas eleições.

Além de Lula, já registraram suas candidaturas à Presidência no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Romeu Zema (Novo), que declarou patrimônio de R$ 178,7 milhões; Renan Santos (Missão), com R$ 795 mil; e Samara Martins (UP), com R$ 33 mil.

O petista também anexou ao registro da candidatura um plano de governo de 84 páginas. Entre as propostas, o documento prevê a criação do Ministério da Segurança Pública, a manutenção do novo arcabouço fiscal, a ampliação do Minha Casa Minha Vida, o fortalecimento do Pé-de-Meia e a busca pelo desmatamento zero até 2030. Lula também promete atuar pelo fim da escala 6×1 e pela redução da jornada semanal para 40 horas, sem redução salarial.

Fonte: Estadão

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou nesta sexta-feira, 7, o Conselho Consultivo sobre Integridade Informacional para monitorar o uso indevido da inteligência artificial e a difusão de desinformação durante a campanha eleitoral.

O grupo será responsável pelo assessoramento do presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, nas ações para manter a normalidade do processo eleitoral.

Profissionais de diversas áreas vão participar do grupo, entre eles especialistas em tecnologia da informação, segurança pública, relações internacionais e saúde pública. Os nomes dos participantes ainda não foram escolhidos pelo TSE.

As reuniões serão mensais. O conselho está previsto para funcionar até 31 de dezembro.

IA 

Em março, o TSE aprovou regras sobre o uso de inteligência artificial durante as eleições gerais de outubro.

As normas valem para candidatos e partidos. Os ministros proibiram que provedores de IA permitam, ainda que solicitado pelos usuários, sugestões de candidatos para votar.

O objetivo é evitar a interferência de algoritmos na livre escolha dos eleitores.

Para combater a misoginia digital, o TSE proibiu postagens nas redes sociais com montagens envolvendo candidatas e fotos e vídeos com nudez e pornografia.

A Corte eleitoral também reafirmou que os provedores de internet poderão ser responsabilizados pela Justiça se não retirarem perfis falsos e postagens ilegais de seus usuários.

Eleições

O primeiro turno das eleições será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 de outubro na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

Fonte: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) suspender o julgamento sobre a validade da Lei das Contravenções Penais. A norma está vigente no país desde 1941, quando foi assinada pelo então presidente da República, Getúlio Vargas.

A análise do caso foi interrompida após um pedido de vista do ministro Flávio Dino. O ministro entendeu que o julgamento também deve envolver as apostas on-line, as chamadas bets.

Para o ministro, as ações que questionam a regulamentação plataformas de bets devem ser julgadas em conjunto. A data para retomada do julgamento não foi definida.

“Não me parece que nós possamos dar um tratamento rigoroso ao jogo do bicho e ignorar este dragão que são os jogos perversos das bets”, disse.

Julgamento

A Corte começou a analisar se a Lei das Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição de 1988.

O principal ponto em discussão está no Artigo 50 da lei. O dispositivo definiu como contravenção penal a exploração de jogos de azar em locais públicos, como no caso de caça-níqueis, bingo e jogo do bicho. A norma também prevê multa de R$ 2 mil e R$ 200 mil para quem participa do jogo na condição de apostador.

O único voto do julgamento foi proferido pelo relator, ministro Luiz Fux. Ele apontou que a atividade econômica de jogos de azar no país é proibida, exceto nos caso das loterias.

Para o ministro, a atividade pode ser impedida pelo Estado e não está inserida no princípio constitucional da livre iniciativa econômica.

“A loteria não se vale de mecanismos voltados a extrair lucro diante da exploração do vício do comportamento”, comentou.

Entenda

O Supremo começou a analisar o caso após recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra decisão da Justiça estadual. A instância inferior considerou que a lei não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

O caso concreto trata de um homem condenado por ter três máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento comercial.

Fonte: Agência Brasil

O União Brasil decidiu, nesta terça-feira (4.ago.2026), manter neutralidade na disputa pela Presidência da República nas eleições de 2026. A resolução foi tomada em Convenção Nacional realizada de forma híbrida e reforça o posicionamento da Federação União Progressista em 22 de julho.

Com a decisão, a federação liberou seus filiados para apoiarem, em cada Estado, os candidatos à Presidência que considerarem mais alinhados às articulações regionais e locais. Na prática, a medida enfraquece a estratégia do PL de ampliar a rede de alianças em torno da candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao Palácio do Planalto.

O presidente do União Brasil, Antonio Rueda, que participou do evento de forma on-line, defendeu a posição adotada pela legenda. “Tenho consciência do peso político que a Federação União Progressista tem nacionalmente e que temos nomes extremamente preparados para todos os cargos. A posição que estamos adotando reflete a nossa maturidade política”, afirmou.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não compareceu ao evento porque estava em reunião na Residência Oficial. A assessoria não divulgou com quem era o encontro

Fonte: Poder 360

A Polícia Federal encontrou uma máquina de contar dinheiro durante a nova fase da Operação Sem Desconto deflagrada nesta terça-feira (4). O equipamento foi achado pela corporação enquanto cumpria mandados de busca e apreensão.

Entre os alvos da operação estão familiares do senador Weverton Rocha (PDT-MA), que já havia sido alvo da PF em dezembro de 2025. O advogado Willer Tomaz também figura entre os investigados.

Os investigadores estão cumprindo 18 mandados de busca e apreensão autorizados pelo Supremo Tribunal Federal, no Distrito Federal e no Maranhão. Eles servem para apurar a suposta lavagem de dinheiro entre os fatos investigados na Operação Sem Desconto.

As apurações começaram após os investigadores identificarem indícios de operações financeiras e patrimoniais consideradas suspeitas. Segundo a PF, o esquema teria recorrido a pessoas físicas e empresas, contas bancárias de terceiros, estruturas societárias e movimentações em dinheiro vivo para dificultar o rastreamento da origem e do destino dos valores.

O objetivo da investigação é identificar de onde vieram e para onde foram os recursos, esclarecer a finalidade das transferências e definir a responsabilidade individual de cada um dos envolvidos no suposto esquema.

A CNN procurou o senador e não houve resposta. O espaço segue aberto para posicionamento.

Em nota, o advogado Willer Tomaz se manifestou dizendo que foi alvo de mandado de busca e apreensão porque é dono de uma aeronave usada por Weverton Rocha.

Confira a íntegra da nota:

Willer Tomaz, advogado e empresário, esclarece que a diligência de busca e apreensão a que foi submetido nesta manhã decorre exclusivamente do fato de ser proprietário da aeronave utilizada, em caráter estritamente particular, pelo senador Weverton Rocha em viagem já de conhecimento público. Willer Tomaz não é investigado no âmbito da Operação Sem Desconto e não possui qualquer vínculo com o esquema de fraudes em descontos previdenciários apurado pela Polícia Federal.

A disponibilização da aeronave teve caráter pessoal e amistoso, sem qualquer relação com os fatos investigados. O advogado reitera que está à disposição das autoridades para prestar todos os esclarecimentos necessários e confia na apuração serena dos fatos, certo de que sua conduta em nada se relaciona com o objeto da operação.

Fonte: CNN

A Polícia Civil do ‌Distrito Federal deflagrou operação nesta terça-feira contra um grupo que discutia o planejamento para a realização de atentados previstos para o período eleitoral deste ano, informou a corporação em comunicado.

“A partir das informações recebidas, a DPCEV (Divisão de ⁠Prevenção e Combate ao Extremismo Violento) instaurou inquérito policial e ‌aprofundou a análise dos elementos relacionados aos investigados. As comunicações analisadas faziam referências reiteradas a Brasília como ‌destino de uma mobilização prevista para ‌o período eleitoral de 2026”, afirmou a ⁠polícia.

A ação, batizada de Operação Rede Interrompida, teve como alvo oito investigados com idades entre 19 e 31 anos nos Estados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Pernambuco e Rio Grande do Sul, em diligências que contaram ‌com apoio das policiais civis dos respectivos Estados.

A investigação ‌teve como ponto de ⁠partida relatório ⁠técnico elaborado pelo Ciberlab, vinculado à Secretaria Nacional de Segurança Pública ⁠do Ministério da ‌Justiça e Segurança Pública.

Segundo ‌a polícia do DF, durante as investigações foram identificadas discussões sobre invasão de edificações, seleção de alvos, formação tática, recrutamento interestadual, análise de mapas e compartilhamento de ⁠plantas arquitetônicas e modelos tridimensionais de prédios situados na região central da capital federal.

Houve também, acrescentou a polícia, compartilhamento de manuais para fabricação de artefatos explosivos.

A investigação apura os crimes ‌de associação criminosa, incitação ao crime, apologia de crime ou criminoso e delitos previstos na legislação antirracismo, sem ⁠enquadramento dos fatos, neste momento, na Lei de Terrorismo.

Fonte: Reuters

Durante oficialização da candidatura à reeleição pelo Partido dos Trabalhadores (PT), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu um recado para o Congresso e afirmou que se chegar a um quarto mandato irá lutar contra emendas e fundo partidário.

“Minha quarta presidência é para mudar muita coisa nesse país, vai ter briga com emenda parlamentar, com papel que hoje tem o Legislativo”, disse Lula.

Lula disse que o cargo de presidente está tendo os direitos enfraquecidos no Brasil. “Não posso permitir que o presidente da República vá perdendo seus direitos, de indicar agência, de indicar ministro da Suprema Corte, do Cade… Qual é o direito que vai ter o presidente? Nenhum… Vai ter de ter briga democrática para fazer uma mudança nesse país”.

Fundo eleitoral

Em seu discurso, Lula também afirmou que irá buscar uma mudança sobre o fundo partidário. “Sou triste com a política de hoje. Preferia meu partido quando tinha de vender uma camiseta para arrumar dinheiro para colocar gasolina para fazer comício. Negócio de fundo partidário não me agrada, porque está levando os partidos para promiscuidade”.

A busca pela segunda reeleição marca a sétima vez que o petista disputará o Palácio do Planalto.

Lula tem em sua coligação, além da Federação PT/PV/PCdoB, PSB, PDT e a Federação PSOL/Rede.

Fonte: CNN

O presidente Lula (PT) dividiu palanque e pediu votos neste sábado (1º) para ele e candidatos de seu partido como o senador Jaques Wagner, que disputa a reeleição, durante a convenção que oficializou a chapa petista na Bahia para as eleições, em meio ao desgaste do aliado com as investigações relacionadas ao Banco Master.

Lula chegou a cometer um ato falho ao se referir a Wagner como líder de seu governo no Senado, mais de um mês após o petista deixar essa função por ter se tornado alvo da Polícia Federal. Ele nega ter cometido irregularidades.

Ao pedir votos para Rui Costa, ex-ministro da Casa Civil, e Wagner, ambos candidatos do PT ao Senado, Lula afirmou: “Eu preciso de dois votos, nesse galego [referência a Wagner] e nesse companheiro aqui [Rui]. O Senado está muito ruim, em um baixo nível muito grande”.

Em seguida, completou, em referência aos dois aliados que já governaram a Bahia: “É preciso que a gente tenha gente com maturidade política, competência política, porque esse cara [Rui] foi um governador extraordinário, esse [Wagner] foi um governador extraordinário e meu ministro do Trabalho, Previdência [sic, ele não comandou esta pasta], e é líder do meu governo no Senado”.

Pela legislação eleitoral, antes de 16 de agosto, é permitido solicitar apoio político e divulgar ações, mas sem pedido explícito de voto, o que pode configurar propaganda antecipada. Lula já foi condenado a pagar uma multa de R$ 15 mil por pedir votos para Marina Silva (Rede) e Simone Tebet (PSB), candidatas ao Senado em São Paulo, durante evento em maio.

Na véspera da convenção em São Paulo em que se lançará à reeleição, Lula fez um discurso de pouco mais de 30 minutos e não mencionou os novos desdobramentos da investigação da PF, que identificou ao menos 74 chamadas telefônicas entre Wagner e o empresário baiano Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do Master, ao longo de um ano e meio.

Ele também não comentou a decisão do ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), de autorizar a abertura de um segundo inquérito a pedido da PF para investigar o seu filho e empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, por suspeitas de tráfico de influência.

Wagner retribuiu o apoio, dizendo que a eleição de Lula nestas eleições é “fundamental” para um planeta em guerra, adotando um discurso em defesa da democracia e da soberania nacional.

O ato que oficializou a candidatura à reeleição de Jerônimo Rodrigues (PT) ao Governo da Bahia foi marcado por um atraso de quase duas horas e dificuldades do presidente para chegar ao Parque de Exposições Agropecuárias, local do ato partidário. A organização do evento disse à Folha que o atraso ocorreu devido ao congestionamento na região.

Lula subiu no palanque por volta das 11h50, mas só discursou às 13h20. Enquanto o presidente não chegava, telões exibiam jingles que iam do pagodão baiano ao louvor “Tapete Vermelho”, da cantora gospel Lina Luz. A letra diz não ser “só política, é sentimento” e que o petista “voltou das cinzas”, uma referência ao período de sua prisão até retornar à Presidência da República.

Esse foi o segundo ato público de Lula ao lado de Wagner desde que o aliado e amigo de mais de quatro décadas foi alvo da operação Compliance Zero por suspeita de ter recebido pagamentos do banco de Daniel Vorcaro, por meio de empresa de sua nora, e um apartamento em Salvador avaliado em R$ 2,5 milhões. Há um mês, o presidente cumpriu na Bahia uma maratona de inaugurações.

Fonte: Folha de S. Paulo

Lei sancionada nesta quinta-feira (30) destina parte da arrecadação de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026 tem origem na Medida Provisória (MP) nº 1.348 de 2026, aprovada pelo Senado no último dia 8. O texto sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva destina 3% dos recursos obtidos pelo governo com bets para o fundo.

Os valores, que antes eram direcionados à seguridade social, passarão a cobrir gastos com saúde dos servidores da Polícia Federal (PF).

A destinação dos recursos das apostas será feita de forma gradual: 1% em 2026; 2% em 2027; e 3% a partir de 2028. A norma autoriza ainda um repasse de até R$ 200 milhões feito pelo governo federal ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, o relator da MP, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), avaliou que a iniciativa será de “grande alcance” para a segurança pública do país. “Sem dúvida nenhuma, um dos grandes problemas da sociedade no Brasil hoje é a segurança pública e o combate ao crime organizado.”

O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, destacou que a medida alcança cerca de 30 mil famílias de servidores da corporação. “Investir naqueles que enfrentam diariamente desafios complexos, muitas vezes em situação de elevado risco e grande desgaste físico e emocional, é investir em um país mais justo e próspero.”

Entenda

O Funapol foi criado pela Lei Complementar 89 de 1997, para financiar as atividades da PF, e permitia, originalmente, que um máximo de 30% fossem destinados a despesas com diárias. A Lei 14.369 de 2022 ampliou para 50% esse limite e incluiu outros tipos de despesas não diretamente relacionadas à atividade-fim, como parcelas de caráter indenizatório, com saúde desses servidores e com indenização por disponibilidade.

Com a nova lei, não há mais limite para as despesas desse tipo e são incluídas novas despesas adicionais: ressarcimento de gastos com saúde e retribuição por atividade extraordinária.

O texto permite ainda que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de gastos com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Já a retribuição por atividade extraordinária poderá ser criada para esses outros policiais por meio de lei.

Fonte: Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça autorizou a abertura de um inquérito para apurar suspeitas de tráfico de influência no governo federal do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Relator do caso, Mendonça atendeu a um pedido da Polícia Federal. Procurada, a defesa de Lulinha disse que recebeu “com tranquilidade” a informação e afirmou que o filho do presidente não obteve nenhum pagamento por negócios de empresários com o governo Lula.

A informação sobre o pedido de inquérito foi divulgada inicialmente pelo jornal Folha de S.Paulo e confirmada pelo Estadão. A solicitação chegou ao STF na última sexta-feira, 24. Por se tratar do plantão judiciário, o processo foi remetido ao presidente em exercício do STF, Alexandre de Moraes, que o enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) para opinar se o novo inquérito teria conexão com a Operação Sem Desconto, que apura desvios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A PGR se posicionou pela livre distribuição do caso. O STF, então, procedeu com a distribuição e o pedido foi remetido por sorteio novamente a André Mendonça.

Mendonça havia feito cobranças à PF nas últimas semanas sobre o andamento das investigações de Lulinha, o que vinha gerando descontentamento na corporação. No pedido de investigação, a PF cita suspeitas de tráfico de influência de Lulinha no Palácio do Planalto e no Ministério da Saúde. O objetivo da apuração é saber se o filho do presidente vendia acesso ao governo federal, em troca de pagamentos.

O nome do filho do presidente surgiu nas investigações sobre desvios de aposentadorias por causa de sua relação com um dos empresários investigados como líder do esquema, Antônio Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”.

Lulinha chegou a admitir em documento protocolado no STF que viajou a Portugal com as despesas pagas pelo “Careca do INSS” para prospectar um negócio de cannabis medicinal. Esse negócio seria intermediado pela empresária Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha e responsável por apresentá-lo ao “Careca do INSS”. Ela recebeu pagamentos de R$ 1,5 milhão do empresário e afirmou que prestou serviços de consultoria para regulação do mercado de cannabis medicinal no Brasil.

Como revelou o Estadão, a PF suspeita que Lulinha seria sócio oculto do “Careca do INSS” e, por causa disso, informou no final do ano a André Mendonça que iria aprofundar as suspeitas sobre o filho do presidente.

A partir disso, a PF analisou a movimentação financeira de Lulinha, da empresária Roberta Luchsinger e do “Careca do INSS”. Uma das suspeitas que surgiram é que Roberta teria bancado uma agência de viagens usada pelo filho do presidente com dinheiro recebido do “Careca do INSS”. A defesa dela negou, na ocasião, que viagens de Lulinha tenham sido pagas com recursos desviados do INSS.

Também despertou a suspeita dos investigadores o fato de Lulinha ter se mudado para o exterior em meio às investigações. Em um documento revelado pelo Estadão, a PF citou que essa “evasão do País” poderia ter a intenção de fugir das investigações do INSS.

Agora, os investigadores entenderam que os fatos encontrados sobre Lulinha não têm relação direta com os desvios do INSS e, por isso, decidiram pedir um inquérito autônomo para investigar o assunto.

O advogado Marco Aurélio Carvalho, que representa Lulinha, considerou “estranha” a instauração do novo inquérito e citou “pesca probatória”.

“Importante dizer que o presidente Lula devolveu as instituições de Estado à sociedade brasileira, notadamente a Polícia Federal, que tinha sido capturada pelo governo anterior por interesses políticos e eleitorais. A PF recuperou a independência e autonomia que são determinantes para a manutenção da credibilidade da instituição, mas ela precisa usar com responsabilidade. É estranha a notícia sobre a instauração de novo inquérito, a impressão que passa é que a Polícia Federal está promovendo uma espécie de pesca probatória. ‘Não achei nada aqui e vou procurar ali’. Isso é muito grave. Não acharam nada do Fábio no bojo das investigações do INSS, como não vão achar em relação a esses fatos”, afirmou.

Fonte: Estadão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira, 29, uma lei que cria um mecanismo de cobrança automática da pensão alimentícia – batizado como “Pix Pensão Alimentícia”.

A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em abril de 2025 e pelo Senado Federal no início de julho deste ano.

Na prática, o texto permite que o recebedor de pensão alimentícia solicite à Justiça que receba mensalmente o valor definido diretamente da conta de quem paga o montante.

A partir das datas determinadas em decisão judicial, é de responsabilidade da instituição financeira de quem paga realizar a cobrança do valor acordado. Caso não haja saldo na hora do pagamento, o banco responsável atuará para bloquear ativos financeiros de quem deve até que a dívida seja paga.

No âmbito da Justiça, a legislação também define que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) compartilhe dados de pagamento de pensões alimentícias, bem como a relação de cobrança e dívida das partes envolvidas.

A pensão alimentícia é um direito destinado a garantir o conceito de subsistência, como alimentação, saúde, educação e lazer para filhos e dependentes.

O valor é calculado com base na regra do binômio: necessidade — de quem recebe — e possibilidade — de quem paga. O dever de pagar pode se estender a ex-cônjuges, outros parentes, gestantes e filhos de até 18 anos, com possibilidade de acréscimo até 24 anos caso o filho permaneça estudando ou sob necessidade do auxílio.

Fonte: CNN

Mais da metade das mulheres brasileiras (54%), o que representa cerca de 47,7 milhões de pessoas, afirmam já ter sofrido algum tipo de violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha. Em contrapartida, apenas 11% dos homens (cerca de 9,5 milhões) admitem terem cometido agressões contra parceiras ou ex-parceiras, revelando um profundo abismo entre a percepção das vítimas e o reconhecimento dos agressores.

Os dados fazem parte da pesquisa 20 anos da Lei Maria da Penha: Percepção da Sociedade Brasileira, realizada pelos institutos Patrícia Galvão e Locomotiva, com apoio da Uber, que ouviu 1.500 pessoas (mulheres e homens) com 16 anos ou mais em todas as regiões do país, em alusão às duas décadas da legislação que serão completadas em 7 de agosto.

O estudo destaca que muitas agressões ainda são naturalizadas. Quando questionadas de forma geral se já haviam sofrido violência de um parceiro, 34% das mulheres responderam positivamente. No entanto, esse número salta para 54% quando as cinco formas de violência tipificadas pela lei são apresentadas nominalmente.

Entre as modalidades relatadas, a violência psicológica é a mais frequente, atingindo 42% das entrevistadas, seguida pela física (25%), moral (29%), sexual (10%) e patrimonial (9%).

Embora a maioria das mulheres reconheça que a lei cobre violência física (88%), há um desconhecimento significativo sobre as outras formas: apenas 46% sabem da proteção contra a violência patrimonial, e apenas 39% conhecem todos os cinco tipos de violência amparados pela legislação.

Além disso, 88% das vítimas indicam que a violência foi praticada por parceiros ou ex-parceiros.

Apesar do amplo reconhecimento da Lei Maria da Penha — associada à proteção por 73% das entrevistadas — existem barreiras estruturais que impedem o rompimento do ciclo de abuso. Entre os maiores obstáculos para acionar as autoridades estão o medo de represálias ou a falta de proteção (68%), a sensação de impunidade dos agressores (56%) e a lentidão da Justiça (39%).

A percepção de ineficácia do sistema é ampla: 80% das mulheres avaliam que a legislação não funciona na prática como deveria, e apenas 41% consideram que as forças de segurança estão preparadas para fazer um atendimento adequado.

Diante desse cenário, 82% — o equivalente a cerca de 72,4 milhões de brasileiras — acreditam que a lei, isoladamente, não é o suficiente para resolver o problema, exigindo mudanças culturais e ações articuladas do Estado.

Fonte: Correio Braziliense