A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e a CNI (Confederação Nacional da Indústria) acionaram, nesta semana, o STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo o adiamento do cronograma da nova jornada de trabalho após o fim da escala 6×1 por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). A iniciativa reforça uma demanda de outras entidades varejistas, como a Apas (Associação Paulista de Supermercados) e a Ablos (Associação Brasileira de Lojistas de Satélites de Shopping).
Entre os setores mais impactados pela PEC, o varejo alerta para o início obrigatória da jornada reduzida coincidindo com o período mais movimentado para os negócios — o final de ano — e com a entrada em vigor da reforma tributária no início de 2027, que também exigirá mudanças e adaptações das empresas.
A PEC que acabou com a escala 6×1 foi promulgada pelo Congresso Nacional no dia 15 de outubro após aprovação nas duas casas legislativas. A nova lei impõe uma redução gradual da jornada de trabalho. A carga máxima semanal cai de 44 para 42 horas em um prazo de 60 dias, atingindo o limite definitivo de 40 horas após 14 meses. Impõe também dois dias de descanso semanal obrigatória, de preferência aos domingos, sem redução no salário.
Os varejistas argumentam ainda que a pressão de custos ocorre em um momento econômico adverso para o varejo físico nacional, espremido pela valorização do dólar, pelos juros em patamar elevado, pela incerteza sobre as alíquotas da Reforma Tributária e, no caso dos lojistas de shoppings, pelo que classificam como concorrência desleal das plataformas internacionais de e-commerce.
Segundo a Ablos, os pequenos varejistas e franqueados — que representam cerca de 70% das lojas de shoppings — trabalham com equipes enxutas (de quatro a oito funcionários) e calculam que o novo regime exigirá a contratação de turnos extras, inflando a folha de pagamento em até 20%. A Apas projeta que a transição para a nova jornada deve encarecer diretamente a folha de pagamento do setor supermercadista em torno de 15%.
“O nosso maior receio é a demissão. É a perda dos empregos. Uma medida que veio para dar qualidade de vida ao empregado pode acabar gerando desemprego em setores altamente impactados”, diz Mauro Francis Bernardino Tavares, presidente da Ablos, que representa 136 marcas e cerca de sete mil lojas de médio e pequeno porte no país.
Outra iniciativa da Ablos está na interlocução com a Abrasce (Associação Brasileira de Shopping Centers) para flexibilização dos contratos em relação ao horário obrigatório de funcionamento das lojas, tornando a abertura facultativa em determinados turnos. Assim, lojistas teriam a possibilidade de acomodar a nova jornada sem novas contratações. As lojas de shoppings são obrigadas contratualmente a funcionar todos os dias das 10h às 22h e aos domingos das 14h às 20h.
Para a Ablos, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), instituída na década de 1940, está descolada do dinamismo do mercado global atual, engessando modelos de contratação. “A CLT engessa qualquer tipo de crescimento. Em pleno 2026, com o consumidor comprando direto da China pelo celular, nós ainda estamos presos a amarras de um século passado.”
Fonte: UOL
