Categoria: Brasil

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou nesta quinta-feira (11) o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão, com início em regime fechado, por participação em uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

Além da prisão, Bolsonaro também foi condenado a 124 dias multa, no valor de dois salários mínimos o dia.

Para a definição da pena, o ministro relator, Alexandre de Moraes, considerou o agravante de liderança de organização criminosa e a atenuante da idade avançada do ex-presidente. Ele foi acompanhado por Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O ministro Luiz Fux, por ter votado pela absolvição de Bolsonaro, decidiu não participar da definição de pena.

Condenação

Por maioria de votos, Bolsonaro se tornou o primeiro presidente do Brasil a ser condenado por golpe de Estado.

O relator, Alexandre de Moraes, foi acompanhando por Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Luiz Fux votou pela absolvição. O placar final foi de 4 a 1.

Ele foi condenado pelos seguintes crimes:

– organização criminosa armada;

– tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;

– golpe de Estado;

– dano qualificado pela violência e ameaça grave (com exceção de Ramagem); e

– deterioração de patrimônio tombado (também com exceção de Ramagem).

Mesmo com a definição da pena, ainda cabe recurso da decisão, o que significa que Bolsonaro e os outros réus não serão presos de imediato.

No Brasil, as penas só podem ser executadas depois que o caso transita em julgado, ou seja, depois que acabam todas as possibilidades de recurso.

Fonte: CNN

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) lançou o Portal Consulta Jurisprudência, nesta terça-feira (9), que disponibiliza publicamente as decisões finais (acórdãos) emitidas pelos órgãos julgadores do Conselho de Recursos da Previdência Social, como as juntas de recursos e as câmaras de julgamento.

O recurso administrativo é uma forma de contestar decisões do INSS e pedir análise de caso quando um pedido de benefício é negado, por exemplo.

A plataforma digital permite que servidores, segurados, estudiosos e demais interessados saibam como determinada unidade julgou um tema e quais critérios foram considerados para embasar aquela decisão.

A iniciativa de criação do portal deve agilizar a pesquisa jurisprudencial e tem o objetivo de promover uniformidade das decisões e maior segurança jurídica. As decisões disponíveis na pesquisa não conterão informações pessoais dos segurados do INSS.

O colegiado do Ministério da Previdência Social é responsável pelo julgamento de recursos administrativos de quem não concorda com as decisões administrativas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relacionadas aos benefícios previdenciários e assistenciais.

Como consultar

Para acessar o Portal de Jurisprudência do CRPS, o interessado deve fazer o login com CPF e senha no portal Gov.br.

A ferramenta permite fazer consultas de diversas formas: por tipo de processo, período, unidade julgadora, objeto de recurso, tipo e espécie de benefício, e palavra-chave da ementa e voto do acórdão.

São exemplos de palavras-chave os seguintes benefícios do INSS: pensão por morte, aposentadoria, benefício por incapacidade temporária.

Depois, aparecem os resultados, ou seja, qual a jurisprudência estabelecida para o assunto pesquisado.

Fonte: Agência Brasil

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou ontem uma proposta que torna o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes “persona non grata” na cidade.

Vereadores aprovaram moção de repúdio a Moraes em votação simbólica. O texto foi apresentado pelo bolsonarista Pablo Almeida (PL) como “protesto em relação às condutas” do ministro.

Vereador alega que o magistrado cometeu crime de responsabilidade. A moção aprovada cita o episódio em que Moraes fez um gesto obsceno durante um jogo de futebol na Neo Química Arena, em São Paulo, no dia em que foi sancionado pela Lei Magnitsky, dos Estados Unidos.

Segundo o texto, houve quebra de decoro. “O comportamento adotado pelo excelentíssimo sr. ministro revela-se absolutamente incompatível com os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e decoro, que regem a administração pública (art. 37 da Constituição Federal), além de violentar o dever de urbanidade e respeito ao cidadão”, diz o texto.

A proposta também diz que as sanções dos EUA a Moraes foram aplicadas “com fundamento”. “A aplicação dessa legislação, por parte do governo dos Estados Unidos, a um magistrado brasileiro deve ser encarada com seriedade, prudência e responsabilidade institucional, jamais com escárnio ou desdém, como evidenciado no episódio em questão”, diz.

Fonte: UOL

Ganhou repercussão nacional o caso da menina Alícia Valentina, que foi espancada em uma escola municipal de Belém do São Francisco e teve morte cerebral confirmada pelo Hospital da Restauração (HR) neste domingo, 7. A criança de 11 anos foi agredida por outros alunos nas dependências da Escola Municipal Tia Zita, em um caso que gerou comoção popular e revolta.

Nesta segunda-feira, 8, após a confirmação da morte cerebral de Alícia, o acontecimento vem repercutindo em diversos veículos de comunicação de renome do Brasil. A notícia foi publicada pelo G1, O Globo, Estadão, Metrópoles, Portal Terra, UOL, Pure People, Jornal Correio, Folha de PE, Diario de Pernambuco, entre outros sites.

Secretaria de Educação de Belém do São Francisco divulga nota, mas restringe comentários

Com a confirmação do óbito da estudante da rede municipal de ensino, a Secretaria de Educação de Belém do São Francisco publicou uma nota de pesar na manhã sexta segunda, mas restringiu a opção de comentários para as pessoas não se manifestarem.

Mesmo com esse bloqueio, muita gente revoltada com o caso está fazendo comentários em outras publicações dos perfis da prefeitura, da Secretaria de Educação e da escola onde a menina sofreu violência, pedindo justiça e responsabilização de todos os envolvidos.

Da redação do Blog do Chico Gomes

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), usou suas redes sociais para rebater as recorrentes críticas ao Poder Judiciário brasileiro. Em uma postagem publicada no início da noite na rede X, Mendes defendeu a atuação da Corte, afirmando que o STF atua como guardião da Constituição e do Estado de Direito, impedindo retrocessos e preservando garantias fundamentais.

“No Dia da Independência, é oportuno reiterar que a verdadeira liberdade não nasce de ataques às instituições, mas do seu fortalecimento”, escreveu Mendes, poucas horas após atos organizados por políticos de direita e grupos religiosos terem reunido milhares de manifestantes a favor da anistia do ex-presidente da República Jair Bolsonaro e de réus condenados pelos atos do 8 de Janeiro e do impeachment do ministro Alexandre de Moraes.

“Não há, no Brasil, ‘ditadura da toga’, tampouco ministros agindo como tiranos”, afirmou Mendes

Segundo ele, os ministros da Corte vêm atuando de forma a preservar as chamadas garantias fundamentais – ou seja, os direitos e proteções asseguradas na Constituição Federal a todos os cidadãos brasileiros.

Sem mencionar nomes, Mendes teceu críticas alusivas à gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, lembrando das recorrentes críticas do ex-presidente e de seus apoiadores ao sistema eleitoral brasileiro e a gestão da pandemia da covid-19 pelo governo Bolsonaro, entre outros episódios.

“Se quisermos falar sobre os perigos do autoritarismo, basta recordar o passado recente de nosso país: milhares de mortos em uma pandemia; vacinas deliberadamente negligenciadas por autoridades; ameaças ao sistema eleitoral e à separação de Poderes; acampamentos diante de quartéis pedindo intervenção militar, tentativa de golpe de Estado com violência e destruição do patrimônio público, além de planos de assassinato contra autoridades da República”, comentou o ministro.

Mais cedo, em evento na Avenida Paulista, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, classificou a atuação do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal sobre tentativa de golpe de Estado, como “tirania”. “Ninguém aguenta mais a tirania de um ministro como Moraes. Ninguém aguenta mais o que tá acontecendo nesse país”, disse.

“O que o Brasil realmente não aguenta mais são as sucessivas tentativas de golpe que, ao longo de sua história, ameaçaram a democracia e a liberdade do povo. É fundamental que se reafirme: crimes contra o Estado Democrático de Direito são insuscetíveis de perdão! Cabe às instituições puni-los com rigor e garantir que jamais se repitam”, concluiu o ministro Gilmar Mendes.

Fonte: Agência Brasil

O ministro da Defesa, José Múcio, afirmou, na última sexta-feira (5/9), que as Forças Armadas vão cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da tentativa de golpe de Estado. Para jornalistas, o ministro falou sobre o julgamento no STF em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e diversos militares de alta patente respondem por uma tentativa de golpe após as eleições de 2022.

“O lema das Forças Armadas é respeitar a decisão da Justiça. Esse assunto é um problema da Justiça e da política. As Forças Armadas são uma coisa diferente, servem ao país. Então, nós estamos conscientes de que tínhamos que passar por isso tudo, estamos serenos e aguardando o veredito da Justiça, que será cumprido”, afirmou Múcio.

A declaração foi dada após reunião entre os comandantes da Marinha, Aeronáutica e Exército com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre os temas, esteve o desfile do 7 de Setembro, em Brasília. Segundo o ministro, o tema do julgamento no STF não foi abordado no encontro.

Anistia

Além disso, José Múcio também falou sobre o projeto de anistia que será apresentado no Congresso Nacional. O ministro disse que não conhece o texto em debate e que essa é uma questão do Congresso, mas ponderou que uma disputa entre poderes não é boa para o Brasil.

“Acho que, se for discutido de uma forma construtiva e não para poder concorrer com o [outro] Poder, para fazer avaliação de força de quem manda mais, eu acho que essa queda de braço não serve ao país. Nós estamos na hora que a gente tem que juntar todo mundo para construir esse país”, completou.

Fonte: Correio Braziliense

A Polícia Federal (PF) encontrou fotos do deputado estadual Tiego Raimundo Dos Santos Silva, o TH Joias, do MDB, com altos valores de dinheiro em espécie. Em uma delas, o parlamentar do Rio de Janeiro aparece deitado em uma cama com R$ 5 milhões em notas de R$ 50 e R$ 100. TH é suspeito de ser ligado à facção criminosa Comando Vermelho (CV).

Conforme apuração da TV Globo, estima-se que o deputado tenha movimentado, em cinco anos, mais de R$ 140 milhões para financiar o tráfico de drogas no Rio de Janeiro. Ele está preso desde a última quarta-feira (3) após denúncia protocolada pelo Ministério Público do Estado.

Acusados mantinham vínculos estáveis com CV

A denúncia do MP desencadeou a “Operação Bandeirantes”, da PF. Conforme o texto, os acusados mantinham vínculos estáveis com a facção criminosa Comando Vermelho, o CV, atuando nos Complexos da Maré e do Alemão e na comunidade de Parada de Lucas.

O grupo é acusado de intermediar a compra e venda de drogas, armas e equipamentos antidrones usados para dificultar operações policiais nos territórios ocupados pela organização, além de movimentar grandes somas em espécie para financiar as atividades da facção.

TH Joias

Antes de entrar na política, o deputado TH Joias, do MDB, ficou famoso ao ter peças de ouro e diamantes — desenhadas pela empresa dele — usadas por jogadores como Neymar, Vini Jr. e Adriano Imperador ou pela cantora Ludmilla.

Segundo o g1, a história do joalheiro começou no Morro do Fubá, na Zona Norte do Rio, onde nasceu. Lá, TH herdou o ofício do pai.

Após as aulas, o menino ia para a loja da família em Madureira acompanhar o trabalho do pai como ourives e como administrador do local. Aos 19 anos, o caçula de cinco irmãos herdou o negócio e começou a vender joias.

Ao mesmo tempo, em que deslanchava nos negócios, TH apoiava projetos no interior das favelas e patrocinava festas como a do Dia das Crianças em Honório Gurgel. Além disso, usava recursos próprios para financiar atletas e músicos em favelas.

Na eleição de 2022, ele ganhou 15.105 votos. Ficou como suplente e conquistou a vaga na Alerj, em 2024 com o falecimento de Otoni de Paula pai.

Fonte: Diário do Nordeste

O presidente Lula (PT) defendeu a soberania nacional, o Pix e a isenção do Imposto de Renda e atacou políticos, que chamou de “traidores da pátria” durante o discurso do Dia da Independência, transmitido na noite de ontem.

“É inadmissível o papel de alguns políticos brasileiros que estimulam os ataques ao Brasil”, afirmou o presidente. “Defendem apenas seus interesses pessoais. São traidores da pátria. A História não os perdoará.”

Presidente defendeu soberania do Brasil diante de outros países. “Não somos e não seremos novamente colônia de ninguém. Somos capazes de governar e de cuidar da nossa terra e da nossa gente, sem interferência de nenhum governo estrangeiro”, disse. O presidente não citou Donald Trump, presidente dos EUA, que aplicou taxas de 50% a centenas de produtos brasileiros.

Pronunciamento também teve defesa do Pix. “O Pix é do Brasil. É público, é gratuito e vai continuar assim”, disse Lula. Em julho, o governo americano anunciou uma investigação que tinha o sistema de pagamentos brasileiro entre seus alvos.

O discurso acontece durante a movimentação da anistia no Congresso e ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Sem citar diretamente o antecessor ou bolsonaristas, Lula disse que “o presidente do Brasil não pode interferir nas decisões da Justiça brasileira, ao contrário do que querem impor ao nosso país”.

Lula citou isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. A medida é uma das principais bandeiras da atual gestão. Além disso, a recente operação da Polícia Federal contra o crime organizado e a disseminação de fake news por meio de redes sociais também foram lembradas.

“Traidores da pátria” já haviam sido citados por Lula em julho. Naquele mês, o presidente afirmou em pronunciamento que o tarifaço americano aos produtos brasileiros era uma “chantagem inaceitável” e que seus apoiadores eram traidores do Brasil.

Fonte: UOL

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou nesta quinta-feira, 4, em uma cerimônia realizada na comunidade de Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte, o novo programa Gás do Povo, versão reformulada e ampliada do já existente Auxílio Gás. Com verba já prevista de 5 bilhões de reais no Orçamento do ano que vem, o programa prevê entregar botijão de gás gratuito a 15 milhões de famílias, o que, nas contas do governo, alcança 60 milhões de brasileiros. Atualmente, 5 milhões de famílias recebem o vale-gás, e o orçamento reservado para o programa neste ano foi de 3,6 bilhões de reais.

O benefício é destinado às famílias inscritas no Cadastro Único e que tenham renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, o equivalente a 759 reais per capita. A quantidade de botijões disponibilizada será definida de acordo com o tamanho da família: até três botijões anuais para famílias de dois integrantes, até quatro para famílias com três integrantes e até seis botijões anuais para famílias com quatro ou mais membros. Ao todo, o programa distribuirá cerca de 65 milhões de botijões por ano, de acordo com o governo.

A principal mudança na nova configuração em relação ao programa atual é que o botijão será entregue gratuitamente e deverá ser retirado diretamente pelos cadastros em postos de revenda autorizados, sem nenhuma transação em dinheiro. Atualmente, os beneficiários recebem um vale com um valor em dinheiro para fazer a aquisição do botijão.

A intenção do programa, de acordo com o governo, é estimular a redução do uso de lenha para cozinhar, que implica em riscos aos domicílios por conta da emissão de poluentes tóxicos, como monóxido de carbono, fumaça e poeira. De acordo com um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística destacado pelo governo, 12,7 milhões de famílias faziam o uso combinado de lenha e botijão de gás para cozinhar, o equivalente a 17% das residências brasileiras, sendo que, destas, cerca de 5 milhões são famílias de baixa renda que optam pela lenha por conta dos custos do botijão.

Fonte: Veja

O Plenário do Senado aprovou, com 50 votos a 24, o projeto que altera a forma de contagem do prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa (PLP 192/2023). O texto aprovado unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para os políticos impedidos de se candidatar. O projeto, relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), segue para sanção presidencial.

Atualmente, os oito anos começam a contar após o fim do mandato, o que pode estender o prazo para mais de 15 anos. O projeto aprovado antecipa o início da contagem para a condenação ou a renúncia e unifica em oito anos o período de inelegibilidade, com limite de 12 anos em caso de múltiplas condenações.

O prazo de inelegibilidade de oito anos passará a ser contado a partir de uma das seguintes datas:

– da decisão que decretar a perda do mandato;

– da eleição na qual ocorreu prática abusiva;

– da condenação por órgão colegiado; ou

– da renúncia ao cargo eletivo.

O projeto altera o início da contagem do prazo e a duração da inelegibilidade por crimes que tenham como consequência a proibição de disputar eleições. Se sancionadas, as novas regras poderão ser aplicadas imediatamente e podem até mesmo beneficiar políticos já condenados. Para o senador Weverton, o texto estabelece “mais objetividade e segurança jurídica” ao fixar o início e o final da contagem das inelegibilidades.

A proposta também fixa um máximo de 12 anos para condenações por inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas em processos diferentes. E veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados.

O projeto original é da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha. A Lei da Ficha Limpa completou 15 anos de vigência em 2025.

Weverton acatou mudanças redacionais propostas pelo senador Sérgio Moro (União-PR). Assim, ficou garantido no texto aprovado que a contagem do prazo de inelegibilidade será apenas após o cumprimento da pena no caso de vários crimes, entre eles crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, de tráfico de entorpecentes e drogas afins, de racismo, tortura, terrorismo, crimes contra a vida, contra a dignidade sexual, praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

— Nós estamos preservando a essência da Lei da Ficha Limpa com as emendas redacionais que foram aqui acolhidas, porque se preservam as regras atuais, que é a inelegibilidade, após o cumprimento de pena de oito anos, para aquelas modalidades de crimes mais graves — acrescentou Moro.

Os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Tereza Cristina (PP-MS), Renan Calheiros (MDB-AL), Dr. Hiran (PP-RR), Rogério Carvalho (PT-SE) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apoiaram a aprovação do projeto.

Por outro lado, os senadores Marcelo Castro (MDB-PI) e Eduardo Girão (Novo-CE) defenderam a rejeição do projeto, por entenderem que seria um enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa.

Fonte: Agência Senado

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), foi afastado hoje do cargo sob suspeita de participação em esquema de desvio de recursos públicos destinados ao combate à pandemia de covid-19, incluindo verbas para cestas básicas.

Afastamento de seis meses foi determinado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e tem validade imediata. Segundo apurou o UOL, a decisão do ministro Mauro Campbell Marques será julgada ainda hoje na Corte Especial do STJ —os 15 ministros mais antigos do tribunal irão avaliar se Barbosa segue afastado do cargo. A Corte Especial julga as ações penais contra governadores e outras autoridades.

Primeira-dama também foi afastada de cargo do governo. Karynne Sotero Campos deixará a Secretaria Extraordinária de Participações Sociais por seis meses. De acordo com a PF, com o apoio de servidores públicos, empresários e de dez deputados estaduais, ela e o marido instituíram no governo do Tocantins um amplo esquema de desvio de recursos públicos.

Investigações indicam um esquema de desvio de recursos públicos entre 2020 e 2021. Segundo a PF, os suspeitos teriam aproveitado o estado de emergência em saúde pública para fraudar contratos de fornecimento de cestas básicas. Os inquéritos tramitam sob sigilo no STJ.

Wanderlei Barbosa, que na época dos crimes era vice-governador, recebia depósitos em espécie de maneira fracionada. A PF identificou que pagamento era feito pelo seu chefe de gabinete. Boletos de valores elevados em nome de Barbosa também eram pagos com dinheiro de propina. Na prática, empresas previamente selecionadas, muitas delas constituídas há pouquíssimo tempo, ou com objeto social distinto do fornecimento de alimentos, eram contratadas, recebiam valores altos, e entregavam apenas parte dos serviços e produtos.

Fonte: UOL

Quase dois meses após o desvio quase R$ 1 bilhão de recursos mantidos no Banco Central, hackers atacaram na sexta-feira (29) uma das principais empresas de processamento de pagamentos em atuação no Brasil. A Sinqia afirmou ter detectado atividades suspeitas em seu sistema responsável por conectar bancos ao Pix.

A empresa presta serviço para várias instituições financeiras no Brasil. O nome de eventuais impactados não foram divulgados, e a empresa não confirmou se os hackers conseguiram, de fato, desviar recursos. A informação foi inicialmente publicada pelo portal Neo Feed.

Segundo a colunista Mariana Barbosa, do UOL, os hackers teriam desviado R$ 380 milhões do HSBC por meio de movimentações via Pix. A Folha entrou em contato com o banco, mas não obteve retorno até a publicação deste texto.

A Sinqia afirma que iniciou uma investigação sobre o ataque. “Estamos trabalhando com o apoio dos melhores especialistas forenses. Já estamos em contato com clientes afetados, que compreendem um número limitado de instituições financeiras”, afirmou em nota.

“Neste momento, verificamos que o incidente se limita apenas ao ambiente Pix. Não há evidências de atividade suspeita em nenhum outro sistema da Sinqia além do Pix e esse problema afeta apenas a Sinqia no Brasil. Além disso, neste momento, não temos indicação de que quaisquer dados pessoais tenham sido comprometidos”, acrescentou.

De acordo com Vytautas Zumas, delegado da Polícia Civil de Goiás e especialista em cibersegurança, a Sinqia é uma das poucas empresas autorizadas pelo Banco Central a prestar esse tipo de serviço para instituições financeiras.

“O Pix é um produto do Banco Central, então as instituições financeiras precisam se conectar a essa rede do sistema financeiro nacional. E hoje existem empresas especializadas em prover esses sistemas de conexão, que são chamados de coração da instituição financeira com relação aos processos de pagamentos”, explica.

Nesse caso, bancos com operação no Brasil contratam empresas terceirizadas –como a Sinqia– para operarem seus sistemas. “Para a instituição financeira é mais seguro você adquirir isso como um serviço. Ou seja, você compra serviços para que a sua instituição financeira possa se conectar à rede do Sistema Financeiro Nacional”, complementa. “E, ao que tudo indica, foi explorado algum tipo de vulnerabilidade nesse serviço”.

Em julho, um outro ataque hacker desviou cerca de R$ 1 bilhão de recursos mantidos no Banco Central, no maior evento do tipo já registrado no Brasil. Na ocasião, os valores estavam em contas de clientes da empresa C&M Software, que também presta serviços de tecnologia para instituições do setor financeiro, como XP e Bradesco.

Assim como no último ataque, o incidente desta sexta não atingiu a infraestrutura do Pix, que segue operando normalmente.

Fonte: Folha de S. Paulo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou na noite desta quinta-feira (28.ago.2025) a abertura do processo para aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica (15.122 de 2025) contra os Estados Unidos, que impôs tarifas de 50% sobre produtos brasileiros.

O Ministério das Relações Exteriores submeteu à Camex (Câmara de Comércio Exterior) uma análise das medidas econômicas implementadas pelo governo do presidente Donald Trump (Partido Republicano), acionando os trâmites do decreto 12.551 –que regulamenta a lei.

A Camex terá 30 dias para avaliar se as medidas norte-americanas se enquadram na lei. Se aprovar, discutirá contramedidas. Caso decida aplicar a Lei da Reciprocidade, será a 1ª vez que o instrumento será usado no Brasil.

A legislação, aprovada pelo Congresso em 2 de abril já em reação a Trump, permite a suspensão de concessões comerciais em resposta a medidas unilaterais que impactem negativamente a competitividade brasileira. As contramedidas devem ser proporcionais ao prejuízo causado.

Durante a análise da Camex, os EUA poderão se manifestar no processo. Segundo apurou o Poder360, a avaliação do Brasil é que isso mantém aberto o canal de diálogo entre os 2 países. O governo norte-americano deve ser formalmente comunicado nesta sexta-feira (28.ago).

A decisão foi confirmada ao final do dia pelos ministérios envolvidos no processo. A medida foi discutida ao longo desta semana, com a decisão sendo amadurecida nos últimos dias.

Fonte: Poder 360