Categoria: Brasil

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), homologou o plano operacional apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União) para ressarcir beneficiários lesados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A liminar foi publicada nesta quinta-feira (3).

A proposta é assinada conjuntamente por representantes do INSS, MPF (Ministério Público Federal), Defensoria Pública Federal e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Além do ressarcimento, o plano prevê um portal de transparência e medidas antifraudes.

Toffoli também determina a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam sobre as fraudes dos descontos indevidos no INSS, que se refiram ao período de março de 2020 a março de 2025.

O ministro ainda atende o pedido da União e permite os valores usados para ressarcir os beneficiários fiquem fora do teto fiscal.

Na liminar o ministro destaca que o acordo “encontra-se em absoluta consonância com a diretriz traçada no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, a qual consagra a promoção da ‘solução pacífica das controvérsias’ pelo Estado como ideia fundante da ordem constitucional, estando a atuação jurisdicional no sentido de impulsionar a solução consensual dos conflitos”.

“Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil”, frisa Toffoli.

O acordo tem efeito imediado, mas ainda precisará ser homologado pelos demais ministros, com análise em plenário virtual.

O que diz o acordo

No plano, o INSS se compromete a devolver todos os valores descontados de forma irregular a aposentados e pensionistas, corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), desde o mês de referência de cada desconto até a data do pagamento efetivo.

O primeiro passo para conseguir o ressarcimento será do beneficiário lesado acionar um dos canais de atendimento: App Meu INSS, Central 135 ou agência dos Correios.

Fonte: CNN

Um grupo de manifestantes invadiu o saguão do prédio do Banco Itaú na manhã desta quinta-feira, 3, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, área nobre da zona oeste da cidade de São Paulo.

Os ativistas, do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) e da Frente Povo Sem Medo,defendiam reforma tributária e a taxação dos super-ricos.

Cantando músicas e tremulando bandeiras em prol do movimento, eles deixaram o lobby do edifício por volta das 11h15.

O MTST e a Frente Povo Sem Medo são ligadas ao deputado federal Guilherme Boulos (PSOL). Nas redes sociais, ele disse que o recado do povo era “claro”: “O Brasil precisa de Justiça tributária”.

Nas redes sociais, a invasão repercutiu principalmente entre oposicionistas ao governo, que chegaram a comparar a invasão ao prédio privado aos ataques de 8 de Janeiro em Brasília. “Este é o retrato da atual esquerda no Brasil. Não produzem e não geram riqueza para o nosso país. Apenas geram balbúrdia e caos”, escreveu o ex-ministro da Saúde de Jair Bolsonaro (PL) e deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ).

O ex-secretário de Comunicação do Partido Liberal (PL) e ex-advogado de Jair Bolsonaro, Fábio Wajngarten, questionou se os invasores serão condenados a penas como as dos invasores que quebraram as sedes dos Três Poderes, em Brasília. “A invasão de propriedade privada na Faria Lima que ocorre nesse momento em SP condenará os autores a mais de 10-15-18 anos de cadeia?”, disse. Em outra publicação, o ex-assessor disse que todos os envolvidos “devem ser identificados, separados, todos em ônibus, fichados, presos e sentenciados em 15 dias”.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) também repudiou a manifestação, afirmando que se trata de estratégia do PT de espalhar um discurso de “nós contra eles”. “O PT reedita estratégia do ódio, dividir o país em dois. Pobres contra ricos, pretos contra brancos, patrões contra trabalhadores. Esse é um filme ruim que estamos assistindo de novo, e já sabemos o final: quem perde é o Brasil”, escreveu o senador, que também pediu que Bolsonaro, réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por golpe de Estado, volte à Presidência.

Já os governistas foram mais tímidos e quase não repercutiram a ação até agora. Alguns dos deputados da base, como Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Chico Alencar (PSOL-RJ), compartilharam as fotos do MTST com os cartazes dos manifestantes, e vídeos do momento da invasão do saguão do prédio. “O povo trabalhador não aguenta mais um sistema que protege bilionários e pesa no bolso do povo”, escreveu Vieira.

Fonte: Terra

Um morador de Porto Alegre teve prejuízo de mais de R$ 1 milhão ao cair duas vezes no golpe do Pix. As economias, juntadas ao longo de décadas pelo idoso de 71 anos, foram subtraídas pelos farsantes entre setembro de 2024 e março deste ano. O caso deu início a uma investigação que já identificou mais de 30 vítimas na Capital, que, somadas, tiveram prejuízos de R$ 30 milhões.

Segundo o delegado Juliano Ferreira, da 8ª Delegacia de Polícia de Porto Alegre e responsável pelo inquérito, existem algumas modalidades do golpe do Pix. No caso investigado, a dinâmica é a seguinte:

– Golpistas se passam por funcionários de bancos

– Eles dizem para as vítimas que alto valor financeiro foi repassado ou subtraído da conta das vítimas

– Depois, afirmam que para proteger os recursos e evitar mais perdas, as vítimas precisam repassar o dinheiro para uma conta protegida

– Essa suposta contra protegida, no entanto, pertence aos próprios criminosos ou empresas laranjas

– Com medo de prejuízos financeiros, as vítimas seguem as instruções repassadas pelos golpistas, o que inclui realizar Pix para a conta indicada e informar dados pessoais.

Foi desta forma que o morador de Porto Alegre perdeu cerca de R$ 400 mil em setembro de 2024 e mais de R$ 600 mil no Carnaval deste ano. O prejuízo soma mais de R$ 1 milhão.

— Eles tinham me perguntado se eu havia feito um Pix de R$ 250 mil. Eu disse que não reconhecia essa transferência. Aí, eles falaram que tínhamos de resolver isso para não sair mais dinheiro da minha conta.

Eles foram me passando instruções e eu embarquei nessa. Fiquei preocupado com aquele Pix e acabei transferindo mais de R$ 250 mil para eles — relata o idoso, que, ao passar as informações aos criminosos durante a fraude, também se tornou alvo de um empréstimo indesejado, de R$ 400 mil, feito pelos bandidos.

Conforme a vítima, os dois episódios trouxeram, além dos transtornos financeiros, prejuízos emocionais.

— A maior consequência foi a psicológica. Me senti muito mal. Não consigo confiar em mais ninguém. Fiquei sem dinheiro. Fiquei sem nenhum tostão. Tive sorte porque as pessoas me conheciam e me socorreram para colocar gasolina, comprar comida, tudo — afirmou.

O idoso, que sofre com uma doença crônica, não conseguiu recuperar os recursos até o momento. Ele começou o contato com os bancos para tentar reaver a quantia.

Investigação

A investigação policial por parte da 8ª Delegacia de Polícia de Porto Alegre teve início com este caso. Conforme o delegado Juliano Ferreira, a fraude está sendo aplicada por um grupo de criminosos especializados em estelionato virtual.

A quadrilha escolhe as possíveis vítimas a partir das redes sociais e de informações disponíveis na internet. O perfil principal escolhido para a aplicação da fraude é, segundo a polícia, pessoas idosas com vida financeira estável.

Em maio, a 8ª Delegacia de Polícia da Capital realizou operação que resultou na prisão de quatro pessoas envolvidas na fraude. Desde lá, a polícia avançou nas investigações e está realizando o mapeamento de suspeitos de integrarem a organização criminosa que residem fora do Rio Grande do Sul. Ainda não se sabe o número exato de pessoas que participam da quadrilha.

A apuração já conta com mais de 700 páginas de inquérito, entre depoimentos e provas. A polícia identificou cerca de 30 vítimas, que tiveram um prejuízo estimado em mais de R$ 30 milhões.

— Fica o alerta para a pessoa que não quer ser vítima de uma coisa dessa: confira se a pessoa está pedindo informações e não confirmando elas. Geralmente, o banco não entra em contato conosco. Quando entra é para confirmar alguma operação. Jamais o banco pede para que se faça alguma transferência de segurança. Então, quando houver essa solicitação, é golpe. Não tem exceção a essa regra — ressalta o delegado Ferreira.

Fonte: Zero Hora

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta segunda-feira (1º) o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional para tornar o dia 2 de Julho, data da Independência da Bahia, uma data nacional.

A Secretaria de Comunicação da Presidência informou que o projeto não faz da data um feriado nacional.

A proposta visa reconhecer a importância histórica da expulsão das tropas portuguesas de Salvador, em 1823, consolidando a independência do Brasil após o 7 de Setembro.

“Encaminhamos hoje um projeto de lei ao Congresso Nacional para tornar o dia 2 de Julho o Dia Nacional da Consolidação da Independência do Brasil. Nesta quarta, estarei em Salvador para comemorar esta data histórica junto ao povo baiano”, escreveu Lula nas redes sociais.

A data já é feriado estadual na Bahia e celebra a vitória das forças brasileiras sobre os portugueses, quase um ano após a proclamação da independência por Dom Pedro I.

Hoje, muitos historiadores defendem que essa é a data que selou de vez a independência brasileira.

A presença de Lula em Salvador nesta quarta-feira (2) integra a programação oficial da data e busca reforçar a valorização da participação popular e regional no processo de independência do país.

Lula assinou a mensagem de envio do projeto ao Congresso ao lado dos ministros Jaques Wagner (Casa Civil) e Sidônio Palmeira (Secom) e do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-RS). Os três são baianos.

“É verdade que Dom Pedro fez o Grito da Independência, todo mundo sabe disso, mas pouca gente sabe que foi no dia 2 de julho de 1823 que na Bahia os baianos conseguiram fazer com que os portugueses voltassem para Portugal definitivamente”, afirmou o presidente.

Segundo Lula, a contribuição do povo baiano para independência não é conhecida porque não consta em livros didáticos. A ideia do presidente é dar visibilidade ao tema com a nova lei.

Para que a lei entre em vigor, o projeto terá de ser aprovado por deputados e senadores. Ainda será necessária a sanção presidencial.

Fonte: G1

Treze apostas acertaram as cinco dezenas e vão dividir o prêmio histórico de R$ 250 milhões da Quina de São João. O concurso 6760 aconteceu neste sábado, 28, às 20h. De acordo com a Caixa Econômica, cada um vai levar R$ 19.249.775,58. Confira os números sorteados:  35 – 19 – 20 – 34 – 12.

As apostas são de Cariacica (ES), Goiânia (GO), Belo Horizonte (MG), Uberaba (MG), Dourados (MS), Nova Mutum (MT), João Pessoa (PB), Recife (PE), Porto Alegre (RS), Botucatu, Penápolis e São Paulo (SP).

Mais de 3 mil apostas acertaram os quatro números e vão levar R$ 6.229,64. Cerca de 268.918 apostas acertaram três e cada um vai receber R$ 84,38. Outras 6.311.241 acertaram dois cada uma vai receber R$ 3,59.

Fonte: Terra

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou a exigência de exame toxicológico para os candidatos à primeira habilitação de condutores. O presidente sancionou a lei que permite que recursos arrecadados com multas de trânsito custeie a habilitação de motoristas de baixa renda. As novas normas começarão a valer somente daqui a 45 dias.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional previa a exigência de resultado negativo em exame toxicológico como condição para se obter a primeira habilitação – ou permissão para dirigir – nas categorias A e B.

“Em que pese a boa intenção do legislador, a inclusão do artigo para prever que os condutores de todas as categorias de veículos sejam obrigados a realizar exame toxicológico para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) contraria o interesse público, pois importaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança viária”, justificou o Planalto, no veto.

De acordo com publicação no Diário Oficial da União (DOU), Lula também vetou o trecho sobre a transferência de propriedade de veículos por meio eletrônico que autorizava órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a criarem plataformas próprias de assinatura eletrônica avançada dos contratos de compra e venda.

“Os dispositivos contrariam o interesse público ao permitir a fragmentação da infraestrutura de provedores de assinatura eletrônica, o que poderia gerar potencial insegurança jurídica diante da disparidade de sua aplicação perante diferentes entes federativos”, completou o Planalto.

Lula também vetou o artigo que previa a vigência imediata da lei, citando a “complexidade que as mudanças propostas poderiam provocar na aplicação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e as respectivas dificuldades para a sua efetivação”.

Fonte: Estadão

As seis dezenas do concurso 2.880 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.

O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 40 milhões.

Por se tratar de um concurso com final zero, ele recebe um adicional das arrecadações dos cinco concursos anteriores, conforme regra da modalidade.

O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.

Fonte: Agência Brasil

O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) a derrubada de três decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentavam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), confirmando a decisão tomada mais cedo pela Câmara dos Deputados.

A medida impõe uma derrota expressiva ao governo e obriga a equipe econômica a buscar alternativas para compensar uma perda de arrecadação estimada em R$ 10 bilhões neste ano.

Com a rejeição dos decretos, o Congresso impõe a revogação de um aumento de imposto feito por meio de decreto presidencial. Segundo o Ministério da Fazenda, sem o IOF mais alto, será necessário ampliar o bloqueio de gastos no Orçamento de 2025 para evitar o descumprimento da meta fiscal.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, havia alertado que a derrubada da medida exigirá novos cortes de despesas. “Prejudicando programas sociais e investimentos importantes para o país, afetando inclusive a execução das emendas parlamentares”, afirmou.

Já o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que não quer polemizar o tema.

“Esse decreto começou mal, o governo editou um decreto que rapidamente foi rechaçado pela sociedade brasileira. E reconheço, que muita vezes sem entender o que é o IOF, muitos daqueles foram colocados contrários ao que nele estava escrito. Durante o debate do decreto, da medida provisória, tivemos vários debates para tentar conciliar os interesses do governo com o da sociedade”, afirmou.

“Sabemos que é sim uma derrota para o govenro, mas foi construída por várias mãos”, completou.

Descontentamento no Congresso

A proposta enfrentou forte resistência no Legislativo, mesmo com o governo tendo recuado parcialmente em alguns pontos. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu o projeto na pauta da noite de terça-feira (24) e acelerou a votação. O relator escolhido foi o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), da oposição.

O texto foi aprovado na Câmara por 383 votos a 98 e, horas depois, confirmado pelo Senado. Parlamentares apontam que a decisão reflete o descontentamento com aumentos de tributos e com a demora na liberação de emendas parlamentares, além de críticas à condução da política econômica de Fernando Haddad.

Fonte: G1

Dos doze semifinalistas do Prêmio Excelência em Competitividade do Centro de Liderança Pública (CLP), seis projetos são da região Nordeste. Entre os estados selecionados na categoria “Boas Práticas” estão Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Piauí. A premiação reconhece os estados que se destacam na priorização da competitividade ao definir suas agendas por meio de políticas públicas de alto impacto, influenciando diretamente os indicadores do Ranking de Competitividade dos Estados.

Alagoas foi escolhida pelo projeto que concede isenção total de IPVA a trabalhadores que utilizam veículos como ferramenta de trabalho. Maranhão concorre com a medida de enfrentamento ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas. Paraíba está representada com ação que trabalha no constante aprimoramento do SUS. Pernambuco segue na disputa por conta de ação que fortalece o sistema de segurança pública do estado. Já Piauí é semifinalista pela prática que promove a inclusão dos cidadãos nos processos decisórios do governo e por ação ampliou a telessaúde.

O anúncio dos finalistas será realizado no dia 7 de julho e o dos vencedores no dia 27 de agosto, durante o lançamento do Ranking de Competitividade dos Estados, que acontecerá em Brasília.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento sobre a responsabilização das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.

O julgamento foi suspenso no dia 12 de junho, quando foi formado placar de 7 votos a 1 a favor da inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Os próximos votos serão proferidos pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques.

Apesar da maioria formada, ainda não foi aprovada a tese jurídica com os detalhes da decisão. A tese é necessária para estabelecer as regras que as plataformas deverão seguir para a retirada dos conteúdos ilegais e cumprir a decisão da Corte.

Até o momento, a maioria dos ministros considera inconstitucional o texto do Artigo 19 do Marco Civil. Pelo dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Votos

Nas sessões anteriores, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes votaram a favor da responsabilidade civil das plataformas que operam as redes sociais.

Para Moraes, as big techs impõem seu modelo de negócio “agressivo”, sem respeitar as leis do Brasil, e não podem ser uma “terra sem lei”.

No entendimento de Dino, o provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros.

Gilmar Mendes considerou que o Artigo 19 é “ultrapassado” e que a regulamentação das redes sociais não representa ameaça à liberdade de expressão.

Cristiano Zanin votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo não é adequado para proteger os direitos fundamentais e impõe aos usuários o ônus de acionar o Judiciário em caso de postagens ofensivas e ilegais.

Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclusão de postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia.

Luís Roberto Barroso diz que a ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria”). Nos demais casos, como publicações antidemocráticas e terrorismo, por exemplo, a notificação extrajudicial é suficiente para a remoção de conteúdo, mas cabe às redes o dever de cuidado para avaliar as mensagens em desacordo com as políticas de publicação.

O único voto divergente foi proferido pelo ministro André Mendonça, que votou a favor pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes.

Fonte: Agência Brasil

Você que tem entre 16 e 29 anos e busca uma oportunidade no mercado de trabalho pode se inscrever no Coletivo Coca-Cola Jovem, um programa de capacitação profissional do Instituto Coca-Cola Brasil que está com 20 mil vagas abertas. Antes nomeado de Coletivo Online, a iniciativa ganhou nova identidade visual para celebrar fase com mais vagas e maior impacto positivo. O curso oferece certificado e conecta os participantes a mais de 400 empresas parceiras. Se você já concluiu ou está em fase de conclusão do ensino médio pode fazer inscrição neste site ou baixar o aplicativo, disponível no sistema Android e IOS.

O Coletivo Coca-Cola Jovem é composto por 12 videoaulas curtas, disponibilizadas via APP, plataforma online ou WhatsApp, que podem ser assistidas de acordo com o ritmo de cada pessoa. O conteúdo programático reúne desde dicas para elaborar um bom currículo até como se comportar em uma entrevista de emprego e se organizar financeiramente.

“Com um novo nome e identidade visual para celebrar um futuro com ainda mais possibilidades, o Coletivo Coca-Cola Jovem é feito sob medida para atender as necessidades dos jovens que estão ingressando no mercado de trabalho: o desenvolvimento de soft skills. Com os recursos tecnológicos e a inteligência artificial em ascensão, quem conseguir fortalecer suas habilidades sociais, estará à frente da concorrência no quesito mercado de trabalho”, explica Daniela Redondo, Diretora-executiva do Instituto Coca-Cola Brasil.

Ao todo, 605 mil pessoas de baixa renda já foram beneficiadas pela iniciativa em território nacional. Esse é o caso de Kauany Espíndola, 18 anos, que se tornou Jovem Aprendiz na área de Costumer Care em uma grande empresa do setor de benefícios, parceira do ICCB. “Estou extremamente realizada na empresa onde trabalho. Foi um marco muito importante na minha vida pessoal e profissional. Quando me ligaram para dizer que tinha sido aprovada, foi muito gratificante”, afirma.

Até 2026, a previsão é que o Coletivo Coca-Cola Jovem alcance 1 milhão de indivíduos e 5 milhões até 2030.

Sobre o Instituto Coca-Cola Brasil (ICCB)

Criado há 25 anos, o Instituto Coca-Cola Brasil (ICCB) é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e tem como propósito ser agente de transformação social para reduzir as desigualdades e contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do país, potencializado por parcerias e pelo Sistema Coca-Cola.

Reconhecido por sua tecnologia social e capacidade de escala, assumiu o compromisso público de, até 2030, promover o empoderamento econômico, através da geração de oportunidades no mundo do trabalho para 5 milhões de pessoas, prioritariamente jovens, mulheres e negros em situação de vulnerabilidade socioeconômica no país. Até hoje, o ICCB já beneficiou 806 mil pessoas através de diversas causas.