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O INSS vai realizar, nesse fim de semana, um mutirão de perícias médicas em 32 agências localizadas em 12 estados brasileiros. No total, serão realizadas quase 13 mil perícias médicas.

No Tocantins, por exemplo, o mutirão para todo o estado se concentra em uma única agência, em Palmas. No Rio de Janeiro, o mutirão acontece nas cidades de Resende, Angra dos Reis, Três Rios e Macaé.

A ação do Ministério da Previdência Social e INSS ocorrerá nos dias 11 e 12 de abril, com opções presenciais e remotas para reduzir filas de espera.

Em algumas cidades, ainda existem vagas para o atendimento. O agendamento deve ser feito pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h; ou pelo Meu INSS, no site ou aplicativo.

Quem não conseguir participar dos últimos mutirões pode ficar atento e se programar, já que a ação acontece de 15 em 15 dias, com atendimentos em todo o país.

Fonte: Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que vincula 1% da receita corrente líquida da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). Foram 464 votos favoráveis e 16 contrários à PEC. A proposta precisa ser analisada ainda em segundo turno de votação antes de seguir ao Senado.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), sugeriu que a votação do segundo turno da PEC ocorra na próxima quarta-feira (16) de forma a construir uma saída fiscal para viabilizar a medida.

A PEC tem como primeiro signatário o ex-deputado Danilo Cabral (PE) e coloca na Constituição o caráter de sistema único da assistência social. Atualmente, o conceito do Suas consta apenas em lei.

De acordo com o texto do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a União contará com uma transição e, somente a partir do quarto ano seguinte ao de publicação da futura emenda constitucional, será obrigada a direcionar, de forma descentralizada, 1% de sua receita corrente líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro a estados e municípios por meio do Suas.

No primeiro ano seguinte à publicação, deverá vincular ao Suas 0,3% da RCL; no segundo ano, 0,5%; e no terceiro ano, 0,75%.

Entretanto, do total vinculado à assistência social, 2% poderão ficar com a própria União para gestão e execução de ações e serviços da área.

Com base no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do primeiro bimestre deste ano, a RCL projetada para 2026 equivale a R$ 1,65 trilhão. Em se mantendo essa projeção para 2027, se este for o primeiro ano de vigência, isso resultaria em R$ 4,95 bilhão (0,3%) no próximo ano para a área.

Estados e municípios

No caso dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a aplicação mínima de 1% de suas respectivas receitas correntes líquidas deverá ser feita adicionalmente aos valores recebidos da União.

Para calcular essa RCL, eles deverão deduzir as transferências destinadas à assistência social recebidas da União e, no caso dos municípios, também as recebidas dos estados.

Desde a Emenda Constitucional 42/03, é permitido aos estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até 0,5% de sua receita tributária líquida, mas esses recursos não podem ser utilizados para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A equipe econômica avalia permitir o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitação de dívidas, como parte de um novo pacote de crédito em elaboração. A informação foi confirmada nesta terça-feira (7) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.

Segundo o ministro, a proposta está em discussão conjunta com o Ministério do Trabalho e Emprego, comandado por Luiz Marinho, que demonstra preocupação com possíveis impactos sobre o fundo.

Durigan afirmou que o uso do FGTS ainda está em análise e não há definição sobre o formato da medida. “Se acharmos que é razoável para financiamento de dívidas, isso vai ser admitido”, disse, após reunião com parlamentares do PT na Câmara.

Pacote contra endividamento

O plano em estudo pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem como foco reduzir o endividamento das famílias e ampliar o acesso ao crédito. A proposta deve atender principalmente pessoas de baixa renda, trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas.

Entre as medidas analisadas está a concessão de garantia da União para renegociação de dívidas, o que pode facilitar a obtenção de melhores condições de pagamento, como juros mais baixos.

O programa também pode prever descontos de até 80% sobre o valor total das dívidas, além de incluir débitos como cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal.

Restrições e alcance

Outra frente em discussão é a criação de restrições para apostas online (bets) para beneficiários do programa, como forma de evitar novo endividamento.

A proposta também deve contemplar pessoas com contas em dia, mas com alto comprometimento da renda, permitindo a migração para linhas de crédito mais baratas.

Apesar do avanço nas discussões, o pacote ainda não foi fechado. A expectativa do governo é anunciar as medidas nos próximos dias.

Inadimplência

O debate ocorre em meio a um cenário de alto endividamento no país. Dados recentes apontam que mais de 80% das famílias brasileiras têm algum tipo de dívida, sendo que quase um terço está com pagamentos em atraso.

O governo tem dialogado com bancos, fintechs e instituições financeiras para viabilizar o programa, que deve ter formato mais simples do que iniciativas anteriores de renegociação.

Fonte: Agência Brasil

A montadora chinesa BYD e o cantor Amado Batista entraram nesta segunda-feira (6) na lista suja do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), cadastro que reúne pessoas físicas e jurídicas que teriam submetido trabalhadores a condições consideradas análogas à escravidão.

A entrada da montadora chinesa na lista ocorre um ano e meio após trabalhadores chineses serem resgatados em meio a condições de trabalho precárias nas obras da nova fábrica da montadora, em Camaçari (BA), segundo apontou fiscalização no local. Segundo o MTE, 163 empregados foram submetidos a um regime considerado análogo à escravidão.

Os auditores fiscais do trabalho identificaram indícios de fraudes nos documentos apresentados às autoridades migratórias, o que viabilizou a entrada dos trabalhadores chineses de forma ilegal no país.

Procurados por email às 9h15 desta terça-feira (7), a BYD e o cantor Amado Batista não responderam aos questionamentos da reportagem. Em nota enviada ao G1, a assessoria do cantor afirmou que são “completamente falsas e inverídicas” as informações sobre o suposto resgate de 14 trabalhadores em propriedades vinculadas ao artista.

O cantor Amado Batista também ingressou no cadastro do MTE por ter submetido, segundo o órgão, 14 trabalhadores a condições análogas à escravidão em dois sítios em Goiás.

No caso da BYD, empregados dormiam em camas sem colchões e não tinham armários, ainda segundo a fiscalização. Em um dos alojamentos, havia apenas um banheiro para 31 pessoas. Os trabalhadores também eram submetidos a uma jornada de, no mínimo, dez horas, sem concessão de folgas. Um trabalhador acidentado relatou ter ficado 25 dias sem descanso.

A inclusão na lista suja ocorre apenas quando a empresa já não pode mais recorrer do auto de infração da fiscalização, por decisão administrativa no âmbito do MTE.

Em janeiro, a BYD e duas empresas terceirizadas, também responsáveis pela construção da fábrica, firmaram acordo de R$ 40 milhões com o MPT (Ministério Público do Trabalho), que serão divididos entre os trabalhadores resgatados e um fundo para futuro pagamento de dano moral coletivo.

O acordo, que encerra a ação civil pública do MPT, não basta para que a montadora chinesa seja excluída da lista suja.

O cadastro não provoca bloqueios financeiros concretos para as companhias cadastradas, mas é usado por empresas e pelo setor financeiro para gerenciamento de riscos, como a aprovação de financiamentos, por exemplo. Na prática, pode afetar o acesso a crédito, sobretudo proveniente de bancos públicos. A relação é considerada pela ONU (Organização das Nações Unidas) como um dos mais relevantes instrumentos de combate ao trabalho escravo no mundo.

Fonte: Folha de S. Paulo