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O Senado aprovou nesta terça-feira (14) em dois turnos a PEC (proposta de emenda à Constituição) que garante a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde. O texto preocupa o governo por ser uma pauta que pode ter impacto de R$ 28 bilhões aos cofres públicos.

A proposta, que agora vai à promulgação do Congresso Nacional, determina regras de transição para a aposentadoria de duas categorias: agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto também estabelece a forma de contratação desses agentes, financiamento pela União e amplia as regras aos agentes indígenas de saneamento e agentes indígenas de saúde.

Com essa nova regra, esses agentes terão direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício.

A proposta também garante que sejam contados para a aposentadoria os períodos de afastamento para ocupar cargos de representação sindical.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) já havia sinalizado o avanço da PEC, depois de resistir inicialmente a pautar a matéria. Em plenário, o senador declarou que não pode ser “o único vilão” do país por frear a tramitação de propostas que impactam os cofres públicos.

A proposta cria um benefício extraordinário que será pago pela União. O benefício tem como objetivo complementar os valores pagos pelo regime geral.

Um dos pontos importantes do texto é a paridade. A PEC determina que o aposentado receba os mesmos reajustes e aumentos salariais dos servidores que estão na ativa.

O governo vê com preocupação a votação do texto no atual contexto. O Palácio do Planalto entende que a aprovação da PEC nos moldes atuais pode comprometer o orçamento dos anos seguintes, o que teria um impacto nos programas sociais federais.

Nas discussões, o Planalto chamou a proposta de “pauta-bomba” por entender que a proposta prejudicava o orçamento da União em um momento em que a oposição cobra ajuste fiscal ao governo.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu a proposta ao final dos debates no plenário e disse que o Planalto sempre pretende valorizar os trabalhadores. No entanto, deixou claro que é preciso ter responsabilidade fiscal e liberou o voto da bancada do governo.

“Temos que garantir que o que é aprovado em lei se tornará realidade. Todos sabem a pressão que o governo recebe dos estados e municípios. Isso não tira o mérito da proposta. O governo entende que a valorização dos profissionais deve caminhar junto com a preservação do equilíbrio das contas públicas e a prestação desses serviços”, disse.

Fonte: CNN

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que a PF (Polícia Federal) amplie as investigações sobre a execução de emendas parlamentares após o surgimento de novos indícios de irregularidades no repasse dos recursos.

A decisão foi tomada após a Corte receber relatórios de auditoria da CGU (Controladoria-Geral da União) que apontam indícios de direcionamento de licitações, sobrepreço, superfaturamento e falhas de transparência na aplicação dos recursos públicos.

A pedido do STF, a CGU avaliou a execução das chamadas emendas Pix entre 2020 e 2024. A auditoria analisou uma amostra de 15 municípios distribuídos pelas cinco regiões do país e concluiu que nove dos 14 entes que efetivamente executaram os recursos apresentaram algum tipo de irregularidade na contratação de bens e serviços.

Segundo a Controladoria, os casos mais graves envolvem “indícios de direcionamento da contratação, sobrepreço e superfaturamento”. O relatório também aponta que 12 dos 15 municípios auditados apresentaram nível inadequado de transparência ativa e rastreabilidade na aplicação das emendas, além de falhas no acompanhamento da execução dos recursos.

Outro relatório encaminhado ao STF trata da aplicação de emendas destinadas à saúde. Elaborado pelo Denasus (Departamento Nacional de Auditoria do SUS), o documento analisou R$ 53,3 milhões destinados a 48 municípios de 23 unidades da federação para custeio da atenção primária, média e alta complexidade, aquisição de equipamentos e reformas de unidades básicas de saúde.

A auditoria concluiu que, embora parte significativa dos recursos tenha sido executada, permanecem fragilidades nos mecanismos de planejamento, gestão, monitoramento e prestação de contas. Entre os principais problemas identificados estão deficiência na rastreabilidade da execução financeira, controles administrativos insuficientes, ausência de monitoramento sistemático e falhas na documentação das despesas.

O relatório também aponta situações que resultaram em propostas de devolução de recursos por dano ao erário ou aplicação em desacordo com a finalidade legal das transferências.

Na decisão, o ministro voltou a criticar práticas relacionadas à destinação das verbas parlamentares. Dino afirmou ser “totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar” e reiterou que as emendas parlamentares “não são parcelas do patrimônio privado de cada membro do Congresso”.

Na última semana, o ministro determinou o bloqueio de bens de investigados em um suposto esquema de desvio de emendas parlamentares, contrariando parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República). A medida atingiu, em especial, Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e Eduardo Cunha (Republicanos-MG), cujos patrimônios foram parcialmente congelados.

A decisão ocorre no âmbito da Operação Transparência, que investiga o suposto desvio de emendas parlamentares conduzido por pessoas sem mandato, com o uso da estrutura administrativa da Câmara dos Deputados para realizar a destinação irregular de recursos em nome de deputados.

Segundo o ministro, o papel desempenhado pelo STF no processo não representa falhas sobre decisões políticas do Congresso ou do Executivo, mas se limita à fiscalização da constitucionalidade e da legalidade da execução das emendas.

A decisão integra o acompanhamento feito pelo Supremo do plano de trabalho firmado entre os Poderes para melhorar o controle sobre as emendas parlamentares após as mudanças determinadas pela Corte no modelo de execução desses recursos.

Fonte: CNN

O governo federal está prometendo a aprovação da MP (medida provisória) do Frete em meio a uma nova ameaça de paralisação dos caminhoneiros autônomos nesta semana.

A MP caduca na próxima quinta (16), o que motivou nova pressão por parte da classe na semana passada. A medida foi assinada pelo presidente Lula (PT) em março para tentar conter outra ameaça de greve por parte dos caminhoneiros independentes, insatisfeitos com a alta do diesel por causa da guerra no Oriente Médio.

Como barganha, o governo tem prometido a aprovação. A Secretaria-Geral da Presidência tem conversado com representantes da categoria desde então e diz ter passado a garantia de que a proposta passará no Senado, onde Lula tem enfrentado certa dificuldade.

As lideranças do governo e da oposição se reúnem nesta tarde. Os senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP), Teresa Leitão (PT-PE) e Tereza Cristina (PP-MS) tentarão achar uma espécie de esforço conjunto para tentar virar a MP, de interesse de ambos. Sem maioria no Legislativo, o governo precisa do apoio do centrão e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para aprovar medidas.

Entre Copa do Mundo e prévia de recesso, as coisas andam paradas no Congresso. Em falas públicas, Alcolumbre também não tem mostrado muita animação quanto a aprovar projetos do Executivo. Ele e Lula estão sem relações próximas desde a rejeição de Jorge Messias ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Fonte: UOL

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mantém a liderança na corrida presidencial no primeiro turno da pesquisa BTG/Nexus, divulgada nesta segunda-feira, 13.

No principal cenário estimulado, Lula aparece com 40% das intenções de voto, contra 34% de Flávio Bolsonaro (PL), uma vantagem de seis pontos percentuais.

Na sequência aparecem Ronaldo Caiado (PSD), com 5%, Renan Santos (Missão), com 4%, e Romeu Zema (Novo), também com 4%. Joaquim Barbosa e Augusto Cury registram 2% cada, Aécio Neves tem 1% e Cabo Daciolo não pontuou.

Os votos em branco, nulos ou em nenhum candidato somam 6%, enquanto 3% disseram não saber ou preferiram não responder.

Em relação ao levantamento anterior, divulgado em 29 de junho, Lula oscilou de 42% para 40%, enquanto Flávio Bolsonaro permaneceu estável em 34%. Ronaldo Caiado manteve 5%, Renan Santos permaneceu com 4% e Romeu Zema avançou de 3% para 4%, dentro da margem de erro de dois pontos percentuais.

A estabilidade também aparece na série de pesquisas realizadas pelo instituto desde março. Lula segue numericamente à frente em todas as rodadas, enquanto Flávio Bolsonaro permanece como principal adversário.

Recortes demográficos mantêm polarização entre Lula e Flávio Bolsonaro

Entre as mulheres, Lula lidera com 45% das intenções de voto, contra 30% de Flávio Bolsonaro. Entre os homens, o cenário se inverte: o senador do PL aparece com 38%, enquanto o presidente registra 34%.

Por faixa etária, Flávio Bolsonaro lidera entre os eleitores de 16 a 24 anos, com 36% contra 31% de Lula, e empata numericamente com o presidente entre aqueles de 25 a 40 anos, ambos com 36%. Lula abre vantagem entre os eleitores de 41 a 59 anos, por 42% a 34%, e entre os que têm 60 anos ou mais, por 47% a 28%.

No recorte por escolaridade, Lula registra seu melhor desempenho entre os entrevistados com ensino fundamental, com 47%, contra 30% de Flávio Bolsonaro. O senador lidera entre os eleitores com ensino médio, por 40% a 33%, enquanto Lula mantém vantagem entre aqueles com ensino superior, por 39% a 28%.

Entre os segmentos religiosos, Lula lidera entre os católicos, por 43% a 30%, e entre os entrevistados sem religião, por 49% a 23%. Flávio Bolsonaro tem vantagem entre os evangélicos, onde registra 45%, contra 29% do presidente.

Regionalmente, Lula mantém ampla liderança no Nordeste, com 54% das intenções de voto, contra 25% de Flávio Bolsonaro. O senador lidera no Sul, por 47% a 26%, e também no Norte/Centro-Oeste, por 37% a 32%. No Sudeste, Lula aparece com 38%, contra 33% do adversário.

Fonte: Exame

Foram publicadas nessa sexta-feira (10) as novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets. As medidas, que entram em vigor em 17 de julho, tornam obrigatória a exibição de advertências do Ministério da Fazenda em todas as campanhas e ampliam as restrições ao conteúdo das propagandas, com proibição de anúncios que incentivem apostas como forma de ganhar dinheiro ou utilizem comentaristas para influenciar o público.

As normas foram publicadas em duas portarias: uma do Ministério da Fazenda e outra dos Ministérios da Fazenda; da Justiça e Segurança Pública; e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. As medidas fazem parte da estratégia do governo para reforçar a proteção dos consumidores e endurecer a fiscalização sobre o setor.

Alertas obrigatórios

Todas as propagandas de empresas autorizadas a operar no Brasil deverão exibir uma das seguintes mensagens:

 – “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;

– “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;

– “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.

Segundo a portaria, os avisos deverão aparecer na horizontal, de forma clara, legível e proporcional ao restante da publicidade, ocupando pelo menos 10% do comprimento ou do tamanho do anúncio.

O modelo é semelhante ao utilizado em campanhas publicitárias de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.

Novas restrições

Além das advertências, as portarias estabelecem uma série de proibições para as campanhas publicitárias das bets.

Entre as principais vedações estão:

– apresentar apostas como investimento, fonte de renda ou solução financeira;

– sugerir ganho fácil ou enriquecimento rápido;

– criar senso de urgência para estimular apostas imediatas;

–  divulgar histórico de premiações ou ganhos para incentivar apostas;

– induzir consumidores ao erro com informações falsas ou enganosas;

– utilizar mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo;

– direcionar publicidade a crianças e adolescentes.

Também ficam proibidas campanhas que associem apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro ou que apresentem o jogo como prioridade na vida.

Comentaristas proibidos

As novas regras também atingem transmissões esportivas e programas de análise.

A partir da entrada em vigor das portarias, comentaristas, especialistas e analistas não poderão utilizar sua autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos esportivos.

A norma proíbe a divulgação de estratégias, análises ou opiniões capazes de influenciar a realização de apostas em determinado jogo ou mercado.

Na quinta-feira (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, havia anunciado a edição das portarias. Segundo ele, a intenção é impedir que comentários técnicos sirvam como incentivo ao jogo.

Empresas ilegais

O governo também reforçou que veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e demais meios de divulgação não poderão veicular anúncios de empresas de apostas que não tenham autorização para operar no Brasil.

Conforme Durigan, a política do governo é “tolerância zero” com as bets ilegais.

A medida complementa outras ações adotadas nas últimas semanas, como a notificação de fintechs que movimentavam recursos de plataformas clandestinas e a derrubada de milhares de sites irregulares.

Penalidades

O descumprimento das novas regras poderá resultar em sanções administrativas às empresas autorizadas.

Fonte:  Agência Brasil