O governo federal anunciou o fim da chamada taxa das blusinhas. O termo é utilizado para se referir ao imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, cobrado através do programa Remessa Conforme.

A mudança, feita a menos de cinco meses das eleições, será formalizada em uma Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e regulamentada por uma portaria do Ministério da Fazenda.

As medidas foram publicadas em edição extra do “Diário Oficial da União” (DOU).

A medida não muda regras do ICMS, um imposto estadual que também é cobrado nessas compras. Em abril, dez estados elevaram a alíquota do ICMS para essas compras de 17% para 20%.

“Temos a satisfação de anunciar que foi zerado a tributação sobre a importação, a famosas taxa das blusinhas. Ela foi zerada a partir de hoje. Presidente,todas as compras até US$50 para pessoas físicas estão com tributo zerado. Então, é um avanço importante”, afirmou a ministra Miriam Belchior.

A cobrança foi iniciada em agosto de 2024, após aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional, que foi sancionada por Lula. Empresas brasileiras que competem com os produtos importados defendiam a manutenção da taxa.

A taxação foi uma resposta do governo e do Congresso a um pedido de segmentos da indústria nacional, após o aumento das compras digitais durante a pandemia, e diante da diferença de carga tributária entre produtos nacionais e os importados nas plataformas online.

Governo abre mão de arrecadação

Apenas nos quatro primeiros meses de 2026, o governo arrecadou R$ 1,78 bilhão em imposto de importação com as encomendas internacionais, segundo a Secretaria da Receita Federal.

Isso representa um crescimento de 25% na comparação com o mesmo período do ano passado, quando somou R$ 1,43 bilhão. Também representa novo recorde para janeiro a abril.

 Em agosto de 2024, após aprovação do Congresso Nacional, o governo passou a cobrar imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, que até então estavam isentas para empresas dentro do programa Remessa Conforme.

Além do imposto de importação, dez estados elevaram sua tributação, por meio do ICMS, também para 20%, com validade em abril do ano passado.

 À época, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o texto aprovado pelo Legislativo, apesar de ter classificado a decisão como “irracional”. A medida foi defendida pela indústria brasileira.

Na última semana, entretanto, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, admitiu que o fim da chamada “taxa das blusinhas” estava em discussão dentro do governo.

Empresas brasileiras defendem o imposto

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou que mudança “será prejudicial à indústria brasileira e ao desenvolvimento econômico do país”.

“Permitir a entrada de importações de até 50 dólares sem tributação é o mesmo que financiar a indústria de países como a China, principal exportador de produtos de baixo valor para o Brasil, especialmente no setor têxtil. O prejuízo é direto a quem fabrica e comercializa em território brasileiro”, afirmou o presidente da CNI, Ricardo Alban.

Fonte: G1

O Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma resolução com as regras do Desenrola Fies, programa de renegociação de dívidas para estudantes atendidos pelo fundo. A medida prevê descontos que chegam a 99% para parte dos contratos. As novas condições entram em vigor nesta quarta-feira, 13, e podem ser solicitadas até 31 de dezembro de 2026.

A expectativa do governo é que mais de 1 milhão de estudantes sejam beneficiados com o refinanciamento. O Desenrola Fies faz parte do Novo Desenrola Brasil, lançado pelo governo federal no início do mês para atacar o alto endividamento de famílias brasileiras.

O Desenrola Fies é voltado para estudantes com contratos celebrados até 2017 e que estavam em fase de amortização em 4 de maio de 2026. O pedido deve ser feito ao agente financeiro do contrato.

“A transação será efetuada mediante termo aditivo ao contrato de financiamento, por meio de concordância dos financiados e seus fiadores, quando for o caso, em canais de atendimento disponibilizados pelos agentes financeiros para essa finalidade”, diz o ato.

A adesão à renegociação “implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos” e “resulta na retirada da inscrição dos nomes do financiado e de seus fiadores dos cadastros de devedores inadimplentes”, completa.

O governo explica que o programa tem condições diferenciadas de acordo com o tempo de atraso e o perfil do estudante. No caso dos débitos vencidos há mais de 90 dias, o estudante poderá optar pelo pagamento à vista, com desconto total de encargos e redução de até 12% do valor principal, ou pelo parcelamento em até 150 parcelas mensais, com redução de 100% dos juros e multas.

Para estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que tiverem débitos vencidos há mais de 360 dias, o desconto pode chegar a até 99% do valor consolidado da dívida, para quitação integral do saldo devedor. Já os débitos vencidos há mais de 360 dias poderão ser liquidados com desconto de até 77% do valor total consolidado, incluindo também o principal.

Os estudantes em dia com os pagamentos ou com atrasos de até 360 dias têm a opção de quitação integral, com 12% de desconto sobre o saldo devedor.

A resolução publicada no Diário Oficial permite apenas uma renegociação por contrato, e estabelece que “os financiados cujos contratos tenham sido objeto de execução judicial somente poderão aderir à renegociação com a anuência do agente financeiro”.

Fonte: Estadão