Categoria: Brasil

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (25), o projeto de lei que permite aposentadoria diferenciada para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias de todo o país. A galeria do Plenário e o auditório Petrônio Portela estavam cheios de agentes vindos de vários estados para a votação. Foram 57 votos favoráveis, duas abstenções e nenhum contrário. Agora, o PLP 185/2024 segue para análise da Câmara.

Autor do projeto, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) afirmou que a aprovação do projeto não é uma “pauta-bomba” e que a regulamentação dessa aposentadoria especial está prevista desde 1988 na Constituição Federal.

— Eu fui prefeito da minha amada Campina Grande e passei a ter a dimensão exata do trabalho, da dedicação extrema, dos sacrifícios, das exposições pessoais, emocionais e físicas que perpassam as vidas de agentes comunitários e de agentes de combate às endemias — disse Veneziano.

Requisitos

O texto aprovado garante aposentadoria com integralidade e paridade para os agentes que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço. Também haverá direito à pensão por morte com os mesmos benefícios e à aposentadoria por incapacidade permanente, resultante de doença profissional ou do trabalho.

Desde que tenham ao menos 20 anos de efetivo exercício na função, homens poderão se aposentar aos 52 anos; mulheres, aos 50. Há ainda a possibilidade de aposentadoria com 15 anos na atividade somadas a mais 10 em outra ocupação. Estados e municípios terão que adaptar suas normas em até 120 dias após a publicação da lei.

O relator do PLP foi o senador Wellington Fagundes (PL-MT). Ele disse que os senadores estão valorizando esses profissionais e que os 400 mil agentes fazem mais de 300 milhões de visitas domiciliares por semestre, “levando amparo e orientação”. Segundo o relator, a cada R$ 1 investido nesses profissionais é gerada economia de R$ 4 a R$ 7 em internações, tratamentos e procedimentos de alta complexidade

— Cada visita é uma doença evitada. Quando a prevenção funciona, o Brasil economiza: menos internação, menos UTI, menos sofrimento para as famílias. Quero deixar um ponto muito claro: o custo de não investir nos agentes de saúde é muito maior do que qualquer custo da aposentadoria especial — afirmou Wellington Fagundes.

O relator também registrou que o trabalho dos agentes ajudou, nas últimas décadas, na redução dos surtos de dengue e chikungunya, das internações evitáveis e da mortalidade infantil.

— Estamos tratando de investimento legítimo em profissionais que sustentam a saúde pública do Brasil. Estamos falando de garantir uma aposentadoria especial justa, compatível com o risco, o desgaste e a entrega que eles fazem todos os dias. (…) Valorizar essa categoria e assegurar uma aposentadoria digna é reconhecimento, é responsabilidade, é justiça. Portanto, não se trata de privilégio — acrescentou o relator.

Fonte: Agência Senado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou nesta terça-feira (25) o início do cumprimento da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no caso da trama golpista.

Segundo a decisão de Moraes, o ex-presidente deverá permanecer na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde já está preso preventivamente desde o último sábado (22), para o cumprimento da pena.

“Determino o início do cumprimento da pena de Jair Messias Bolsonaro, em regime inicial fechado, da pena privativa de liberdade de 27 anos e três meses, sendo 24 anos e nove meses de reclusão (em regime fechado) e dois anos e seis meses de detenção”, diz a decisão de Moraes.

Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado, por liderar uma organização criminosa que tentou impedir a posse do presidente Lula e subverter o Estado democrático de Direito.

Moraes também mandou prender os outros seis condenados do núcleo crucial do golpe:

– Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que está nos Estados Unidos;

– Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

– Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;

– Augusto Heleno, general da reserva e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que foi preso em Brasília;

– Jair Bolsonaro, ex-presidente e capitão da reserva do Exército, que está preso na PF em Brasília;

– Paulo Sérgio Nogueira, general da reserva e ex-ministro da Defesa, que foi preso em Brasília;

– Walter Braga Netto, general da reserva e ex-ministro da Casa Civil, que está preso no Rio de Janeiro.

Mauro Cid, tenente-coronel da reserva e ex-ajudante de ordens da Presidência, foi delator do caso. Ele já cumpre pena em regime aberto e teve a menor condenação de todos: 2 anos.

O que Moraes disse na decisão?

Na decisão desta terça (25), o ministro afirmou que a defesa do ex-presidente não apresentou novos embargos de declaração dentro do prazo estipulado, até essa segunda-feira (24), e que não existe “previsão legal” para a apresentação de outro recurso, inclusive embargos infringentes.

O prazo para apresentar o segundo formato de recurso (embargos infringentes) terminaria apenas na próxima quarta-feira (3).

No entanto, segundo o entendimento da Corte, ele só caberia se os réus tivessem recebido pelo menos dois votos pela absolvição. O que não aconteceu — apenas o ministro Luiz Fux votou para absolver o ex-presidente.

Moraes reafirmou este ponto ao destacar “não existir previsão legal de qualquer outro recurso, inclusive de Embargos Infringentes, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade, pois ausente o número necessário de votos absolutórios próprios.”

Fonte: G1

A prisão de Jair Bolsonaro pouco alterou o quadro político brasileiro. Lula e o ex-presidente continuam aparecendo nas redes como opostos idênticos, conforme mostram os dados da AP Exata. Cada um registra 66% de menções negativas e abarca cerca de 35% do volume total de citações. A confiança nos dois também registra percentual igual, estando presente em apenas 13% dos posts.

Essa formatação faz com que as crises que envolvem um acabem reforçando o desgaste do outro, pois cada ato desperta as torcidas e o debate entre elas. O retrato lembra 2022, embora exista agora um elemento novo. O centro cresceu. Os moderados se tornaram um grupo mais volumoso e mais atento ao comportamento das lideranças políticas. Essa parcela do eleitorado observa a cena com cuidado e revela um medo de ter que repetir a lógica da escolha do menos pior.

Os números mostram essa mudança de humor de forma clara. Quando se compara o antes e o depois da prisão, fica evidente como se comportam os quatro nomes mais mencionados nas redes. As menções negativas a Lula e a Bolsonaro subiram cinco pontos. No caso de Tarcísio, o aumento da negatividade foi de seis pontos, alimentado pela cobrança de apoiadores por gestos mais enfáticos em defesa do ex-presidente. A única melhora foi a de Ciro Gomes, que ganhou três pontos positivos, por conta da disseminação de vídeos em que critica os dois polos. Mesmo assim, a rejeição acumulada impede que ele avance como terceira via.

Nesse cenário, crises não reorganizam o tabuleiro. Apenas reforçam o ambiente que já está posto. A forma como o episódio da tornozeleira eletrônica foi absorvido ilustra esse processo. A tentativa de Bolsonaro de abrir o equipamento tinha potencial para produzir um choque político mais profundo. No entanto, a narrativa médica ocupou o espaço da controvérsia e diluiu o impacto, atenuando a ideia de que planejava uma fuga. A discussão migrou rapidamente para o segundo plano, convertida em ruído episódico.

Os movimentos políticos que surgiram após a prisão seguiram padrões já conhecidos. A direita tentou impulsionar discursos pró-anistia, mas a mobilização ficou restrita ao núcleo mais engajado do bolsonarismo. A esquerda, por sua vez, retomou a estratégia de ironizar manifestações pró-Bolsonaro, associando-as a episódios caricatos ocorridos durante os atos em frente aos quartéis, numa tentativa de minar a credibilidade dos apoiadores. São reações previsíveis, que mantêm vivas identidades já consolidadas e não ampliam o debate.

Entre os moderados, o sentimento dominante é de desânimo. A impressão geral nesse núcleo é que o país permanece preso ao passado, sem oferecer renovação. Há, portanto, espaço para o surgimento de um outsider, mas esse nome ainda não apareceu. Mesmo que surja, precisará atravessar o bloqueio partidário e enfrentar estruturas que se protegem de mudanças profundas. O momento não oferece esperanças e, sem esse incentivo, se torna um ponto de lamentação, mas não de mobilização das massas.

Fonte: Estadão

O deputado Chico Alencar (PSol) protocolou, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que altera a legislação sobre os símbolos nacionais para modificar o lema inscrito na Bandeira do Brasil. A proposta substitui a expressão “Ordem e Progresso” por “Amor, Ordem e Progresso”.

Na justificativa, o deputado afirma que o lema adotado desde a Proclamação da República resumiu, de forma parcial, a frase positivista: “O amor por princípio, a ordem por base e o progresso por fim”.

O parlamentar sustenta que a inclusão da palavra “Amor” busca restabelecer a formulação completa descrita por Teixeira Mendes, filósofo positivista que propôs o lema “Ordem e Progresso” na bandeira nacional.

O texto também determina a atualização do dispositivo legal que regulamenta detalhes gráficos da bandeira.

Segundo o projeto, a alteração recupera a formulação original do lema positivista, concebido por Teixeira Mendes no fim do século 19.

A proposta aguarda tramitação na Câmara dos Deputados, após registro eletrônico de apresentação em 18 de novembro de 2025.

Fonte: Metrópoles

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) admitiu ter usado um ferro de solda para queimar a tornozeleira eletrônica que utilizava, porém, afirmou que não rompeu a pulseira do equipamento.

A declaração aparece em um vídeo divulgado neste sábado (22) pela Seape-DF (Secretaria de Administração Penitenciária) e anexado ao processo que levou à decretação de prisão preventiva pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Durante a conversa, a agente questiona: “Você já tentou puxar a pulseira também?” Bolsonaro nega: “Não rompi a pulseira, não. Fica tranquila aí.”

Em outro momento, o ex-presidente justificou a ação dizendo que fez isso por “curiosidade”.  No relatório enviado ao ministro Alexandre de Moraes, o órgão descreve que Jair Bolsonaro tentou abrir sua tornozeleira eletrônica usando um ferro de solda.

Após os agentes irem a casa do ex-presidente o equipamento, então, foi trocado pelos agentes que participavam do monitoramento da prisão domiciliar.

Na PF, o ex-presidente teve a tornozeleira eletrônica retirada. Ele está numa sala especial do prédio da corporação. A sala tem cama, ar condicionado, frigobar e televisão.

Fonte: CNN

Apoiadores do presidente Lula (PT) se reuniram na manhã deste sábado (22) em frente à superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está preso.

O militante Fabiano Trompetista tocou em seu instrumento a marcha fúnebre e a música “Tá na hora do Jair”, e foi aplaudido. Três mulheres (uma com uma camiseta estampada a frase “lava tua alma Brasil”) estouraram uma champanhe em frente da entrada da superintendência, e gritavam palavras de ordem como “vai para Papuda”, “Bolsonaro na cadeia” e “grande dia”. Carros que passavam na rua em frente ao local também buzinavam e gritavam palavras de ordem.

Enquanto a deputada Bia Kicis (PL-DF), aliada próxima de Bolsonaro, falava à imprensa, foram soltados fogos de artifício. “Esse é o tipo da coisa, você vê pessoas comemorando tanta injustiça”, se queixou a parlamentar.

Também foi registrada a presença de apoiadores de Bolsonaro no local. Uma mulher usava a bandeira do Brasil amarrada nas costas, outra tinha adesivos na boca. Em um momento houve um princípio de bate-boca entre os dois grupos, mas logo dispersou.

Fonte: Folha de S. Paulo

A PF (Polícia Federal) prendeu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em sua casa, em Brasília, neste sábado, 22. A prisão foi solicitada pela própria PF e autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

A prisão de hoje é uma medida preventiva. Ainda não houve execução da pena de 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado contra o ex-chefe do Planalto.

Viaturas descaracterizadas chegaram à residência do ex-mandatário, localizada em um condomínio do Jardim Botânico. Em seguida, Bolsonaro foi levado à superintendência da PF, onde desembarcou por volta das 06h35.

De acordo com fontes da PF, uma vigília convocada pelo primogênito de Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), em frente ao condomínio do ex-presidente teria levado ao pedido de prisão preventiva.

Bolsonaro foi submetido a exame de corpo de delito no INC (Instituto Nacional de Criminalística) da PF.

Fonte: CNN

A defesa de Jair Bolsonaro pediu nesta sexta-feira (21) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a concessão de prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo os advogados, Bolsonaro tem doenças permanentes, que demandam “acompanhamento médico intenso” e, por esse motivo, o ex-presidente deve continuar em prisão domiciliar.

O pedido da defesa pretende evitar que Bolsonaro seja levado para o presídio da Papuda, em Brasília.

Condenado a 27 anos e três meses de prisão na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista, Bolsonaro e os demais réus podem ter as penas executadas nas próximas semanas.

Na semana passada, a Primeira Turma da Corte rejeitou os chamados embargos de declaração do ex-presidente e de mais seis acusados para reverter as condenações e evitar a execução das penas em regime fechado.

No próximo domingo (23), termina o prazo para a apresentação dos últimos recursos pelas defesas. Se os recursos forem rejeitados, as prisões serão executadas.

Riscos

De acordo com a defesa, a ida de Bolsonaro para o presídio terá “graves consequências” e representa risco à vida do ex-presidente.

Os advogados apresentaram exames e disseram que Bolsonaro apresenta saúde debilitada e quadro diário de soluço gastroesofágico, falta de ar e faz uso de medicamentos com ação no sistema nervoso central.

Os problemas de saúde são decorrentes da facada desferida contra Bolsonaro na campanha eleitoral de 2018, segundo a defesa.

“São circunstâncias que, como se sabe, mostram-se absolutamente incompatíveis com o ambiente prisional comum”, completaram os advogados.

Não há prazo para Alexandre de Moraes decidir sobre o pedido de prisão domiciliar.

Fonte: Agência Brasil

Na tarde da última sexta-feira, 14, o advogado Marcelo Andrade Mendonça foi morto a facadas dentro do próprio escritório. Conforme informou o G1, o suspeito do ataque, um cliente de 53 anos, foi preso em flagrante por militares que chegaram ao local após serem acionados para atender a ocorrência.

De acordo com a Polícia Militar, a porta do escritório estava quebrada e o homem apontado como autor do crime havia sido contido por testemunhas. A vítima chegou a ser socorrida, mas não resistiu aos ferimentos.

O caso

Segundo relatos registrados no boletim de ocorrência, Marcelo havia marcado uma reunião com o cliente para entregar um documento. O homem chegou acompanhado da esposa e, ainda durante a conversa, passou a se exaltar. Em seguida, todos se deslocaram até a recepção para que o advogado mostrasse um arquivo no computador de uma funcionária.

Ao visualizar o documento, o cliente teria acusado o advogado de “jogar para os dois lados”, conforme relatou uma testemunha à PM. A funcionária se afastou por alguns instantes e, ao retornar, encontrou o advogado ferido e sangrando. Um estagiário que estava em outra sala correu ao ouvir pedidos de socorro e conseguiu imobilizar o suspeito, que ainda segurava a faca usada no ataque.

A perícia foi acionada, e a Polícia Civil assumiu as investigações.

Nota OAB

Nas redes sociais, a OAB de Viçosa/MG publicou nota lamentando o crime e afirmando que acompanhará de perto o caso para garantir rigor na apuração. A entidade classificou o episódio como uma perda profunda para a advocacia local e reforçou seu compromisso com a defesa das prerrogativas profissionais e da segurança dos advogados.

“É com profundo pesar que comunicamos o falecimento do advogado Marcelo Andrade Mendonça, brutalmente assassinado dentro de um escritório enquanto exercia sua função. Sua partida representa uma perda imensa para toda a advocacia, atingindo-nos de forma profunda e revoltante.

A OAB Viçosa informa que tomará todas as providências cabíveis e estará à frente de todos os esforços necessários para que este ato cruel seja rigorosamente investigado. Não mediremos esforços na defesa intransigente das prerrogativas profissionais e da segurança de todos os advogados e advogadas.

Diante dessa tragédia, reafirmamos nossa união. A advocacia não se intimidará. Não perderemos nossa coragem. Seguiremos firmes na defesa da justiça, honrando aqueles que, como Marcelo, dedicaram suas vidas ao exercício ético e destemido da profissão. Que Deus conforte a família, amigos e colegas neste momento de imensa dor.

Que a memória de Marcelo permaneça como símbolo de força, dignidade e compromisso com a justiça.”

Fonte: Migalhas

Uma aposta de Porto Alegre (RS) acertou as seis dezenas do concurso 2.940 da Mega-Sena, realizado nesta sexta-feira (14). O vencedor irá receber prêmio de mais de R$ 99 milhões.

Os números sorteados foram: 07 – 08 – 09 – 13 – 22 – 53

– 170 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 28.007,64

– 13.794 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 568,96

O próximo sorteio será realizado na terça-feira (18), com prêmio estimado de R$ 3,5 milhões.

As apostas podem ser feitas até às 20h (horário de Brasília) do dia do sorteio nas lotéricas de todo o país. Para o bolão, o sistema fica disponível até às 20h30 no portal Loterias Caixa e no aplicativo Loterias Caixa. O valor de uma aposta simples é R$ 6.

Fonte: Agência Brasil

Por Edilson Silva

Se voltarmos ao 15 de novembro de 1889, podemos imaginar o Brasil como uma nação em efervescência, cercada por esperanças e inquietações. A República era uma promessa. Um rompimento com o poder hereditário e a centralização política da monarquia. Contudo, também era uma escolha feita às pressas e, em muitos sentidos, ainda imatura. Como cidadãos do presente, com um olhar interligado ao passado, questiono: o quanto dessa proclamação, de fato, cumprimos?

Certa vez, ao refletir sobre momentos de transformação como esse, fui tocado pela frase atribuída a Joaquim Nabuco: “A abolição foi o primeiro passo; o próximo seria libertar o Brasil de todas as suas heranças escravagistas.” Essa ideia ressoou em mim como um chamado contínuo para que avancemos, dos alicerces históricos às bandeiras republicanas que ainda precisam ser fincadas de forma sólida — sob o solo das instituições democráticas e da cidadania ativa.

Quando o Marechal Deodoro da Fonseca proclamou o início do regime republicano, o Brasil carregava nas costas o peso de séculos de exclusão social, concentração de poder e privilégios consolidados. Da monarquia, herdamos desigualdades que não se desfizeram com uma assinatura ou com palavras de ordem. As primeiras décadas republicanas, principalmente durante a chamada República Velha, não foram capazes de corresponder à promessa de inclusão.

A representação política, ainda restrita a uma elite, via a figura do cidadão como secundária. A voz popular, principal sustentáculo de qualquer República, esteve, por décadas, abafada pelo autoritarismo de coronéis e ciclos de instabilidade governamental. A pergunta que ecoa no presente surge quase inevitável: quantas dessas barreiras, de fato, conseguimos transpor?

Ainda assim, seria injusto não reconhecer os passos gigantes que demos em momentos críticos de nossa história. A Constituição de 1988, batizada como “Cidadã”, remodelou um Brasil recém-saído de um regime autoritário. Instituímos princípios tão caros à República, como a universalização de direitos, a ampliação da Justiça Eleitoral e o fortalecimento da transparência por meio do controle social.

Nesse esforço, os Tribunais de Contas emergem como guardiões dessa transformação. Longe de serem meros órgãos técnicos, tornaram-se a ponte entre o direito público e a responsabilização. Atuando como conselheiro nas contas dos gestores e defensor do patrimônio do povo, o controle externo tem hoje um papel que vai além dos números: é uma ferramenta de cidadania. Brasil afora, temos testemunhado como ações integradas entre os Tribunais de Contas e a população promovem mudanças concretas na qualidade da gestão pública, garantindo investimento responsável e retornos à sociedade.

A recente aprovação do Projeto de Emenda Constitucional n. 39/2022 – a PEC da Essencialidade – pelo constituinte derivado é uma vitória significativa para o amadurecimento da República. Ao estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e indispensáveis, essa medida reforça os pilares republicanos de controle, transparência e responsabilidade na gestão pública e fortalece-se o sistema de freios e contrapesos, essencial para a democracia. Sua importância vai além de uma conquista institucional: ela simboliza o compromisso contínuo com os ideais de 1889, garantindo que o patrimônio do povo seja gerido com ética e eficiência.

Esse aprimoramento das instituições republicanas tem mostrado seu valor, especialmente em cenários de crise. Durante desafios recentes, como a pandemia de Covid-19, a atuação dos Tribunais de Contas provou que a capacidade de adaptação e vigilância é uma das maiores forças da República. Vimos a mobilização do setor público para salvar vidas, enquanto a transparência e o controle foram ferramentas cruciais para minimizar desvios e irregularidades. Cada passo foi uma reafirmação do chamado republicano à responsabilidade e ao bem coletivo.

Mas não nos enganemos: o Brasil de 1889 e o Brasil de 2025 ainda se comunicam em vários aspectos que nos desafiam. A desigualdade é uma ferida aberta, que só pode ser curada com reformas estruturais. Assistimos a retrocessos nas discussões sobre direitos fundamentais, e muitos brasileiros ainda se encontram à margem do debate político, sem voz ou acesso às decisões que mais impactam suas vidas.

Além disso, um problema central nos ronda: a confiança nas instituições. E aqui, faço uma provocação como presidente da Atricon e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia: só haverá uma República plenamente consolidada se o cidadão confiar naqueles que administram o presente e fiscalizam os rumos do futuro. Essa confiança não pode ser apenas declarada, mas precisa ser construída, diariamente, com ética, trabalho e resultados concretos.

Convido você a olhar para o 15 de novembro de outra maneira. Não como um dia congelado no calendário, mas como um chamado vivo, uma lembrança de que a República exige cuidado permanente. Exige líderes éticos, cidadãos vigilantes e instituições fortes. Exige reconciliação entre as desigualdades do passado e o progresso inclusivo do futuro.

A Proclamação da República não foi um fim, mas o início de um longo projeto nacional — um projeto que continua sendo escrito, no Parlamento, nos Tribunais, no campo, nas fábricas, no comércio, nas escolas, e em cada cidadão que ousa sonhar com um país mais justo.

Sigamos conscientes dessa tarefa, pois, ao construirmos esse futuro juntos, seremos também responsáveis por escrever capítulos mais dignos na história da nação brasileira. Para isso, o lema Ordem e Progresso precisa ser, mais do que uma frase na bandeira, um compromisso no coração de cada um de nós.

Que assim seja.

Edilson Silva é conselheiro do TCE-RO e presidente da Atricon

A Polícia Federal prendeu, na manhã desta quinta-feira (13), o ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, em uma nova fase da Operação Sem Desconto, deflagrada em conjunto com a Controladoria-Geral da União.

Essa operação é aquela que investiga um esquema de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões do INSS.

Em nota, a defesa de Alessandro Stefanutto disse que não teve acesso à decisão e que se trata de uma prisão ilegal. A defesa sustenta que seu cliente “não tem causado nenhum tipo de embaraço à apuração”. E prometeu tomar providências necessárias e provar a inocência de Stefanutto.

 Então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto foi exonerado do cargo em abril, logo após a Operação Sem Desconto revelar as fraudes contra beneficiários do Instituto.

 Além do ex-presidente, a PF cumpre hoje outros nove mandados de prisão e 63 de busca e apreensão no Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal.

 A polícia investiga os crimes de inserção de dados falsos em sistemas oficiais, organização criminosa, estelionato previdenciário, corrupção ativa e passiva, além de atos de ocultação e dilapidação patrimonial.

 Segundo cálculo da Controladoria Geral da União, as entidades investigadas descontaram de aposentados e pensionistas mais de R$ 6 bilhões entre 2019 e 2024. À época, pelo menos seis servidores técnicos do Seguro Social do INSS foram afastados de suas funções.

Fonte: Agência Brasil

O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) aprovou o reajuste dos valores máximos de imóveis que podem ser financiados pelo Minha Casa, Minha Vida para as faixas 1 e 2, voltadas para famílias de menor renda. A medida não altera o subsídio direto às famílias (desconto dado no financiamento), mas vai permitir que mais imóveis possam ser financiados pelo programa de habitação.

O limite máximo de financiamento para famílias que se enquadram nas duas primeiras faixas subiu para até R$ 275 mil, variando o valor de acordo com o município.

Hoje, o teto de financiamento para famílias com renda familiar bruta de até R$ 4.700 por mês é de R$ 264 mil, também com variações municipais. Segundo técnicos do governo, 263 municípios serão beneficiados.

O Ministério das Cidades afirma que norteou o reajuste após avaliar que o número de contratações caiu na faixa 1 e na região Norte do país.