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A decisão da Justiça mineira que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos gerou revolta entre políticos da esquerda à direita e reações de entidades ligadas à defesa de crianças e adolescentes. Por maioria, os magistrados da 9ª Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), derrubaram sentença de primeira instância que havia condenado o réu a nove anos e quatro meses de prisão por um suposto elo familiar e afetivo dele com a vítima. O processo tramita sob sigilo.

O desembargador relator Magid Nauef Láuar considerou que o réu e a vítima tinham um “vínculo afetivo consensual”. A legislação penal define o crime de estupro de vulnerável como a prática de “conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos”, com pena de dez a 18 anos de prisão, além de multa.

Chancelada em súmula do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência aponta ser irrelevante eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso” para a configuração do crime. No entanto, o desembargador Magid Nauef Láuar citou “peculiaridades” do caso ocorrido em Indianópolis, no Triângulo Mineiro.

O magistrado disse que a menina mantinha com o homem “uma relação análoga ao matrimônio”, com o conhecimento da família dela.

“O relacionamento mantido entre o acusado e a menor não decorreu de ato de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos”, afirmou, na decisão.

Em nota, o Ministério Público de Minas Gerais destacou que o ordenamento jurídico do país e a jurisprudência consolidada do STJ estabelecem a “presunção absoluta” de vulnerabilidade de menores de 14 anos, de forma que a preservação do desenvolvimento saudável e da dignidade sexual dessas pessoas se sobrepõe a interpretações sobre consentimento da vítima ou anuência familiar. O órgão disse que vai analisar a decisão e adotar as providências processuais cabíveis.

Já a Defensoria Pública de Minas Gerais, autora do recurso contra a condenação em primeira instância, afirmou que “atuou na garantia do direito de ampla defesa do réu”, conforme seus deveres constitucionais.

Fonte: O Globo

O governo federal mantém para 1º de março de 2026 a entrada em vigor da regra que limita trabalho aos domingos e feriados no comércio. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a medida passa a valer nessa data.

Atualmente, vale o acordo entre patrões e empregados. Com a mudança, o funcionamento de serviços e comércio nessas datas deverá passar por acordos coletivos com os sindicatos.

A portaria 3.665/2023, que determinou a mudança nos feriados, foi publicada em novembro de 2023 e adiada por quatro vezes.

O último adiamento foi em 17 de junho de 2025, após tentativa de negociação sobre o tema não avançar no legislativo e não haver consenso entre centrais sindicais, empregadores e governo sobre as mudanças.

A nova legislação provocou reação negativa entre as empresas, porque prevê a necessidade de negociar com sindicatos e lidar com custos adicionais.

Mudança

O texto revogou a autorização permanente para trabalho aos feriados que havia sido concedida, por portaria de 2021, para as seguintes atividades, como mercados, supermercados e hipermercados, comércio em geral e comércio varejista em geral.

Portaria

Segundo o ministério, a portaria tem como objetivo restabelecer a legalidade quanto ao trabalho em feriados, conforme determina lei, que foi alterada.

O ministério defende que a medida corrige uma distorção introduzida durante o governo anterior, quando portaria passou a autorizar o trabalho em feriados, contrariando a legislação vigente.

“Ao reafirmar a exigência de convenção coletiva, o governo reconhece e valoriza a negociação coletiva como pilar das relações de trabalho e instrumento legítimo para o equilíbrio entre os interesses de empregadores e trabalhadores”, afirma em nota.

Fonte: R7

Quatro homens foram encontrados mortos na madrugada desta quarta-feira (18) no Centro de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. De acordo com a Polícia Civil, três deles eram apontados como suspeitos de participação na morte de Valentina da Costa Eracto dos Santos, de 8 anos, baleada durante uma tentativa de assalto no município há uma semana, e foram executados pelo Comando Vermelho (CV).

Os corpos foram abandonados na Rua Santa Luzia, em frente a uma igreja evangélica. As vítimas estavam com mãos e pés amarrados e apresentavam perfurações provocadas por disparos de arma de fogo. Os mortos foram identificados como João Vitor Teixeira Araújo, de 19 anos; Lucas Pereira dos Santos Plínio, conhecido como LC, de 25; Weslley Oliveira de Souza, o Caveirinha, de 23; e Wilson de Oliveira de Santana Adriano, de 20.

Segundo informações da polícia, João Vitor e Lucas tinham registros por atos infracionais análogos a roubo quando eram adolescentes. Weslley acumulava passagens por homicídio, porte ilegal de arma e receptação. Na segunda-feira, a Justiça do Rio de Janeiro havia decretado a prisão temporária de João Vitor, Lucas e Weslley por suspeita de envolvimento na morte da criança.

Ainda conforme as investigações iniciais, os três principais suspeitos do latrocínio teriam sido executados por integrantes do CV. A apuração aponta que traficantes da facção estariam receosos de operações policiais em áreas sob seu domínio após a repercussão do caso.

Na noite da morte, Valentina e o pai estavan a caminho de casa num Ford Ranger. Os dois já estavam perto da residência da família quando criminosos se aproximaram num Toyota Corolla preto e emparelhou com o Ford Ranger, forçando o pai da menina a descer do veículo. Um dos bandidos atirou e a bala perfurou o para-brisa do carro e atingiu Valentina na testa. Os criminosos fugiram sem levar nada.

A Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense (DHBF) foi acionada e conduz as investigações. Equipes realizam diligências para esclarecer a motivação das mortes e identificar os responsáveis pela execução dos quatro homens.

Fonte: Correio

A Acadêmicos de Niterói ficou em último lugar e foi rebaixada do Grupo Especial do carnaval do Rio de Janeiro na apuração desta quarta-feira (18). A escola fazia sua estreia na elite das agremiações neste ano. Ao longo da apuração, ela recebeu apenas duas notas 10.

Com o enredo “Do Alto do Mulungu surge a esperança: Lula, o operário do Brasil”, a Acadêmicos de Niterói contou, no desfile de domingo (15), a história do presidente Lula desde a infância no Nordeste, passando pela migração com a família para São Paulo, o trabalho como torneiro mecânico e a liderança sindical, até a Presidência da República.

A comissão de frente levou para a Sapucaí uma representação da rampa do Palácio do Planalto, lembrando a última posse de Lula, ao lado de integrantes da sociedade civil. Atores e bailarinos também representaram o ministro Alexandre de Moraes, do STF, e os ex-presidentes Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro.

O carro abre-alas representou a região onde o presidente Lula nasceu: o Agreste pernambucano, com uma mistura de exuberância e escassez. Em um dos carros, a escola trouxe uma crítica às políticas sociais da época do governo Bolsonaro e à forma como ele enfrentou a pandemia. Na parte traseira, o carnavalesco fez uma referência à prisão do ex-presidente.

A escola teve problemas na dispersão, com alegorias que ficaram presas na saída da avenida. O fim da apresentação teve correria e a alegoria continuou no local após o término do desfile. A escola seguinte, a Imperatriz, afirmou que foi prejudicada pelo incidente.

Ações judiciais e representações

O enredo da Acadêmicos de Niterói foi alvo de pelo menos dez ações judiciais e representações no Ministério Público e no TCU que tentaram impedir o desfile ou suspender e reverter repasses de recursos públicos.

As iniciativas alegavam que trechos do samba e da apresentação configurariam propaganda eleitoral antecipada do presidente Lula – a Lei Eleitoral só permite propaganda após 16 de agosto.

Também houve pedidos para barrar a presença do presidente na Marquês de Sapucaí e para restringir manifestações consideradas ataques a adversários.

O caso chegou ao plenário do TSE, que, por unanimidade, negou liminar para proibir o desfile, sob o argumento de que a intervenção poderia caracterizar censura prévia. Ministros, porém, alertaram que eventuais condutas na Avenida poderiam ser analisadas posteriormente e resultar em punições.

Após o julgamento, o PT orientou integrantes a evitar atos que pudessem ser interpretados como propaganda antecipada.

O governo federal negou irregularidades, afirmou que não participou da escolha do enredo e sustentou que o apoio financeiro às escolas – outro ponto questionado pela oposição – é recorrente.

Depois do desfile, Lula elogiou a apresentação nas redes sociais. A oposição reagiu, com críticas e anúncios de novas medidas judiciais, novamente alegando promoção eleitoral antecipada e uso indevido de recursos públicos.

Fonte: G1

A Polícia Federal realizou nesta terça-feira (17) uma operação para cumprir quatro mandados de busca e apreensão em endereços ligados a suspeitos de vazar dados da Receita Federal envolvendo autoridades. A ação, que segue determinação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, foi realizada nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia.

Em nota, a Receita Federal disse “não tolerar desvios” e informou que em janeiro, o STF havia solicitado uma auditoria em seus sistemas para identificar desvios no acesso a dados de ministros da Corte, parentes e outros nos últimos 3 anos.

Além disso, o Fisco relatou ter demitido três funcionários e concluído 7 processos disciplinares desde 2023.

“A auditoria, que envolve dezenas de sistemas e contribuintes, está em andamento, sendo que desvios já detectados foram preliminarmente informados ao relator no STF”, diz o comunicado.

Entre as pessoas que tiveram os dados vazados estão as esposas de ministros do STF, filhos e outras pessoas relacionadas.

Além das buscas, Moraes determinou medidas cautelares, entre elas o monitoramento por tornozeleira eletrônica, o afastamento do exercício de função pública, o cancelamento de passaportes e a proibição de saída do país.

Fonte: R7