O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) lançou o Portal Consulta Jurisprudência, nesta terça-feira (9), que disponibiliza publicamente as decisões finais (acórdãos) emitidas pelos órgãos julgadores do Conselho de Recursos da Previdência Social, como as juntas de recursos e as câmaras de julgamento.
O recurso administrativo é uma forma de contestar decisões do INSS e pedir análise de caso quando um pedido de benefício é negado, por exemplo.
A plataforma digital permite que servidores, segurados, estudiosos e demais interessados saibam como determinada unidade julgou um tema e quais critérios foram considerados para embasar aquela decisão.
A iniciativa de criação do portal deve agilizar a pesquisa jurisprudencial e tem o objetivo de promover uniformidade das decisões e maior segurança jurídica. As decisões disponíveis na pesquisa não conterão informações pessoais dos segurados do INSS.
O colegiado do Ministério da Previdência Social é responsável pelo julgamento de recursos administrativos de quem não concorda com as decisões administrativas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relacionadas aos benefícios previdenciários e assistenciais.
Como consultar
Para acessar o Portal de Jurisprudência do CRPS, o interessado deve fazer o login com CPF e senha no portal Gov.br.
A ferramenta permite fazer consultas de diversas formas: por tipo de processo, período, unidade julgadora, objeto de recurso, tipo e espécie de benefício, e palavra-chave da ementa e voto do acórdão.
São exemplos de palavras-chave os seguintes benefícios do INSS: pensão por morte, aposentadoria, benefício por incapacidade temporária.
Depois, aparecem os resultados, ou seja, qual a jurisprudência estabelecida para o assunto pesquisado.
Fonte: Agência Brasil
