O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade referendar a liminar do ministro Gilmar Mendes para autorizar, de forma provisória, a implementação do modelo de escolas cívico-militares no estado de São Paulo. A medida derruba decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), atendendo a um pedido do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Os ministros analisaram apenas a competência do TJ-SP para barrar o programa. A constitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares ainda será discutida pelo STF em outro momento, em ações movidas pelo PSOL e pelo PT.

“Estaríamos a permitir que um órgão jurisdicional inferior a esta Corte frustrasse as competências próprias do STF”, afirmou Gilmar Mendes.

“Em agosto do ano passado, o TJ-SP havia suspendido a lei estadual que instituiu o modelo de ensino. O processo estava parado desde dezembro de 2024 por pedido de vista do ministro Flávio Dino, mas voltou à pauta na última semana e recebeu voto favorável à liminar.

Gilmar Mendes considerou que o tribunal paulista invadiu a competência do Supremo ao decidir sobre a suspensão, uma vez que a Corte já analisava a questão em outras duas ações. A liminar original de Gilmar foi emitida em novembro de 2024 e precisava ser confirmada pelo plenário.

O plenário do STF acompanhou o voto do relator por unanimidade.

Disputa judicial e política

A adoção do modelo cívico-militar foi uma das promessas de campanha do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

A proposta se tornou uma disputa dentro da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

O plano do governo Tarcísio era ter entre 50 a 100 escolas funcionando neste modelo neste ano.

No entanto, vereadores da oposição levaram o tema à justiça, após a aprovação em maio de 2023.

O Ministério Público de São Paulo também se manifestou a favor da suspensão e argumentou que o modelo adotado “implica em graves riscos ao erário, à ordem constitucional e à qualidade da educação pública”.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em agosto, derrubou a suspensão da contratação de policiais militares da reserva para atuarem como monitores das unidades cívico-militares.

Com isso, o governo retomou o processo seletivo.

No ano passado, diretores de 300 escolas manifestaram interesse em adotar o modelo.

Fonte: O Antagonista

A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) informou neste sábado (13) que esclareceu o mistério, de quase 50 anos, da morte do pianista brasileiro Francisco Tenório Cerqueira, desaparecido em 18 de março de 1976, após sair do Hotel Normandie, na região central de Buenos Aires.

Na ocasião, o músico acompanhava Toquinho e Vinícius de Moraes em uma turnê pela América do Sul. Segundo informações da Equipe Argentina de Antropologia Forense (EAAF), Francisco Tenório foi morto a tiros e seu corpo enterrado sem identificação numa vala comum na periferia da capital.

Segundo a comissão, o reconhecimento foi feito por meio do processo de datiloscopia, ou seja, de comparação de digitais humanas. Francisco Tenório foi morto na madrugada do dia 18 de março, após sair do hotel e poucos dias antes do golpe de Estado que derrubaria María Estela Martinez Perón da presidência da Argentina e instalaria uma ditadura militar no país.

O reconhecimento foi possível a partir de um levantamento feito pela Procuraduría de Crímenes contra la Humanidad. Ações judiciais foram iniciadas na província de Buenos Aires, entre 1975 e 1983, em virtude de cadáveres encontrados em vias públicas que foram arquivadas sem que a identidade das vítimas fosse determinada. O trabalho  objetivava investigar se tais casos poderiam estar relacionados aos de pessoas mortas e desaparecidas pela violência estatal argentina.

“Assim, a partir do trabalho de investigação da EAAF, por ordem da Cámara Federal de Apelaciones en lo Criminal y Correccional de la Capital Federal de Buenos Aires, foi possível estabelecer a confirmação da morte e o destino do corpo de Francisco Tenório Cerqueira Júnior, após a comparação das impressões digitais de um cadáver de um homem morto por disparos de arma de fogo, encontrado em um terreno baldio na região de Tigre, próxima a Buenos Aires, no dia de 20 de março de 1976. Não se sabe ainda se será possível exumar o corpo do Cemitério de Benavídez, na capital argentina, para comparação de amostra genética”, informou a CEMDP em nota.

A comissão disse ainda que vem acompanhando esse caso específico e de outros relacionados à denominada Operação Condor, nome dado a aliança entre as ditaduras instaladas na Argentina, Bolívia, no Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai, durante a década de 1970, para vigiar, sequestrar, torturar, assassinar e fazer desaparecer militantes políticos que faziam oposição, armada ou não, aos regimes militares.

O procedimento da CEMDP passa pela coleta dos dados datiloscópicos dos desaparecidos políticos brasileiros em outros países, bem como as amostras sanguíneas de seus familiares, para envio e intercâmbio com autoridades dos locais de desaparecimento, “com finalidade de realizar descobertas como a do presente caso.”

A CEMDP informou ainda que, após o recebimento da notificação da EAAF, prontamente procurou e comunicou a família do músico, informando também que “segue à disposição para oferecer todo o apoio necessário aos familiares neste processo, assim como de colaborar com os esforços e diligências com vistas à localização dos remanescentes humanos do artista brasileiro, vítima da violência política de Estado na América Latina, Francisco Tenório Cerqueira Júnior.”

Fonte: Agência Brasil

Petrolina recebe no dia 19 de setembro uma edição do “Percurso Infância: Fortalecendo o acolhimento e articulação institucional em defesa da Infância e Juventude”. A iniciativa é do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e tem como finalidade qualificar a discussão interinstitucional, promovendo o fortalecimento da rede de proteção e o avanço de políticas públicas em prol de crianças e adolescentes.

O evento será realizado no auditório da Facape, das 8h às 13h, reunindo membros do MPPE, instituições do Sistema de Justiça, Conselhos Tutelares, Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs), gestores públicos, equipes da assistência social e demais interessados no assunto. As inscrições para participação estão abertas e podem ser feitas através deste link.

As atividades serão iniciadas com palestra da promotora de Justiça Aline Arroxelas, coordenadora do CAO Infância e Juventude, a respeito do tema “O Serviço de Família Acolhedora: uma nova cultura do cuidado”. Também haverá uma roda de diálogo sobre corresponsabilidade das redes de proteção no serviço de acolhimento “Família Acolhedora”, facilitada pela assistente social do MPPE, Maria Luiza Duarte Araújo.

A parte final do encontro contará com o painel “Fortalecendo os Conselhos Municipais de Diretos da Criança e do Adolescente”, que trará uma apresentação de dados do Projeto Conecta a Rede do MPPE, além de uma exposição sobre o papel estratégico dos CMDCAs para que políticas públicas voltadas à infância e juventude sejam efetivadas.

Da redação do Blog do Chico Gomes