Categoria: Brasil

A PF (Polícia Federal) prendeu, na manhã desta quarta-feira (15), os MCs de funk Ryan SP e Poze do Rodo durante uma operação contra um esquema de lavagem de dinheiro. As ações da corporação na “Operação Narco Fluxo” acontecem em diversos estados do Brasil.

De acordo com apuração da CNN Brasil, Poze foi preso em casa, no Recreio dos Bandeirantes, zona Sudoeste do Rio de Janeiro. A reportagem entrou em contato com a defesa do artista, que afirmou desconhecer os autos ou teor do mandado de prisão.

A defesa afirmou ainda que, “com acesso aos mesmos, se manifestará na Justiça para restabelecer sua liberdade e prestar os devidos esclarecimentos ao Poder Judiciário.”

Por sua vez, a defesa de Ryan SP afirmou que “até o presente momento não teve acesso ao procedimento que tramita sob sigilo, razão pela qual está impossibilitada de apresentar manifestação específica sobre os fatos.”

Entenda a operação

A “Operação Narco Fluxo”, segundo a PF, tem como principal objetivo desarticular uma organização criminosa voltada à movimentação ilícita de valores, inclusive por meio de criptoativos, no Brasil e no exterior.

As ações desta manhã são fruto de investigações anteriores que identificaram a atuação do grupo em esquemas de lavagem de capitais.

De acordo com a corporação, os envolvidos usavam um sistema para ocultar e dissimular os valores, incluindo operações financeiras de alto valor, transporte de numerário em espécie e transações com criptoativos. O volume financeiro movimentado pelo grupo ultrapassa R$ 1,6 bilhão, segundo as investigações.

São cumpridos 45 mandados de busca e apreensão e 39 de prisão temporária em endereços localizados nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Espírito Santo, Maranhão, Santa Catarina, Paraná, Goiás e no Distrito Federal.

Também foram determinadas medidas de bloqueio patrimonial, como o sequestro de bens e a imposição de restrições societárias. O objetivo é interromper as atividades ilícitas e preservar ativos para eventual ressarcimento.

Além das prisões de Ryan e Poze, veículos, valores em espécie, documentos e equipamentos eletrônicos foram apreendidos.

Fonte: CNN

A EcoRodovias venceu o leilão da Rota das Gerais e vai administrar 734,9 quilômetros das BRs-251 e 116, trecho que conecta o Norte de Minas ao Sul da Bahia. O leilão foi realizado na tarde do dia 31 de março e a empresa saiu vencedora ao apresentar desconto de 19% sobre a tarifa básica de pedágio.

O contrato prevê investimentos de R$ 7,3 bilhões, sendo cerca de 70% desse valor aplicados ao longo dos primeiros dez anos. Além dos investimentos em obras, outros R$ 5,8 bilhões estão estimados para a operação das rodovias.

Ao todo, a concessão prevê 375 quilômetros de ampliação da capacidade de tráfego e da fluidez, com duplicações, faixas adicionais, vias marginais e contorno, medidas que contribuem diretamente para a segurança viária.

Pedágio

Pelo edital, está prevista a instalação de nove praças de pedágio nos seguintes locais:

🛣️Santa Cruz de Salinas – BR-251
🛣️Salinas – BR-251
🛣️Grão Mogol – BR-251
🛣️Francisco Sá – BR-251
🛣️Governador Valadares – BR-116
🛣️Itambacuri – BR-116
🛣️Catuji – BR-116
🛣️Itaobim – BR-116
🛣️Medina – BR-116

Além do desconto ofertado no leilão, o contrato prevê:

– 5% de desconto para pagamentos por meios eletrônicos;

– desconto para usuário frequente, com reduções de até 50%;

– isenção para motociclistas;

– modelo tarifário mais equilibrado, com menor impacto para veículos leves.

– Investimento, previsibilidade e inovação regulatória

Cronograma

A partir da realização do leilão, os documentos do vencedor serão analisados e o contrato será assinado, o que deve demorar entre quatro e cinco meses, conforme o diretor-geral da ANTT. A expectativa é de que a empresa esteja atuando na região entre julho e agosto deste ano.

Antes de os usuários pagarem para utilizar o trecho, a ANTT e uma empresa de verificação independente irão analisar se a empresa vencedora está cumprindo o que foi acordado no contrato. A cobrança deve ocorrer em 2027.

Fonte: G1

Cartórios de todos os estados do Brasil e do Distrito Federal começam nesta segunda-feira (13) uma mobilização para ampliar o acesso a documentações básicas, principalmente para a população mais vulnerável. Coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça, a campanha Registre-se vai reunir diversas instituições, que irão variar conforme o estado.

A 4ª Semana Nacional do Registro Civil, que vai até o dia 17 de abril, pretende diminuir o sub-registro de nascimentos no país. Além de documentos básicos, como certidão de nascimento e RG, em alguns locais poderá ser emitido o título de eleitor.

Também serão disponibilizados atendimentos assistenciais, orientações jurídicas, serviços de saúde e ações em unidades prisionais.

Fonte: Agência Brasil

O INSS vai realizar, nesse fim de semana, um mutirão de perícias médicas em 32 agências localizadas em 12 estados brasileiros. No total, serão realizadas quase 13 mil perícias médicas.

No Tocantins, por exemplo, o mutirão para todo o estado se concentra em uma única agência, em Palmas. No Rio de Janeiro, o mutirão acontece nas cidades de Resende, Angra dos Reis, Três Rios e Macaé.

A ação do Ministério da Previdência Social e INSS ocorrerá nos dias 11 e 12 de abril, com opções presenciais e remotas para reduzir filas de espera.

Em algumas cidades, ainda existem vagas para o atendimento. O agendamento deve ser feito pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h; ou pelo Meu INSS, no site ou aplicativo.

Quem não conseguir participar dos últimos mutirões pode ficar atento e se programar, já que a ação acontece de 15 em 15 dias, com atendimentos em todo o país.

Fonte: Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que vincula 1% da receita corrente líquida da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). Foram 464 votos favoráveis e 16 contrários à PEC. A proposta precisa ser analisada ainda em segundo turno de votação antes de seguir ao Senado.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), sugeriu que a votação do segundo turno da PEC ocorra na próxima quarta-feira (16) de forma a construir uma saída fiscal para viabilizar a medida.

A PEC tem como primeiro signatário o ex-deputado Danilo Cabral (PE) e coloca na Constituição o caráter de sistema único da assistência social. Atualmente, o conceito do Suas consta apenas em lei.

De acordo com o texto do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a União contará com uma transição e, somente a partir do quarto ano seguinte ao de publicação da futura emenda constitucional, será obrigada a direcionar, de forma descentralizada, 1% de sua receita corrente líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro a estados e municípios por meio do Suas.

No primeiro ano seguinte à publicação, deverá vincular ao Suas 0,3% da RCL; no segundo ano, 0,5%; e no terceiro ano, 0,75%.

Entretanto, do total vinculado à assistência social, 2% poderão ficar com a própria União para gestão e execução de ações e serviços da área.

Com base no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do primeiro bimestre deste ano, a RCL projetada para 2026 equivale a R$ 1,65 trilhão. Em se mantendo essa projeção para 2027, se este for o primeiro ano de vigência, isso resultaria em R$ 4,95 bilhão (0,3%) no próximo ano para a área.

Estados e municípios

No caso dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a aplicação mínima de 1% de suas respectivas receitas correntes líquidas deverá ser feita adicionalmente aos valores recebidos da União.

Para calcular essa RCL, eles deverão deduzir as transferências destinadas à assistência social recebidas da União e, no caso dos municípios, também as recebidas dos estados.

Desde a Emenda Constitucional 42/03, é permitido aos estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até 0,5% de sua receita tributária líquida, mas esses recursos não podem ser utilizados para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A equipe econômica avalia permitir o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitação de dívidas, como parte de um novo pacote de crédito em elaboração. A informação foi confirmada nesta terça-feira (7) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.

Segundo o ministro, a proposta está em discussão conjunta com o Ministério do Trabalho e Emprego, comandado por Luiz Marinho, que demonstra preocupação com possíveis impactos sobre o fundo.

Durigan afirmou que o uso do FGTS ainda está em análise e não há definição sobre o formato da medida. “Se acharmos que é razoável para financiamento de dívidas, isso vai ser admitido”, disse, após reunião com parlamentares do PT na Câmara.

Pacote contra endividamento

O plano em estudo pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem como foco reduzir o endividamento das famílias e ampliar o acesso ao crédito. A proposta deve atender principalmente pessoas de baixa renda, trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas.

Entre as medidas analisadas está a concessão de garantia da União para renegociação de dívidas, o que pode facilitar a obtenção de melhores condições de pagamento, como juros mais baixos.

O programa também pode prever descontos de até 80% sobre o valor total das dívidas, além de incluir débitos como cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal.

Restrições e alcance

Outra frente em discussão é a criação de restrições para apostas online (bets) para beneficiários do programa, como forma de evitar novo endividamento.

A proposta também deve contemplar pessoas com contas em dia, mas com alto comprometimento da renda, permitindo a migração para linhas de crédito mais baratas.

Apesar do avanço nas discussões, o pacote ainda não foi fechado. A expectativa do governo é anunciar as medidas nos próximos dias.

Inadimplência

O debate ocorre em meio a um cenário de alto endividamento no país. Dados recentes apontam que mais de 80% das famílias brasileiras têm algum tipo de dívida, sendo que quase um terço está com pagamentos em atraso.

O governo tem dialogado com bancos, fintechs e instituições financeiras para viabilizar o programa, que deve ter formato mais simples do que iniciativas anteriores de renegociação.

Fonte: Agência Brasil

A montadora chinesa BYD e o cantor Amado Batista entraram nesta segunda-feira (6) na lista suja do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), cadastro que reúne pessoas físicas e jurídicas que teriam submetido trabalhadores a condições consideradas análogas à escravidão.

A entrada da montadora chinesa na lista ocorre um ano e meio após trabalhadores chineses serem resgatados em meio a condições de trabalho precárias nas obras da nova fábrica da montadora, em Camaçari (BA), segundo apontou fiscalização no local. Segundo o MTE, 163 empregados foram submetidos a um regime considerado análogo à escravidão.

Os auditores fiscais do trabalho identificaram indícios de fraudes nos documentos apresentados às autoridades migratórias, o que viabilizou a entrada dos trabalhadores chineses de forma ilegal no país.

Procurados por email às 9h15 desta terça-feira (7), a BYD e o cantor Amado Batista não responderam aos questionamentos da reportagem. Em nota enviada ao G1, a assessoria do cantor afirmou que são “completamente falsas e inverídicas” as informações sobre o suposto resgate de 14 trabalhadores em propriedades vinculadas ao artista.

O cantor Amado Batista também ingressou no cadastro do MTE por ter submetido, segundo o órgão, 14 trabalhadores a condições análogas à escravidão em dois sítios em Goiás.

No caso da BYD, empregados dormiam em camas sem colchões e não tinham armários, ainda segundo a fiscalização. Em um dos alojamentos, havia apenas um banheiro para 31 pessoas. Os trabalhadores também eram submetidos a uma jornada de, no mínimo, dez horas, sem concessão de folgas. Um trabalhador acidentado relatou ter ficado 25 dias sem descanso.

A inclusão na lista suja ocorre apenas quando a empresa já não pode mais recorrer do auto de infração da fiscalização, por decisão administrativa no âmbito do MTE.

Em janeiro, a BYD e duas empresas terceirizadas, também responsáveis pela construção da fábrica, firmaram acordo de R$ 40 milhões com o MPT (Ministério Público do Trabalho), que serão divididos entre os trabalhadores resgatados e um fundo para futuro pagamento de dano moral coletivo.

O acordo, que encerra a ação civil pública do MPT, não basta para que a montadora chinesa seja excluída da lista suja.

O cadastro não provoca bloqueios financeiros concretos para as companhias cadastradas, mas é usado por empresas e pelo setor financeiro para gerenciamento de riscos, como a aprovação de financiamentos, por exemplo. Na prática, pode afetar o acesso a crédito, sobretudo proveniente de bancos públicos. A relação é considerada pela ONU (Organização das Nações Unidas) como um dos mais relevantes instrumentos de combate ao trabalho escravo no mundo.

Fonte: Folha de S. Paulo

O psiquiatra Augusto Cury anunciou oficialmente neste domingo (5/4) que é pré-candidato à Presidência da República. Ele se filiou ao Avante para entrar na disputa.

O anúncio veio em post com foto junto ao ex-deputado federal mineiro Luis Tibé, presidente nacional do Avante, que se licenciou da Câmara nesta semana.

“O povo brasileiro não aguenta mais essa polarização e é preciso virar essa página com alguém que consiga fazer o nosso país avançar com prosperidade e qualidade de vida para as pessoas”, disse Tibé.

Augusto Cury

Paulista, de 67 anos, Augusto Cury é o psiquiatra mais lido do mundo na atualidade. Ele escreveu best sellers como “O vendedor de sonhos” e “Nunca desista dos seus sonhos” e teve livros publicados em mais de 70 países.

No anúncio da pré-candidatura, Cury disse que conversou com diversos políticos, como o ex-presidente Michel Temer (MDB), o ex-governador de Minas Gerais Aécio Neves (PSDB) e o deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS)

“Meu objetivo é contribuir para a construção do Brasil dos nossos sonhos. Não amo o poder, não preciso do poder e não busco o poder pelo poder. Não se trata de um projeto pessoal, mas de uma jornada. Uma jornada 100% baseada em projetos e 0% de ataques pessoais”, escreveu.

Fonte: Estado de Minas

O mês de abril terá dois feriados nacionais. A Sexta-Feira Santa, que antecede a Páscoa e cai neste dia 3, e o dia de Tiradentes, que será no dia 21, uma terça-feira.

Quem trabalhar em algum desses dois dias tem direito ao pagamento em dobro ou folga compensatória, exceto em caso de acordo ou convenção coletiva que preveja outras condições, de acordo com Daniel Ribeiro, sócio responsável pela área trabalhista do VLF Advogados.

Alguns locais ainda consideram a Quinta-Feira Santa como “ponte” ou “recesso”, assim como pode ocorrer com a segunda-feira (20), que atencede o dia 21. O advogado explica, porém, que o descanso não é obrigatório nestes dias, exceto em caso de feriado municipal ou estadual, ou por liberalidade da empresa.

Quem descansa nos dias que não são feriados e que ficaram acordados como de folga ou ponto facultativo precisa pagar as horas, antes ou depois, seja no setor público ou privado, conforme acordo com o empregador.

A Páscoa, no domingo, também não traz nenhuma condição especial para a folga. “Se a pessoa for escalada para trabalhar nesse dia, o pagamento em dobro ou a folga compensatória vai depender do seu regime de contratação ou de convenção coletiva existente”, explica.

Por exemplo, no caso de funcionários que operam sob a escala 12×36, fins de semana e feriados já estão embutidos na remuneração mensal, de acordo com o artigo 59-A da CLT.

Trabalhadores de setores essenciais como saúde, indústria, comércio, transporte, energia e funerário podem trabalhar nos feriados, segundo a regra vigente. Nestes casos, é preciso ter uma escala de revezamento organizada de forma mensal, para que seja dada a folga semanal. Cada categoria define as regras conforme convenção coletiva.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva rebateu, nesta quinta-feira (2), críticas ao sistema de pagamentos instantâneos do Brasil, o Pix, feitas em um relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos. Em evento em Salvador (BA), Lula afirmou que o Pix deve ser aprimorado para atender às necessidades dos brasileiros.

“O Pix é do Brasil e ninguém vai fazer a gente mudar o Pix, pelo serviço que ele está prestando a sociedade brasileira”, disse Lula, sobre o sistema do Banco Centra (BC).

De acordo com o relatório anual do comércio estadunidense, as empresas daquele país temem que Banco Central dê tratamento preferencial ao sistema do Pix, em detrimentos de outros sistemas de pagamentos.

“O Banco Central do Brasil criou, detém, opera e regula o Pix, uma plataforma de pagamentos instantâneos. Nos Estados Unidos, partes interessadas expressaram preocupação com o fato de o Banco Central do Brasil conceder tratamento preferencial ao Pix, que desfavorece os fornecedores de serviços de pagamento eletrônico dos Estados Unidos. O Banco Central exige o uso do Pix por instituições financeiras com mais de 500 mil contas”, diz o documento.

Investigação

No ano passado, o país governado por Donal Trump abriu uma investigação interna contra práticas comerciais do Brasil que consideram supostamente “desleais”. Entre elas, o Pix. Um dos motivos especulados para a medida é de que o BC teria favorecido o Pix em detrimento do WhatsApp Pay em 2020. O aplicativo é da empresa Meta, do empresário Mark Zuckerberg, aliado de Trump.

Na ocasião, o Ministério das Relações Exteriores respondeu que o Pix visa a segurança do sistema financeiro, sem discriminar empresas estrangeiras. A defesa brasileira destacou que a administração pelo BC garante neutralidade ao sistema de pagamentos instantâneos e que outros bancos centrais, inclusive o Federal Reserve (Fed, Banco Central dos Estados Unidos) testam ferramentas parecidas.

O Pix foi lançado oficialmente no Brasil no dia 16 de novembro de 2020, mas os estudos para a implementação do novo sistema de pagamento existiam pelo menos desde maio de 2018.

O Relatório de Estimativa do Comércio Nacional de 2026, dos Estados Unidos, foi divulgado no último dia 31 de março e trata sobre questões de diversos países que podem significar “barreiras” ao comércio exterior dos Estados Unidos.

Sobre o Brasil, o documento ainda aborda temas como mineração ilegal de ouro, extração ilegal de madeira, as leis trabalhistas brasileiras, legislações sobre plataformas digitais, a Lei Geral de Proteção de Dados, taxa de uso de rede e satélites.

Fonte: Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende votar na próxima semana a Proposta de Emenda à Constituição que assegura o repasse mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o Sistema Único de Assistência Social (PEC 383/17).

A medida é aguardada pelo setor como um marco para a sustentabilidade financeira da assistência no Brasil, garantindo recursos perenes para o atendimento à população. De acordo com Motta, com essa aprovação, haverá garantia de investimentos nos programas sociais.

A proposta também assegura uma renda mínima para as pessoas em situação de pobreza. “É a Câmara, mais uma vez, demonstrando seu compromisso com as pessoas que mais precisam no nosso país”, disse o presidente por meio de suas redes sociais.

“Fechar os olhos não elimina a desigualdade do nosso país. Estamos prontos para colaborar com esse debate”, afirmou Motta.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) o projeto de lei que amplia a licença-paternidade no Brasil. De acordo com o texto, a extensão ocorrerá de forma gradual, passando dos atuais cinco dias para 10 dias em 2027; 15 dias em 2028; e 20 dias em 2029.

“São 38 anos de espera pra regulamentar a licença-paternidade e ampliar essa licença, que hoje tem cinco dias, depois vai para 10, 15 e 20 dias. Essa foi uma conquista conjunta da sociedade civil com o Parlamento e com a nossa participação”, destacou a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

“A mulher já conquistou o mercado de trabalho fora, mas o homem ainda não conquistou a cozinha. Essa lei vai ensinar os homens a dar banho em criança, a acordar de noite para cuidar da criança quando chora. Ele vai ter que aprender a trocar fralda”, disse Lula. “É uma lei que eu sanciono com muito prazer”, completou.

Entenda

O projeto de lei foi aprovado no Senado no último dia 4. O tema, entretanto, era debatido no Congresso Nacional há 19 anos, depois de ser apresentado pela ex-senadora Patrícia Saboya, em 2007, e relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA).

Entre os argumentos para aprovação do texto está a possibilidade de maior participação dos pais nos cuidados com os filhos recém-nascidos ou adotados.

Quando foi aprovado na Câmara dos Deputados, em novembro do ano passado, o relator Pedro Campos (PSB-PE) afirmou que nenhum direito é mais fundamental do que o de nascer cercado de cuidado. O deputado lembrou que o tema era alvo de debates desde a Assembleia Nacional Constituinte, que elaborou a Constituição de 1988.

Fonte: Agência Brasil

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes negou hoje um pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que os filhos tivessem livre acesso a ele,

Moraes autorizou uma “prisão domiciliar humanitária” a Bolsonaro por 90 dias. O prazo começou a contar a partir de ontem, data da alta médica, “para fins de integral recuperação da broncopneumonia”.

Advogados afirmaram que o regime de visitas familiares estabelecia um tratamento diferenciado entre os filhos. Aqueles que moram na casa do ex-presidente teriam livre acesso e os outros, não.

Defesa pediu uma reavaliação da decisão de Moraes. Os advogados queriam que os filhos não residentes pudessem ir, sem restrições, à residência, “sem prejuízo, evidentemente, das medidas de controle e segurança já impostas”.

Ministro afirmou que o pedido “carece de qualquer viabilidade jurídica”. Moraes declarou que a prisão domiciliar concedida a Bolsonaro é “uma medida excepcionalíssima, fundamentada exclusivamente em razões de saúde, para substituir o recolhimento em estabelecimento prisional”.

Segundo o ministro, Bolsonaro “continua sujeito às regras e restrições inerentes ao regime fechado, ainda que esteja em seu domicílio”. “O descumprimento das regras da prisão domiciliar humanitária temporária ou de qualquer uma das medidas cautelares implicará na sua revogação e ao retorno imediato ao regime fechado ou, se necessário for, ao hospital penitenciário”, afirmou.

Fonte: UOL