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Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quarta-feira (4/2), a investigação contra o ministro Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi, de 68 anos, acusado de importunar sexualmente uma jovem de 18 anos em Balneário Camboriú (SC). Ainda não foi sorteado o relator do caso. Em outra frente de investigação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um procedimento para apurar o caso. O corregedor nacional de Justiça é o ministro Mauro Campbell Marques.

O caso foi revelado pelo site da revista Veja e confirmado pelo Correio. As investigações tramitam em sigilo e o caso deve ser levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por se tratar de um acusado com foro privilegiado.

No CNJ, a investigação tem natureza administrativa (com a possível aplicação de medidas, como afastamento das funções). Na Suprema Corte, o processo tem caráter criminal, podendo levar a uma condenação de Marco Buzzi.

A vítima registrou ocorrência na Polícia Civil de São Paulo. A jovem e a família passavam uns dias na casa de praia do ministro em Balneário Camboriú (SC). Ela relatou que estava no mar quando percebeu a aproximação dele e foi agarrada — e tentou se desvencilhar ao menos duas vezes, mas Buzzi insistiu em forçar o contato. Quando conseguiu se soltar, ela pediu ajuda aos pais.

Por meio de nota, o magistrado negou a acusação. “O ministro Marco Buzzi informa que foi surpreendido com o teor das insinuações divulgadas por um site, as quais não correspondem aos fatos. Repudia, nesse sentido, toda e qualquer ilação de que tenha cometido ato impróprio”, diz o comunicado.

O CNJ ressaltou que o caso está  tramitando no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, em sigilo, como determina a legislação brasileira.

“Tal medida é necessária para preservar a intimidade e a integridade da vítima, além de evitar a exposição indevida e a revitimização. A Corregedoria colheu nesta manhã depoimentos no âmbito do processo”, diz a Corte.

Fonte: Correio Braziliense

A redução da carga horária de trabalho deve ser prioridade do Congresso em 2026, de acordo com senadores governistas e a Presidência da República. Pronta para ser votada no Plenário do Senado, uma proposta de emenda à Constituição aumenta de um para dois dias o descanso mínimo semanal — preferencialmente aos sábados e domingos. E diminui de 44 para 36 horas o tempo máximo de trabalho semanal, sem contar horas extras.

De acordo com a PEC 148/2015, o fim da chamada escala 6×1 ocorrerá de forma gradual. No ano de publicação do texto, as regras atuais se manterão. Já no ano seguinte, o número de descansos semanais passará de um dia, como é hoje, para dois dias na semana e a jornada começará a ser reduzida. Apenas seis anos depois os novos direitos estarão plenamente instituídos.

A PEC foi aprovada em 10 de dezembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Antes de ser promulgado e passar a valer, o texto ainda precisa passar por duas votações no Plenário do Senado e mais duas no da Câmara, com o voto favorável de pelo menos 49 senadores e 308 deputados.

Mas ainda não há definição clara sobre a proposta que vai a votação. Segundo o próprio relator, que é líder do governo no Senado, o Palácio do Planalto deve enviar um novo projeto de lei em regime de urgência constitucional para acelerar a tramitação.

Na abertura dos trabalhos legislativos na segunda-feira (2), Rogério Carvalho defendeu a redução da jornada, que deverá beneficiar milhões de pessoas.

— É o projeto que mais vai mexer com a vida dos brasileiros. Serão 38 milhões de trabalhadores [contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT] beneficiados. Sem contar os 120 milhões de brasileiros que, de alguma forma, terão ganho com a redução da jornada — disse.

Mesmo salário

Os empregadores não poderão reduzir a remuneração do trabalhador como forma de compensar o novo tempo de descanso.

Mesmo após a transição, será mantido o limite de oito horas por dia, na jornada normal. No entanto, futuros acordos trabalhistas poderão alterar o tempo de trabalho para ajustá-los ao teto final de 36 horas semanais. O expediente poderia ser, por exemplo:

– oito horas de segunda-feira à quinta-feira, e quatro horas, na sexta-feira;

– sete horas e 12 minutos de segunda-feira à sexta-feira, entre outras alternativas.

A PEC mantém a possibilidade de compensar horários e reduzir as jornadas por meio de acordos de trabalho, como a Constituição já prevê.

Impacto financeiro

No dia da aprovação do texto na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou em Plenário que a medida poderá ter efeitos negativos na economia que, para ele, ainda não foram considerados.

— O que custa isso? Quem é que paga essa conta? Acho que essas pessoas não fazem conta, acham que o dinheiro só cai do céu. Eu fico imaginando as pequenas empresas, que têm um, dois funcionários.

Fonte: Agência Senado

A Polícia Civil de Santa Catarina pediu a internação de um adolescente apontado como responsável pela morte do cão comunitário Orelha, em Florianópolis. A solicitação foi feita após a conclusão da investigação, finalizada nesta terça-feira (3), e encaminhada ao Ministério Público e ao Judiciário.

O caso é investigado pela Delegacia Especializada no Atendimento de Adolescentes em Conflito com a Lei (Deacle) e pela Delegacia de Proteção Animal (DPA). Segundo a polícia, a internação foi solicitada devido à gravidade do crime, medida equivalente à prisão no sistema adulto.

A investigação também apura uma tentativa de afogamento contra um segundo cachorro, chamado Caramelo, que conseguiu escapar. Por esse caso, a Polícia Civil fez representação contra quatro adolescentes.

Três adultos também foram indiciados por coação a testemunha.

A informação foi confirmada à CNN Brasil pelo Governo de Santa Catarina. Segundo a corporação, os adolescentes são responsáveis pelos dois casos.

O Cão Comunitário Orelha foi atacado na madrugada do dia 4 de janeiro, por volta das 5h30 da manhã, na Praia Brava, no Norte da Ilha. O animal sofreu uma pancada contudente na cabeça, provocada por um chute ou objeto rígido, como pedaço de madeira.

Orelha morreu numa clínica veterinária após ter sido resgatado.

Ainda segundo a Polícia Civil, foram ouvidas 24 testemunhas e um total de 8 adolescentes foram investigados. O responsável por assassinar o cão Orelha foi identificado pela roupa utilizada no crime.

Fonte: CNN

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 2, na primeira sessão legislativa do ano, o programa “Gás do Povo” – que prevê a distribuição gratuita de gás de cozinha para 15 milhões de famílias. A medida é considerada uma aposta eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tentatá a reeleição neste ano. Foram 415 votos favoráveis, 29 contrários e duas abstenções.

O vencimento da Medida Provisória está previsto para 11 de fevereiro. Com isso, o governo havia pedido ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para dar prioridade ao texto já na primeira semana do Legislativo. A Câmara analisa destaques (sugestões de mudanças no texto principal) antes de a proposta ir ao Senado.

Motta defendeu a aprovação da MP nas suas redes sociais. O programa é de autoria do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e altera a lei que instituiu o Auxílio Gás dos Brasileiros, do governo de Jair Bolsonaro (PL), um programa de auxílio à compra do gás de cozinha. De acordo com o Executivo, o auxílio contemplava 5,1 milhões de famílias.

Além de triplicar o público, a nova versão adiciona a modalidade de gratuidade do botijão de 13 quilos de GLP diretamente na revenda varejista autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), limitada a um vínculo por família.

O programa mantém a primeira modalidade em que a família obtém um valor monetário. Nessa alternativa, a família beneficiada tem direito, bimestralmente, a um valor correspondente a uma parcela de, no mínimo, 50%, sobre o preço médio do botijão de GLP ao consumidor final, na forma estabelecida em regulamento.

A família recebe 50% do valor médio nacional do botijão quando não é enquadrada como prioritária, como as beneficiárias do Bolsa Família, ou que tenham mulher vítima de violência doméstica com medidas protetivas ou que se encontrem em maior grau de vulnerabilidade social conforme critérios do CadÚnico.

A lei considera como disponibilização do botijão de GLP exclusivamente a recarga do conteúdo, entendida como a entrega de botijão cheio mediante devolução de botijão vazio. Para se tornar beneficiária, a família precisa estar inscrita no CadÚnico e receber renda per capita mensal menor ou igual a meio salário mínimo nacional.

As revendas credenciadas são obrigadas a afixar, em local visível ao público, a informação de que participa do programa, com identificação de que a retirada do botijão é gratuita para os beneficiários e a divulgação do canal oficial do Poder Executivo para denúncia em caso de cobrança indevida ou irregularidade.

As revendas credenciadas que praticarem infrações ficam sujeitas a multa de até R$ 50 mil, a suspensão temporária do credenciamento por 180 dias e o descredenciamento definitivo do programa. São infrações a cobrança de valor dos beneficiários com direito à gratuidade, o descumprimento da obrigação de informação ao público e a recusa à entrega do botijão para o beneficiário regularizado, salvo em casos previstos no regulamento.

A ANP fica encarregada de fiscalizar a atuação das revendas varejistas e dos distribuidores de GLP e de disponibilizar ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério da Fazenda o levantamento de preços de revenda de GLP ao consumidor final.

São fontes de recursos do Auxílio Gás do Povo os dividendos pagos pela Petrobras, a participação governamental nos bônus de assinatura previstos na política energética nacional, as parcelas referentes à União do valor dos royalties, a receita advinda da comercialização de petróleo, gás natural e hidrocarbonetos e outros recursos previstos no orçamento fiscal da União.

A modalidade de gratuidade poderá ser custeada por meio de repasses diretos à Caixa Econômica Federal, tanto pela União, de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Desenvolvimento Social, quanto pelos entes federativos que firmarem termo de adesão com a União, em forma estabelecida em regulamento.

Fonte: Estadão

A Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) publicou, neste domingo (1º), o novo Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular, estabelecendo diretrizes que prometem transformar a obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) em todo o Brasil.

O documento unifica os critérios de avaliação, trajetos e procedimentos, com o objetivo de reduzir as disparidades regionais e tornar o exame mais fiel às exigências reais do tráfego cotidiano, priorizando a segurança viária em detrimento de rituais mecânicos.

Fim da regra da baliza

A mudança mais emblemática é a retirada da baliza como uma etapa autônoma e eliminatória. De acordo com o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, a manobra havia se transformado em um exercício artificial repleto de regras que não dialogavam com a condução real.

“O foco do exame se desloca para o que realmente importa: a condução em via pública, a leitura do trânsito, a tomada de decisões e a convivência com outros veículos e pedestres. A avaliação passa a medir a direção responsável em ambiente real, e não a repetição de um ritual que pouco diz sobre segurança viária”, conclui o secretário.

Com as novas normas, a baliza deixa de ser um obstáculo isolado em circuito fechado e passa a ser tratada como um estacionamento convencional ao final do percurso em via pública. O foco do exame agora se desloca para a capacidade de leitura do ambiente, a tomada de decisões e a convivência harmônica com pedestres, ciclistas e outros veículos.

No que diz respeito aos critérios de avaliação, o sistema de faltas sofreu uma revisão significativa para tornar o processo mais justo e menos punitivo. Anteriormente, condutas específicas — como deixar o veículo “morrer” — poderiam levar à reprovação imediata.

A partir de agora, a avaliação baseia-se exclusivamente nas infrações previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). O candidato passa a ser avaliado por uma soma de pontos decorrentes de infrações cometidas durante o trajeto, respeitando um limite máximo de dez pontos, com pesos distribuídos conforme a gravidade da falta (leve, média, grave ou gravíssima).

Além disso, o manual oficializa a permissão para o uso de veículos com câmbio automático nas provas práticas, desde que os automóveis estejam devidamente equipados conforme a legislação vigente. Embora as vias e sinalizações variem de acordo com cada cidade, a adesão às diretrizes do manual é obrigatória para todos os Detrans (departamentos estaduais de trânsito).

O descumprimento dessas normas nacionais pode acarretar punições administrativas severas e, em casos extremos, a intervenção direta do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) na gestão do órgão estadual.

Essa reforma no processo de habilitação busca, segundo o governo, formar condutores mais preparados para os desafios reais das ruas brasileiras.

Ao tornar o exame menos burocrático e mais alinhado com a conduta responsável ao volante, a Senatran espera reduzir o número de motoristas que circulam sem habilitação devido aos custos e à complexidade do modelo anterior, promovendo, assim, um ambiente de trânsito mais seguro e inclusivo.

Fonte: CNN