O Plenário do Senado aprovou, com 50 votos a 24, o projeto que altera a forma de contagem do prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa (PLP 192/2023). O texto aprovado unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para os políticos impedidos de se candidatar. O projeto, relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), segue para sanção presidencial.

Atualmente, os oito anos começam a contar após o fim do mandato, o que pode estender o prazo para mais de 15 anos. O projeto aprovado antecipa o início da contagem para a condenação ou a renúncia e unifica em oito anos o período de inelegibilidade, com limite de 12 anos em caso de múltiplas condenações.

O prazo de inelegibilidade de oito anos passará a ser contado a partir de uma das seguintes datas:

– da decisão que decretar a perda do mandato;

– da eleição na qual ocorreu prática abusiva;

– da condenação por órgão colegiado; ou

– da renúncia ao cargo eletivo.

O projeto altera o início da contagem do prazo e a duração da inelegibilidade por crimes que tenham como consequência a proibição de disputar eleições. Se sancionadas, as novas regras poderão ser aplicadas imediatamente e podem até mesmo beneficiar políticos já condenados. Para o senador Weverton, o texto estabelece “mais objetividade e segurança jurídica” ao fixar o início e o final da contagem das inelegibilidades.

A proposta também fixa um máximo de 12 anos para condenações por inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas em processos diferentes. E veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados.

O projeto original é da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha. A Lei da Ficha Limpa completou 15 anos de vigência em 2025.

Weverton acatou mudanças redacionais propostas pelo senador Sérgio Moro (União-PR). Assim, ficou garantido no texto aprovado que a contagem do prazo de inelegibilidade será apenas após o cumprimento da pena no caso de vários crimes, entre eles crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, de tráfico de entorpecentes e drogas afins, de racismo, tortura, terrorismo, crimes contra a vida, contra a dignidade sexual, praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

— Nós estamos preservando a essência da Lei da Ficha Limpa com as emendas redacionais que foram aqui acolhidas, porque se preservam as regras atuais, que é a inelegibilidade, após o cumprimento de pena de oito anos, para aquelas modalidades de crimes mais graves — acrescentou Moro.

Os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Tereza Cristina (PP-MS), Renan Calheiros (MDB-AL), Dr. Hiran (PP-RR), Rogério Carvalho (PT-SE) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apoiaram a aprovação do projeto.

Por outro lado, os senadores Marcelo Castro (MDB-PI) e Eduardo Girão (Novo-CE) defenderam a rejeição do projeto, por entenderem que seria um enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa.

Fonte: Agência Senado

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), foi afastado hoje do cargo sob suspeita de participação em esquema de desvio de recursos públicos destinados ao combate à pandemia de covid-19, incluindo verbas para cestas básicas.

Afastamento de seis meses foi determinado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e tem validade imediata. Segundo apurou o UOL, a decisão do ministro Mauro Campbell Marques será julgada ainda hoje na Corte Especial do STJ —os 15 ministros mais antigos do tribunal irão avaliar se Barbosa segue afastado do cargo. A Corte Especial julga as ações penais contra governadores e outras autoridades.

Primeira-dama também foi afastada de cargo do governo. Karynne Sotero Campos deixará a Secretaria Extraordinária de Participações Sociais por seis meses. De acordo com a PF, com o apoio de servidores públicos, empresários e de dez deputados estaduais, ela e o marido instituíram no governo do Tocantins um amplo esquema de desvio de recursos públicos.

Investigações indicam um esquema de desvio de recursos públicos entre 2020 e 2021. Segundo a PF, os suspeitos teriam aproveitado o estado de emergência em saúde pública para fraudar contratos de fornecimento de cestas básicas. Os inquéritos tramitam sob sigilo no STJ.

Wanderlei Barbosa, que na época dos crimes era vice-governador, recebia depósitos em espécie de maneira fracionada. A PF identificou que pagamento era feito pelo seu chefe de gabinete. Boletos de valores elevados em nome de Barbosa também eram pagos com dinheiro de propina. Na prática, empresas previamente selecionadas, muitas delas constituídas há pouquíssimo tempo, ou com objeto social distinto do fornecimento de alimentos, eram contratadas, recebiam valores altos, e entregavam apenas parte dos serviços e produtos.

Fonte: UOL