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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do pagamento dos chamados “penduricalhos” no serviço público dos Três Poderes. O termo se refere a benefícios extras que, somados ao salário, permitem que a remuneração ultrapasse o teto constitucional, hoje fixado em R$ 46,3 mil — valor equivalente ao salário de um ministro do STF.

Pela decisão, órgãos da União, dos estados e dos municípios terão até 60 dias para revisar as verbas atualmente pagas e suspender aquelas que não tenham base legal. Dino também determinou que o Congresso Nacional edite uma lei para definir, de forma clara, quais verbas de caráter indenizatório podem ser consideradas exceção ao teto previsto na Constituição.

A medida foi tomada poucos dias após o Congresso propor reajustes salariais para servidores e em meio ao debate sobre os chamados supersalários do Judiciário. Na avaliação do ministro, há uso indevido de verbas classificadas como “indenizatórias”, que, na prática, servem para inflar a remuneração e driblar o limite constitucional. Na decisão, Dino cita como exemplo benefícios pagos no fim do ano, como o chamado “auxílio-peru” e o “auxílio-panetone”.

A decisão ainda precisará ser analisada pelo plenário do STF. A data do julgamento será definida pela presidência da Corte.

Fonte: Terra

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quarta-feira (4/2), a investigação contra o ministro Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi, de 68 anos, acusado de importunar sexualmente uma jovem de 18 anos em Balneário Camboriú (SC). Ainda não foi sorteado o relator do caso. Em outra frente de investigação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um procedimento para apurar o caso. O corregedor nacional de Justiça é o ministro Mauro Campbell Marques.

O caso foi revelado pelo site da revista Veja e confirmado pelo Correio. As investigações tramitam em sigilo e o caso deve ser levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por se tratar de um acusado com foro privilegiado.

No CNJ, a investigação tem natureza administrativa (com a possível aplicação de medidas, como afastamento das funções). Na Suprema Corte, o processo tem caráter criminal, podendo levar a uma condenação de Marco Buzzi.

A vítima registrou ocorrência na Polícia Civil de São Paulo. A jovem e a família passavam uns dias na casa de praia do ministro em Balneário Camboriú (SC). Ela relatou que estava no mar quando percebeu a aproximação dele e foi agarrada — e tentou se desvencilhar ao menos duas vezes, mas Buzzi insistiu em forçar o contato. Quando conseguiu se soltar, ela pediu ajuda aos pais.

Por meio de nota, o magistrado negou a acusação. “O ministro Marco Buzzi informa que foi surpreendido com o teor das insinuações divulgadas por um site, as quais não correspondem aos fatos. Repudia, nesse sentido, toda e qualquer ilação de que tenha cometido ato impróprio”, diz o comunicado.

O CNJ ressaltou que o caso está  tramitando no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, em sigilo, como determina a legislação brasileira.

“Tal medida é necessária para preservar a intimidade e a integridade da vítima, além de evitar a exposição indevida e a revitimização. A Corregedoria colheu nesta manhã depoimentos no âmbito do processo”, diz a Corte.

Fonte: Correio Braziliense

A redução da carga horária de trabalho deve ser prioridade do Congresso em 2026, de acordo com senadores governistas e a Presidência da República. Pronta para ser votada no Plenário do Senado, uma proposta de emenda à Constituição aumenta de um para dois dias o descanso mínimo semanal — preferencialmente aos sábados e domingos. E diminui de 44 para 36 horas o tempo máximo de trabalho semanal, sem contar horas extras.

De acordo com a PEC 148/2015, o fim da chamada escala 6×1 ocorrerá de forma gradual. No ano de publicação do texto, as regras atuais se manterão. Já no ano seguinte, o número de descansos semanais passará de um dia, como é hoje, para dois dias na semana e a jornada começará a ser reduzida. Apenas seis anos depois os novos direitos estarão plenamente instituídos.

A PEC foi aprovada em 10 de dezembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Antes de ser promulgado e passar a valer, o texto ainda precisa passar por duas votações no Plenário do Senado e mais duas no da Câmara, com o voto favorável de pelo menos 49 senadores e 308 deputados.

Mas ainda não há definição clara sobre a proposta que vai a votação. Segundo o próprio relator, que é líder do governo no Senado, o Palácio do Planalto deve enviar um novo projeto de lei em regime de urgência constitucional para acelerar a tramitação.

Na abertura dos trabalhos legislativos na segunda-feira (2), Rogério Carvalho defendeu a redução da jornada, que deverá beneficiar milhões de pessoas.

— É o projeto que mais vai mexer com a vida dos brasileiros. Serão 38 milhões de trabalhadores [contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT] beneficiados. Sem contar os 120 milhões de brasileiros que, de alguma forma, terão ganho com a redução da jornada — disse.

Mesmo salário

Os empregadores não poderão reduzir a remuneração do trabalhador como forma de compensar o novo tempo de descanso.

Mesmo após a transição, será mantido o limite de oito horas por dia, na jornada normal. No entanto, futuros acordos trabalhistas poderão alterar o tempo de trabalho para ajustá-los ao teto final de 36 horas semanais. O expediente poderia ser, por exemplo:

– oito horas de segunda-feira à quinta-feira, e quatro horas, na sexta-feira;

– sete horas e 12 minutos de segunda-feira à sexta-feira, entre outras alternativas.

A PEC mantém a possibilidade de compensar horários e reduzir as jornadas por meio de acordos de trabalho, como a Constituição já prevê.

Impacto financeiro

No dia da aprovação do texto na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou em Plenário que a medida poderá ter efeitos negativos na economia que, para ele, ainda não foram considerados.

— O que custa isso? Quem é que paga essa conta? Acho que essas pessoas não fazem conta, acham que o dinheiro só cai do céu. Eu fico imaginando as pequenas empresas, que têm um, dois funcionários.

Fonte: Agência Senado