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A Justiça da Paraíba condenou o influenciador Hitalo José Santos Silva, que adota publicamente o nome Hytalo Santos, e seu companheiro, Israel Natã Vicente, por exploração sexual de crianças e adolescentes. A pena imposta a Hytalo foi de 11 anos e 4 meses de prisão, enquanto seu marido deverá cumprir 8 anos, 10 meses e 20 dias, ambos em regime fechado.

A decisão é do juiz Antônio Rudimacy Firmino de Sousa, da comarca de Bayeux, município da Grande João Pessoa.

O caso ganhou repercussão nacional no ano passado, com alertas sobre adultização infantil reforçados na mídia, em especial, os do influenciador paranaense Felipe Bressanim, mais conhecido como Felca, contra perfis que usam crianças e adolescentes com pouca roupa, dançando músicas sensuais ou falando de sexo em programas divulgados nas plataformas digitais.

O casal foi preso em agosto de 2025, em Carapicuíba, região metropolitana de São Paulo, após ser investigado por lucrar a partir da difusão de imagens de adolescentes na internet. Os dois respondem com base em leis como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em que estão tipificados tanto crimes como a violência sexual de crianças e adolescentes como os de produção, reprodução e distribuição de materiais que os vitimem nessa esfera. O ECA estabelece, ainda, sanções para quem agencia, recruta e coage vítimas para participar.

As denúncias foram apresentadas pelo Ministério Público da Paraíba, que enfatizou o fato de crimes dessa natureza estarem comumente ligados ao de tráfico de pessoas, e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), responsável por pedir à Justiça o bloqueio dos bens do influenciador. O despacho também pede o acionamento da Interpol no caso.

Outro lado

Em nota, a equipe que representa o casal afirma que Hytalo e Vicente são alvo de homofobia e racismo e criticou o proferimento da sentença durante o fim de semana, mais especificamente  no último sábado (21), o que demonstra “não apenas fragilidade jurídica, mas também traços inequívocos de preconceito”.

“Ao longo de toda a instrução processual, a defesa apresentou argumentos consistentes, lastreados em provas e nos próprios depoimentos colhidos em juízo – inclusive de testemunhas arroladas pela acusação e das supostas vítimas – que afastam a tese acusatória. Nada disso, contudo, foi devidamente enfrentado na sentença, que optou por ignorar elementos essenciais dos autos, conduzindo a uma condenação desprovida de fundamentação adequada. Mais grave, a decisão representa a vitória do preconceito contra um jovem nordestino, negro e homossexual, além de expressar estigmatização contra o universo cultural do BregaFunk”, escreve a defesa, informando a intenção de acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apurar eventual má conduta do magistrado designado para o caso.

“Tal constatação é reforçada por trecho da própria sentença em que se afirma que não é porque Hytalo é negro e gay assumido, inclusive casado com um homem, que teria personalidade desvirtuada. Se inexistisse preconceito, seria absolutamente desnecessária a menção a tais características pessoais, que não guardam qualquer pertinência jurídica com os fatos discutidos no processo. A simples inclusão desse tipo de observação revela o viés que contaminou o julgamento.”

Em seu perfil no Instagram, o advogado Sean Kompier Abib também se pronunciou individualmente, reiterando o que considerou ser a escolha do juiz por “ignorar todas as provas” e os depoimentos de testemunhas que teriam mudado sua versão inicial e de outras que se colocaram a favor do casal e negaram as ilegalidades atribuídas.

Fonte: Agência Brasil

Há quase uma década, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) alerta o governo federal sobre a atuação dos cartéis mexicanos de drogas no país, o que inclui o temido grupo Cartel Jalisco Nova Geração (CJNG), que teve seu principal líder, Nemesio Oseguera Cervantes, conhecido como El Mencho, morto em uma operação realizada por autoridades do México no domingo, 22.

Um dos motivos para a atuação em território brasileiro do bando mexicano é o mercado brasileiro de drogas, visto como atrativo pelo número alto de usuários de entorpecentes. O Jalisco, segundo investigações, atua principalmente com tráfico de cocaína, anfetamina e fentanil. A atuação em drogas sintéticas, inclusive, surpreendeu investigadores brasileiros. Pela fronteira com os Estados Unidos, os criminosos mexicanos também são responsáveis pelo envio de drogas ao território americano.

Os criminosos do México estão também na Tríplice Fronteira e atuam entre Brasil, Argentina e Paraguai. Investigações internacionais apontam para a reiterada lavagem de dinheiro dos cartéis do México na região, por meio de empresas fictícias e contrabando de mercadorias, o que tornou a Tríplice Fronteira um polo estratégico para o crime.

Uma das preocupações brasileiras é o fato de o país ter mais de 17 mil km de fronteiras — o que torna a fiscalização difícil. Para se ter uma ideia, a já problemática divisa entre México e Estados Unidos tem pouco mais de 3.000 km. Com território continental, há possibilidade, inclusive, de os criminosos buscarem guarida no Brasil contra possíveis investigações internacionais. VEJA mostrou em reportagem na edição nº 2960, de 5 de setembro de 2025 que o Brasil virou campo de atuação de grupos estrangeiros, o que inclui dois cartéis mexicanos: o Jalisco Nova Geração e o Sinaloa.

Líder morto

A morte de El Mencho desencadeou uma onda de violência em diversas regiões do México a quatro meses do país receber a Copa do Mundo de 2026, junto de Canadá e Estados Unidos.A resposta do crime organizado seguiu um padrão já conhecido no país. Nas primeiras horas após a confirmação da morte, surgiram bloqueios em rodovias e incêndios de veículos, tática conhecida como “narcobloqueio”, utilizada para dificultar a ação das forças de segurança.

Fonte: VEJA

A decisão da Justiça mineira que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos gerou revolta entre políticos da esquerda à direita e reações de entidades ligadas à defesa de crianças e adolescentes. Por maioria, os magistrados da 9ª Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), derrubaram sentença de primeira instância que havia condenado o réu a nove anos e quatro meses de prisão por um suposto elo familiar e afetivo dele com a vítima. O processo tramita sob sigilo.

O desembargador relator Magid Nauef Láuar considerou que o réu e a vítima tinham um “vínculo afetivo consensual”. A legislação penal define o crime de estupro de vulnerável como a prática de “conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos”, com pena de dez a 18 anos de prisão, além de multa.

Chancelada em súmula do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência aponta ser irrelevante eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso” para a configuração do crime. No entanto, o desembargador Magid Nauef Láuar citou “peculiaridades” do caso ocorrido em Indianópolis, no Triângulo Mineiro.

O magistrado disse que a menina mantinha com o homem “uma relação análoga ao matrimônio”, com o conhecimento da família dela.

“O relacionamento mantido entre o acusado e a menor não decorreu de ato de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos”, afirmou, na decisão.

Em nota, o Ministério Público de Minas Gerais destacou que o ordenamento jurídico do país e a jurisprudência consolidada do STJ estabelecem a “presunção absoluta” de vulnerabilidade de menores de 14 anos, de forma que a preservação do desenvolvimento saudável e da dignidade sexual dessas pessoas se sobrepõe a interpretações sobre consentimento da vítima ou anuência familiar. O órgão disse que vai analisar a decisão e adotar as providências processuais cabíveis.

Já a Defensoria Pública de Minas Gerais, autora do recurso contra a condenação em primeira instância, afirmou que “atuou na garantia do direito de ampla defesa do réu”, conforme seus deveres constitucionais.

Fonte: O Globo

O governo federal mantém para 1º de março de 2026 a entrada em vigor da regra que limita trabalho aos domingos e feriados no comércio. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a medida passa a valer nessa data.

Atualmente, vale o acordo entre patrões e empregados. Com a mudança, o funcionamento de serviços e comércio nessas datas deverá passar por acordos coletivos com os sindicatos.

A portaria 3.665/2023, que determinou a mudança nos feriados, foi publicada em novembro de 2023 e adiada por quatro vezes.

O último adiamento foi em 17 de junho de 2025, após tentativa de negociação sobre o tema não avançar no legislativo e não haver consenso entre centrais sindicais, empregadores e governo sobre as mudanças.

A nova legislação provocou reação negativa entre as empresas, porque prevê a necessidade de negociar com sindicatos e lidar com custos adicionais.

Mudança

O texto revogou a autorização permanente para trabalho aos feriados que havia sido concedida, por portaria de 2021, para as seguintes atividades, como mercados, supermercados e hipermercados, comércio em geral e comércio varejista em geral.

Portaria

Segundo o ministério, a portaria tem como objetivo restabelecer a legalidade quanto ao trabalho em feriados, conforme determina lei, que foi alterada.

O ministério defende que a medida corrige uma distorção introduzida durante o governo anterior, quando portaria passou a autorizar o trabalho em feriados, contrariando a legislação vigente.

“Ao reafirmar a exigência de convenção coletiva, o governo reconhece e valoriza a negociação coletiva como pilar das relações de trabalho e instrumento legítimo para o equilíbrio entre os interesses de empregadores e trabalhadores”, afirma em nota.

Fonte: R7