O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a medida provisória que altera as regras do piso mínimo do frete rodoviário, mas sem o piso salarial de R$ 5 mil mensais para os caminhoneiros.

A medida provisória (MP 1.343/2026) passou por uma série de mudanças e, por isso, foi transformada em um projeto de lei de conversão: o PLV 6/2026. O texto segue para a sanção da Presidência da República.

O valor do piso não estava no texto enviado pelo governo. A previsão de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância foi incluída pela comissão mista (de senadores e deputados federais) que analisou a matéria — e foi mantida na votação na Câmara dos Deputados.

Mas, no Senado, o dispositivo foi retirado por ser considerado um tema estranho ao conteúdo original da medida provisória. O pedido de exclusão foi apresentado pelos senadores Jaime Bagattoli (PL-RO) e Tereza Cristina (PP-MS), e foi acatado pelo relator da MP, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

A exclusão foi tratada como supressão, e não como alteração do texto, para evitar o retorno da proposta à Câmara.

Ao anunciar o acordo para a votação da proposta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que reuniu governo, parlamentares e representantes dos setores envolvidos para buscar um consenso. Segundo ele, o texto aprovado pela Câmara gerava divergências e precisava ser discutido antes de ir à votação no Plenário do Senado.

— O debate é a essência do Parlamento. Se havia divergências sobre o texto, era preciso ouvir todos os envolvidos. Demos uma contribuição para o Brasil, mas é rápido esquecer isso quando se quer arrumar um culpado. O difícil é sentar por dez horas, governo, oposição e relator, para construir um acordo. Era mais fácil dizer que não ia pautar. (…) Nós nos debruçamos sobre o processo, entramos para dentro do problema e demos a solução — afirmou Davi.

Tereza Cristina disse que o dispositivo precisava ser retirado por tratar de tema alheio à medida provisória e que, por isso, poderia ser considerado inconstitucional. Segundo ela, a questão havia sido discutida entre o governo e representantes dos caminhoneiros e transportadores.

Jaime Bagattoli afirmou que a manutenção do piso poderia prejudicar milhares de pequenos empresários do transporte rodoviário. Assim como Tereza Cristina, ele disse que a preocupação foi discutida com representantes dos caminhoneiros, que, segundo ele, concordaram com a retirada do dispositivo.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmaram que as negociações buscaram preservar os pontos considerados essenciais da proposta e evitar que a medida provisória perdesse a validade. A aprovação da matéria ocorreu dois dias antes do fim do prazo para a sua aprovação (embora esteja em vigor desde março, a MP dependia da aprovação do Congresso para se tornar lei em definitivo).

— A negociação é um instrumento de conversa, de busca de alternativas. Pode não agradar a um aqui, a outro ali ou a outro acolá, mas temos de ter capacidade de escolher o que é essencial — disse Teresa Leitão ao destacar a construção de um acordo entre os senadores.

O parecer de Styvenson Valentim trouxe ainda ajustes de redação. Além disso, a redação final prevê que acordos e convenções coletivas de trabalho instituirão o piso salarial aplicável aos motoristas profissionais de longa distância.

Fonte: Agência Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (14) em dois turnos a PEC (proposta de emenda à Constituição) que garante a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde. O texto preocupa o governo por ser uma pauta que pode ter impacto de R$ 28 bilhões aos cofres públicos.

A proposta, que agora vai à promulgação do Congresso Nacional, determina regras de transição para a aposentadoria de duas categorias: agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto também estabelece a forma de contratação desses agentes, financiamento pela União e amplia as regras aos agentes indígenas de saneamento e agentes indígenas de saúde.

Com essa nova regra, esses agentes terão direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício.

A proposta também garante que sejam contados para a aposentadoria os períodos de afastamento para ocupar cargos de representação sindical.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) já havia sinalizado o avanço da PEC, depois de resistir inicialmente a pautar a matéria. Em plenário, o senador declarou que não pode ser “o único vilão” do país por frear a tramitação de propostas que impactam os cofres públicos.

A proposta cria um benefício extraordinário que será pago pela União. O benefício tem como objetivo complementar os valores pagos pelo regime geral.

Um dos pontos importantes do texto é a paridade. A PEC determina que o aposentado receba os mesmos reajustes e aumentos salariais dos servidores que estão na ativa.

O governo vê com preocupação a votação do texto no atual contexto. O Palácio do Planalto entende que a aprovação da PEC nos moldes atuais pode comprometer o orçamento dos anos seguintes, o que teria um impacto nos programas sociais federais.

Nas discussões, o Planalto chamou a proposta de “pauta-bomba” por entender que a proposta prejudicava o orçamento da União em um momento em que a oposição cobra ajuste fiscal ao governo.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu a proposta ao final dos debates no plenário e disse que o Planalto sempre pretende valorizar os trabalhadores. No entanto, deixou claro que é preciso ter responsabilidade fiscal e liberou o voto da bancada do governo.

“Temos que garantir que o que é aprovado em lei se tornará realidade. Todos sabem a pressão que o governo recebe dos estados e municípios. Isso não tira o mérito da proposta. O governo entende que a valorização dos profissionais deve caminhar junto com a preservação do equilíbrio das contas públicas e a prestação desses serviços”, disse.

Fonte: CNN