O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a emenda à Constituição que acaba com a escala de trabalho 6×1 e garante aos trabalhadores dois dias de repouso remunerado por semana, sem redução salarial. É a primeira mudança na jornada de trabalho em 38 anos, desde a Constituição de 1988.

Durante a Constituinte a redução de 48 horas semanais para 40 horas foi discutida. Mas sem apoio suficiente, a jornada ficou em 44 horas. Agora, a Constituição passa a prever o limite máximo de 40 horas, com duas folgas por semana em todo o país.

A mudança reduz gradualmente a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. A sessão solene de promulgação ocorreu no plenário do Senado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), participaram da cerimônia.

As novas regras, no entanto, não têm efeito imediato. A emenda ainda precisa ser publicada no Diário Oficial, o que pode ocorrer ainda nesta sexta.

A partir da publicação, começa a contar o prazo de dois meses para a primeira etapa da transição, quando a jornada máxima passa de 44 para 42 horas semanais e os trabalhadores passam a ter direito aos dois dias de repouso remunerado.

A emenda altera o artigo 7º da Constituição, que trata dos direitos dos trabalhadores. Um dos dois dias de descanso deverá ser, preferencialmente, aos domingos.

Na prática, a garantia de dois dias de repouso impede a adoção regular da chamada escala 6×1, na qual o trabalhador atua seis dias e folga um.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, o texto não depende de sanção presidencial. A promulgação é feita pelo Congresso.

Fonte: G1

A aprovação do fim da escala 6×1 no Senado acendeu o alerta na oposição bolsonarista, que vê a pauta como bandeira positiva à reeleição de Lula (PT). Em uma tentativa de conter danos eleitorais para Flávio Bolsonaro, o PL mudou de posição sobre o tema e colocou-se a favor da pauta. Em outra frente, criou uma manobra para minar outra bandeira de Lula, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, que deverá ser votada em dois turnos nesta quinta-feira (15).

Na tarde desta quarta-feira (14), o senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio, apresentou uma emenda para incluir uma bandeira bolsonarista na PEC da Segurança: a redução da maioridade penal para 16 anos e, em caso de crimes hediondos, para 14.

A estratégia dos aliados de Flávio é tentar pautar a emenda para constranger o governo em uma discussão sobre o tema no plenário do Senado. A redução da maioridade penal é um tema que encontra apoio na sociedade — tem a aprovação de 79% da população, de acordo com o Datafolha divulgado em julho.

Com a manobra os bolsonaristas esperam obrigar os governistas a apoiar uma medida a que a esquerda sempre se opôs ou a votar contra uma mudança que tem apoio da maioria da sociedade. Além disso, se a emenda for incluída, a entrada em vigor da PEC sofreria um atraso.

O PT tenta evitar que a emenda seja incluída na PEC da Segurança, o que faria o texto voltar para a Câmara dos Deputados, e dar andamento à parte à emenda — ou seja, ela teria que ser analisada por comissões do Senado ou, se aprovada, seria encaminhada diretamente para a discussão dos deputados.

A PEC da Segurança foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e agora vai a plenário. O projeto foi aprovado em março pela Câmara.

Fonte: UOL