Por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, o Ministério Púbico de Pernambuco (MPPE) recomendou que os conselheiros tutelares do município preservem a intimidade, a identidade e a imagem de crianças e adolescentes, como determina o Artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Na recomendação emitida no final de janeiro, o órgão pediu cautela e discrição do Conselho Tutelar em intervenções e diligências, principalmente naquelas emergenciais, provocadas por denúncias, que costumam gerar forte apelo midiático e social. A medida visa prevenir a exposição indevida, a exploração da imagem e a revitimização das crianças e adolescentes e seus familiares.

Os conselheiros devem proteger, acima de tudo, a identidade, a imagem e a intimidade de crianças e adolescente atendidos, em conformidade com o ECA e a Resolução 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Desse modo, os conselheiros precisam tratar as ações com a imprensa prezando pela discrição e institucionalidade das crianças, adolescentes e familiares. O Conselho Tutelar deve evitar e não colaborar com coberturas ao vivo das intervenções realizadas, sob o risco de expor os envolvidos.

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania tomou a medida após saber que conselheiros tutelares de Petrolina vinham realizando, de forma reiterada, entrevistas e exposição de casos, através de veiculação de matérias em programa televiso sensacionalista e com ampla divulgação em redes sociais de situações graves de violência contra crianças e adolescentes. As matérias incluíam a exibição de imagens, expondo e explorando a situação de vulnerabilidade das famílias atendidas pelo Conselho Tutelar, o que é ilegal.

Da redação do Blog do Chico Gomes

Após a inauguração da Policlínica Municipal Maria Doralice dos Santos na semana passada, mais uma importante obra será entregue pela Prefeitura de Serrita à população do município.

Nessa quinta-feira, 5, a partir das 9h, o governo municipal fará a inauguração da Creche Francisco Daniel dos Reis Ferreira, construída no bairro Nossa Senhora da Conceição.

Segundo a prefeitura, a unidade de educação infantil conta com “um espaço amplo e bem estruturado, pensado para oferecer uma educação de qualidade, com salas organizadas, ambiente seguro” e cuidado diário com as crianças. Um reforço na Rede Municipal de Ensino.

Da redação do Blog do Chico Gomes

Por deliberação da 6ª Turma, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) negou o pedido de uma seguradora que queria ser indenizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), após um acidente envolvendo um animal na BR-232, em Serra Talhada. O órgão manteve sentença da 21ª Vara Federal de Pernambuco.

Segundo informações publicadas pelo TRF-5 nesta segunda-feira, 2, a empresa foi obrigada a indenizar um segurado cujo o veículo colidiu com um animal solto na pista. Depois, tentou responsabilizar o poder público pelo acidente que causou perda total do veículo.

A seguradora argumentou que houve falha na fiscalização e na adoção de medidas preventivas na rodovia, como fiscalização ostensiva, recolhimento dos animais e cercas. A empresa pediu o ressarcimento integral do valor pago no seguro, afirmando, também, que o motorista não teve condições de evitar a colisão.

O relator do processo no TRF-5, desembargador federal Walter Nunes, considerou que embora a União e o DNIT possam responder judicialmente em ações envolvendo acidentes em rodovias federais, a indenização só é devida quando fica comprovado que houve falha concreta do Poder Público e que essa falha foi a causa direta do dano. Para ele, isso não ocorreu no caso analisado.

A 6ª Turma entendeu que a principal prova apresentada, uma declaração feita pelo próprio condutor do veículo, não tem força suficiente para demonstrar a responsabilidade do Estado. Ademais, ficou demonstrado que o trecho da rodovia apresentava boas condições de tráfego, sinalização adequada, inclusive alertando sobre a possibilidade de animais na pista, e limite de velocidade compatível, o que exige atenção redobrada dos condutores – sobretudo no período da noite.

Os membros do Colegiado ainda esclareceram que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que impõe responsabilidade automática em acidentes com animais, se aplica apenas a rodovias concedidas à iniciativa privada. Para as rodovias administradas pelo governo, como a BR-232, é preciso comprovar que houve omissão específica do Estado.

Da redação do Blog do Chico Gomes