Na reta final do calendário eleitoral, o governo federal colocou em prática o Desenrola MEI, um programa voltado para a regularização financeira de microempreendedores individuais de todo o país. A proposta central do pacote é facilitar a renegociação de débitos de MEIs, com descontos e prazos de pagamento.
A iniciativa é da Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O programa Desenrola MEI Pequeno Valor é voltado a microempreendedores individuais (MEIs) com débitos de até cinco salários mínimos, ou seja, no valor de até R$ 8.105.
As renegociações poderão ser feitas entre 1º de outubro de 2026 e 31 de janeiro de 2027, segundo o Ministério do Empreendedorismo. A PGFN, porém, informa 29 de janeiro de 2027 como prazo para adesão ao Desenrola MEI e à nova modalidade.
Também pela PGFN será lançado edital de transação voltado a empregador pessoa física ou jurídica com passivo consolidado de até R$ 45 milhões em débitos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou da União.
Outro programa que teve prazo estendido até 29 de janeiro de 2027 foi a transação para qualquer pessoa física ou jurídica com passivo consolidado de até R$ 45 milhões em débitos inscritos em dívida ativa até o dia 3 de março de 2026, ou até 1º de junho de 2025 para a categoria de pequeno valor.
Fonte: C
