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A partir desta terça-feira (1º) começaram a valer as novas regras para a emissão de notas fiscais de MEIs (Microempreendedores Individuais) que exercem atividades ligadas a comércio, indústria e serviço de transporte, segundo as Secretarias da Fazenda de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

O Ministério da Fazenda adiou uma vez o início das regras, que inicialmente começariam a valer em setembro. Agora, o órgão informou que caberia às secretarias esclarecer detalhes sobre as mudanças e que não é atribuição do órgão adiar a implementação.

Os microempreendedores terão de inserir o CRT 4, Código de Regime Tributário específico do MEI, nas emissões de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Todas as mudanças estão detalhadas na Nota Técnica 2024.001 do ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais).

Além da inclusão do CRT 4, também haverá a atualização na tabela do CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações), sistema que é utilizado para descrever qual é a natureza da operação que está sendo registrada, ou seja, se descreve uma venda, uma devolução, uma remessa ou algum outro tipo de ação.

“Na prática, isso significa que será necessário preencher o campo com o regime tributário de microempreendedor individual que poderá ter a validação realizada na base da Secretaria da Fazenda do estado. Com a validação, as notas poderão ser rejeitadas pelo preenchimento incorreto”, explica o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

Sueli Lyra, consultora especialista em políticas públicas do Sebrae, diz que outra mudança é que o MEI, ao realizar venda interestadual a não contribuinte, não precisará se preocupar com o preenchimento de informações referentes ao diferencial de alíquotas. “Tal informação é irrelevante por ocasião da utilização do CRT 4”, afirma.

Renata Queiroz e Fabiana Marastoni, especialistas em tributos da IOB, afirmam que as mudanças devem oferecem mais controle para o MEI, para contadores e para o fisco, que conseguirá distinguir a tributação adequada.

Anteriormente, era preciso utilizavar o CRT 1, código destinado a contribuintes enquadrados como Simples Nacional. O CRT 4 foi criado exclusivamente para os microempreendedores.

“Entendemos que o CRT 4 permite um maior controle cadastral, pois o contribuinte irá emitir o documento fiscal informando exatamente o regime de tributação em que se enquadra”, explicam as especialistas.

Fonte: Folha de S. Paulo

A Petrobras vai reduzir o preço médio do diesel vendido em suas refinarias em 4,6%, a R$ 3,55 por litro, a partir de 1º de abril, disse a presidente da companhia, Magda Chambriard, no primeiro corte de valores deste combustível desde dezembro de 2023.

Com a redução, segundo a companhia, o preço médio do diesel A nas distribuidoras passará a ser de R$ 3,55 por litro – uma queda de 4,78%.

“Considerando a mistura obrigatória de 86% de diesel A e 14% de biodiesel para composição do diesel B vendido nos postos, a parcela da Petrobras no preço ao consumidor passará a ser de R$ 3,05 /litro, uma redução de R$ 0,15 a cada litro de diesel B”, informou a companhia.

Ainda segundo a Petrobras, desde dezembro de 2022, o preço do diesel caiu 20,9% nas distribuidoras, ou R$ 0,94 por litro.

Contudo, a redução anunciada nesta segunda-feira (31), ainda não reverteu completamente o aumento de R$ 0,22 por litro implementado em janeiro.

O preço do diesel vendido nos postos é composto por:

– valor de venda do combustível fóssil pela Petrobras às distribuidoras

– impostos federais (PIS e Cofins)

– imposto estadual (ICMS)

– preço do biodiesel, que é adicionado na proporção de 14%

– margens de distribuição e revenda

Segundo dados da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), o diesel vendido pela Petrobras estava acima da paridade internacional em R$ 0,08 por litro nesta segunda-feira (31).

Como a grande maioria dos produtos no Brasil é transportada por caminhões, a redução no valor do diesel pode ter efeito indireto na inflação — que é uma preocupação do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

 Segundo especialistas, a parcela do diesel varia de acordo o valor agregado de cada produto.

 Ou seja, o impacto do combustível nos alimentos é maior que em eletrodomésticos, eletrônicos e carros, por exemplo.

Fonte: G1

O consumidor não pagará cobrança extra sobre a conta de luz em abril. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) manteve a bandeira verde para o próximo mês para todos os consumidores conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

A conta de luz está sem essas taxas desde dezembro. Segundo a Aneel, na ocasião, a bandeira verde foi escolhida devido às condições favoráveis de geração de energia, com os reservatórios das usinas hidrelétricas em níveis satisfatórios.

“Desde dezembro de 2024, a bandeira tarifária permanece verde, refletindo as condições favoráveis de geração de energia no país. Mesmo com a transição do período chuvoso para o seco, a geração de usinas hidroelétricas, mais barata que a geração térmica, continua em níveis estáveis.

Bandeiras Tarifárias

Criadas em 2015 pela Aneel, as bandeiras tarifárias refletem os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em níveis, as bandeiras indicam quanto está custando para o SIN gerar a energia usada nas casas, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.

Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, não há nenhum acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta sofre acréscimos de R$ 1,885 (bandeira amarela), R$ 4,463 (bandeira vermelha patamar 1) e R$ 7,877 (bandeira vermelha patamar 2) a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. De setembro de 2021 a 15 de abril de 2022, vigorou uma bandeira de escassez hídrica de R$ 14,20 extras a cada 100 kWh.

O Sistema Interligado Nacional é dividido em quatro subsistemas: Sudeste/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte. Praticamente todo o país é coberto pelo SIN. A exceção são algumas partes de estados da Região Norte e de Mato Grosso, além de todo o estado de Roraima. Atualmente, há 212 localidades isoladas do SIN, nas quais o consumo é baixo e representa menos de 1% da carga total do país. A demanda por energia nessas regiões é suprida, principalmente, por térmicas a óleo diesel.

Fonte: Agência Brasil