Mês: maio 2026

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou Gladson Cameli, ex-governador do Acre, a 25 anos e 9 meses de reclusão. Em julgamento nesta nesta quarta-feira (6/5), o colegiado considerou o político culpado por desvios praticados pela contratação de uma empresa após dispensa de licitação.

A pena deverá ser cumprida em regime inicial fechado. Cameli renunciou ao cargo de governador em abril, para concorrer ao Senado nas eleições de outubro. Ele só estará inelegível se e quando a condenação transitar em julgado.

A decisão de condenação foi unânime, mas houve divergência parcial em relação a consunção de crimes. Revisor da ação penal, João Otávio de Noronha votou por uma pena menor, de 16 anos, e ficou vencido ao lado de Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

A condenação decorre de um dos inquéritos dos quais Gladson Cameli se tornou alvo — há outros oito em tramitação, todos sob a relatoria da ministra Nancy. Eles podem render novas denúncias.

Além do ex-governador, também foram denunciados sua mulher, dois irmãos, servidores públicos, empresários e pessoas que teriam atuado como “laranjas” no esquema. Eles, no entanto, terão seus casos analisados por um juiz de primeiro grau.

Crime comprovado no Acre

Todos os integrantes da Corte Especial entenderam como  comprovada a hipótese da acusação, segundo a qual o governador do Acre é o chefe de uma organização criminosa para desviar recursos públicos.

A denúncia trata de irregularidades na contratação da empresa Murano Construções LTDA., que recebeu R$ 18 milhões dos cofres públicos para obras de engenharia viária e de edificação.

Ao todo, foram mais de R$ 270 milhões desviados pela organização criminosa desde 2019, ano em que se iniciou o primeiro mandato de Cameli no governo do Acre — ele foi reeleito em 2022.

A defesa

Os advogados Pedro Ivo Velloso e Francisco Agosti, que fazem a defesa do ex-governador, informaram que vão recorrer da decisão. Eles entendem que o direito ao contraditório não foi respeitado pelo colegiado do STJ.

Fonte: Consultor Jurídico

Cidadãos de todo o país têm até esta quarta-feira (6) para obter o primeiro título ou regularizar o documento na Justiça Eleitoral.

Quem não atualizar a situação ficará impossibilitado de votar nas Eleições 2026, em outubro.

A medida pode ser feita presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio do sistema de autoatendimento, para quem já tem biometria cadastrada.

Sem título de eleitor, pode ocorrer ainda dificuldade para obter passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargos públicos ou se matricular em instituições de ensino públicas.

O prazo vale para os seguintes serviços:

– alistamento eleitoral (emissão do primeiro título);

– transferência de domicílio eleitoral;

– revisão de dados cadastrais;

– regularização de outras pendências.

Legislação

De acordo com o art. 91 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), nenhum requerimento de inscrição ou transferência eleitoral pode ser recebido nos 150 dias anteriores à data da eleição.

Por esse motivo, a partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no atendimento on-line, permanecendo assim até novembro de 2026.

Devem ficar atentos ao prazo de regularização:-

– jovens que vão votar pela primeira vez;

– pessoas que mudaram de cidade e precisam transferir o título;

– quem teve o título cancelado ou tem pendências na Justiça Eleitoral;

– aqueles que precisam atualizar dados cadastrais.

No encerramento da sessão de julgamentos dessa terça-feira (5), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, alertou para o fim do prazo.

“A gente espera que todos que ainda não resolveram alguma pendência, tenham isso como uma meta a ser cumprida, considerando a importância das eleições para a democracia brasileira”, afirmou.

Fonte: Agência Brasil