O prefeito de Salgueiro, Fabinho Lisandro, assinou a Portaria n° 308/2026, dispondo sobre a abertura de Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S do núcleo urbano informal consolidado do bairro Santa Margarida. A medida visa garantir o direito à moradia, à dignidade e à função social da propriedade.
De acordo com a portaria, o processo de regularização dos imóveis será financiado por um convênio firmado entre a prefeitura e a Caixa Econômica Federal. O governo contratará uma empresa, através de licitação, para a execução dos serviços técnicos especializados.
“O procedimento de regularização fundiária tem por finalidade promover a incorporação do referido núcleo urbano ao ordenamento territorial urbano, assegurando aos seus ocupantes a titulação dos imóveis, bem como a implementação das medidas urbanísticas, ambientais, sociais e jurídicas necessárias à sua regularização”, diz o Art. 2° da portaria.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras exercerá a supervisão técnica dos procedimentos de regularização fundiária, promovendo a articulação institucional necessária à sua execução e certificando a conformidade urbanística dos documentos e projetos apresentados.
Fabinho autorizou a realização de “vistorias, levantamentos de campo, notificações, cadastramentos, audiências públicas, reuniões comunitárias, diligências e demais atos necessários à instrução do procedimento administrativo de regularização fundiária’.
“A identificação dos beneficiários e demais elementos técnicos do procedimento, serão estabelecidos nos estudos e documentos elaborados durante a instrução processual”, determina a portaria.
Ao término do processo, várias famílias serão contempladas com o título de propriedade dos imóveis.
Da redação do Blog do Chico Gomes
