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Impulsionada pelo crescimento da economia e pela elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a arrecadação federal atingiu R$ 254,2 bilhões em julho, divulgou nesta quinta-feira (21) a Receita Federal. O valor é o maior registrado para o mês desde o início da série histórica, em 1995, e representa crescimento real (acima da inflação) de 4,57% em relação a julho de 2024.

De janeiro a julho, a arrecadação soma R$ 1,679 trilhão, alta de 4,41% em relação ao mesmo período do ano passado em valores corrigidos pela inflação. O valor também é o maior para o período desde o início da série histórica.

Um dos principais fatores para o recorde foi o aumento do IOF. Em julho, a arrecadação com o tributo chegou a R$ 6,5 bilhões, alta de R$ 756 milhões, 13,05% acima da inflação, sobre 2024. No acumulado do ano, já são R$ 43,5 bilhões, crescimento de 9,42% acima da inflação.

Apesar da alta, a Receita Federal destacou que o impacto em julho foi residual, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) só restabeleceu o decreto que elevou o IOF na metade de julho.

Segundo o coordenador de Previsão e Análise do Fisco, Marcelo Gomide, o efeito pleno será sentido a partir de agosto.

Alvo de disputas entre Executivo, Congresso e Supremo Tribunal Federal, a elevação do IOF deve render cerca de R$ 12 bilhões adicionais este ano. Por decisão do ministro Alexandre de Moraes, o STF manteve o aumento do IOF, mas retirou a incidência sobre o risco sacado (tipo de antecipação de receitas usada por comerciantes) e descartou a cobrança retroativa.

Além do IOF, uma série de medidas e eventos ajudou a reforçar os cofres públicos em julho:

– Taxação das apostas online e loterias: arrecadação de R$ 928 milhões no mês;

– Receita atípica: cerca de R$ 3 bilhões de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) vindos dos setores de mineração, financeiro e petróleo;

– Arrecadação da Previdência Social: alta de 3,4% acima da inflação em julho em relação a julho do ano passado, motivada pela recuperação do emprego formal;

– Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): alta de 2,9% acima da inflação em julho, motivada pelo aumento do consumo de serviços.

No acumulado do ano, o desempenho também reflete o crescimento da economia brasileira, com massa salarial em alta de 10,6% acima da inflação e importações de 3,3% maiores em dólares.

Fonte: Agência Brasil

A Polícia Civil de Santa Catarina realiza nesta quarta-feira, 20, operação contra suspeitos de aplicarem o golpe do falso advogado. A ação cumpre mandados de prisão e busca e apreensão em seis estados —São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará, Pernambuco, Bahia e Rio Grande do Norte.

Ao todo, 11 pessoas foram presas —oito eram alvo de mandados de prisão e outras três foram detidas em flagrante durante a operação. Três suspeitos estavam foragidos até o meio-dia desta quarta-feira.

No Rio de Janeiro, equipes do DGPC (Departamento-Geral de Polícia da Capital) cumpriram mandados na Ilha do Governador, Cabo Frio e Campos dos Goytacazes. Três suspeitos foram presos até a publicação deste texto. Além disso, foi realizada busca e apreensão contra um investigado por invasão de dispositivo informático, em parceria com a Polícia Civil de Santa Catarina.

Em São Paulo, foram cumpridos 12 mandados de busca e cinco de prisão na capital paulista, Guarulhos, Itaquaquecetuba, e São Vicente. Policiais do Garra (Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos), Dope (Departamento de Operações Policiais Estratégicas) e das seccionais das cidades participaram da operação.

Segundo as investigações, os criminosos se passavam por advogados regularmente inscritos na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Santa Catarina, utilizando dados de processos judiciais para induzir vítimas a realizar depósitos de custas inexistentes. Os golpistas enviavam documentos autênticos ou fabricados, como sentenças e guias de pagamento, prometendo a liberação de valores que nunca eram entregues.

A polícia catarinense identificou prejuízos de até R$ 100 mil às vítimas do golpe. Segundo a OAB-SP, desde agosto do ano passado já foram identificados 17,5 mil denúncias do golpe do falso advogado em todo o país, e 3,5 mil denúncias só no estado de São Paulo.

Inicialmente formados por pequenos grupos no Ceará, em municípios como Fortaleza, Pacatuba e Maracanaú, os envolvidos passaram a expandir suas atividades. O esquema evoluiu da coleta de informações simples em fontes abertas para a invasão de sistemas de tribunais, de onde eram extraídas peças processuais utilizadas na fraude.

As apurações apontaram ainda uma sofisticação do golpe, com participação de suspeitos de outros estados, como São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Bahia e Rio Grande do Norte. Muitos deles utilizavam credenciais de advogados e servidores da Justiça, ampliando o alcance e a gravidade das fraudes eletrônicas.

Fonte: Folha de S. Paulo

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz negou habeas corpus que buscava a soltura do influenciador digital Hytalo Santos e de seu marido, Israel Nata Vicente, presos preventivamente sob suspeita de exploração sexual e econômica de menores e trabalho infantil irregular.

Para o ministro, não há razão para reverter a decisão liminar do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que manteve a prisão, tendo em vista que o decreto prisional indicou, de maneira fundamentada, a existência de crimes graves no caso, especialmente a produção e divulgação de material audiovisual sexualizado envolvendo adolescentes. Com o indeferimento liminar do habeas corpus, o processo não seguirá tramitando no STJ.

Segundo a defesa de Hytalo Santos e seu companheiro, a prisão decretada pela Justiça da Paraíba – e mantida por decisão liminar de segundo grau – deveria ser revogada porque os depoimentos citados como base para a decisão cautelar não foram submetidos ao contraditório. Ainda de acordo com a defesa, a prisão foi ordenada “em tempo recorde” após a divulgação de denúncias pelo youtuber Felipe Bressanim, conhecido como Felca, como resultado de pressão popular.

Os advogados também apontaram que não havia intenção de fuga e que não havia proibição para que os acusados se deslocassem da Paraíba para São Paulo, local onde foram presos. A defesa pedia a substituição da prisão por medidas cautelares mais brandas, alegando que os acusados são primários e têm residência fixa.

Exploração sexualizada dos adolescentes teve finalidade lucrativa

O ministro Rogerio Schietti lembrou que, nos termos da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, o STJ só pode reverter decisão liminar em habeas corpus proferida em segunda instância se comprovada ilegalidade “manifesta e intolerável” da ordem de prisão, o que não ocorreu no caso dos autos.

Schietti destacou que a proteção especial prevista pelo artigo 227 da Constituição Federal demonstra que não é recomendável a concessão de alvará de soltura mediante decisão de urgência. Ele ressaltou que, de acordo com os autos, os acusados teriam explorado a imagem de adolescentes com finalidade lucrativa, por meio da monetização de conteúdos nas plataformas digitais.

Também conforme descrito no processo, há registros de menores sendo expostos com roupas inadequadas, com danças sugestivas e insinuando práticas sexuais, indicando a possibilidade de comercialização de material pornográfico em redes privadas e ocultas.

“Nesse contexto, que aponta para a exposição reiterada e inadequada de crianças e adolescentes, bem como para a tentativa de destruição de provas relevantes à apuração dos fatos, não é possível constatar a plausibilidade jurídica do pedido de soltura”, apontou.

Ao indeferir liminarmente o habeas corpus, o relator ainda citou jurisprudência do STJ no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis, como residência fixa e trabalho lícito, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando houver fundamentação concreta e suficiente para a sua manutenção.

Fonte: STJ

A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou, na noite dessa segunda-feira (18), que o governo mantenha “em pleno funcionamento” os radares de velocidade que pararam de operar devido à falta de recursos para manutenção. Cabe recurso.

Pela decisão, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem 24 horas para notificar todas as concessionárias de radares de rodovias federais a manter os equipamentos em operação.

A magistrada estipulou multa diária de R$ 50 mil por radar que não estiver em pleno funcionamento, a ser aplicada sobre a empresa responsável pela manutenção dos equipamentos. O mesmo valor de multa deve ser aplicado ao Dnit, caso demore a notificar as concessionárias.

A decisão foi proferida numa ação popular aberta em 2019 contra o governo do então presidente Jair Bolsonaro, que, à época, havia ameaçado desligar milhares de radares em rodovias federais.

Na ocasião, o governo firmou Acordo Nacional de Radares, comprometendo-se a manter ligados e em operação 100% dos equipamentos instalados em locais com níveis médio, alto e altíssimo, tendo como base análises de acidentes e mortalidades nas rodovias federais.

Contratos suspensos

Neste ano, contudo, o Dnit informou à Justiça Federal a suspensão dos contratos para a manutenção dos radares, em função de falta de previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.

A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) também informou à Justiça que as concessionárias não conseguiriam mais manter 100% dos radares funcionando devido à suspensão dos contratos pelo Dnit.

Segundo o Dnit, são necessários R$ 364,1 milhões para manter o sistema nacional de radares em pleno funcionamento, mas o Orçamento da União prevê apenas R$ 43,36 milhões para os contratos de manutenção.

A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) destacou, ainda, que a arrecadação federal com multas aplicadas pelos radares de velocidade supera R$ 1 bilhão por ano. Sendo assim, ao suspender os contratos, na prática o governo abre mão mais de R$ 500 milhões em receita, uma vez descontados os custos com a manutenção dos equipamentos.

“Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito já aumentaram”, escreveu a juíza Diana Wanderlei.

Fonte: Agência Brasil

A proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais pode ser tema de votações no plenário da Câmara dos Deputados nesta semana.

O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem demonstrado disposição para pautar a discussão no plenário e deve levar o assunto à deliberação dos líderes nessa terça-feira (19).

Uma das propostas que está em tramitação sobre o assunto é o projeto de lei (PL) n° 2628, de 2022, que ficou conhecido como o PL da adultização.

A matéria, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), chegou à Câmara em 2024 após aprovação no Senado Federal. Atualmente, o PL tramita na Comissão de Comunicação, sob relatoria do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI).

À CNN, o relator afirmou que o texto está maduro e que tem tentado vencer a resistência da oposição em discutir a matéria.

Motta deve levar requerimento pela urgência do PL à reunião de líderes da terça-feira (19). A intenção é que a votação da urgência e do mérito ocorram ainda na quarta-feira (20).

Além disso, um grupo de trabalho vai analisar outros projetos que tratam do tema em um prazo de 30 dias.

O plenário da Câmara recebe, também na quarta-feira (20), uma comissão geral para debater, com integrantes da sociedade civil, a proteção para crianças e adolescentes em ambientes digitais.

Fonte: CNN