Mês: novembro 2025

Ao suspender o show da dupla sertaneja Maiara e Maraisa no município de Governador Nunes Freire, no Maranhão, o juiz Bruno Chaves afirmou que os servidores públicos locais “passam necessidades por não receberem seus proventos”. O evento seria realizado em 8 de novembro, no aniversário da cidade, e custou R$ 654 mil aos cofres públicos.

Na decisão, assinada nessa quarta-feira (5/11), o juiz da Vara Única da Comarca de Governador Nunes Freire atendeu ao pedido Ministério Público do Maranhão (MPMA).

O órgão entrou com ação civíl pública contra o prefeito Luis Fernando de Castro Braga (PL) e argumentou que não seria moral realizar o show enquanto a prefeitura atrasa o pagamento de salários e outros benefícios a servidores públicos com frequência.

“Não é moral destinar mais de meio milhão de reais à festa enquanto servidores públicos passam necessidades por não receberem seus proventos”, escreveu o juiz.

O MPMA sustentou que o município de Governador Nunes Freire “atravessa notória dificuldade financeira, encontrando-se em débito com obrigações básicas”.

Entre as inadimplências citadas estão:

– atraso no pagamento de férias de agentes de saúde referentes aos anos de 2023 e 2024;

– inadimplemento do 13º salário de servidores referente a 2024; e

– atraso generalizado no pagamento de remunerações de outras categorias de servidores.

O juiz concedeu a tutela de urgência e mandou suspender o show. “É um contrassenso ético e jurídico que uma administração pública, declarando-se incapaz de honrar suas obrigações mais elementares – o pagamento de quem trabalha –, opte por despender a vultosa quantia de R$ 654 mil em um único evento festivo”, escreveu.

O magistrado ainda determinou que a prefeitura se abstenha de efetuar qualquer pagamento ou transferência financeira referente ao show e de contratar, em substituição, outra atração artística de porte e valor similar para o evento. Além disso, o cancelamento do show deveria ser anunciado no site e redes sociais da prefeitura.

“A despesa também se afigura irrazoável e desproporcional, violando o dever de eficiência na alocação de recursos. A eficiência impõe ao administrador o dever de otimizar a relação custo-benefício, e não há benefício social que justifique a realização de um show de R$ 654 mil quando o mesmo valor poderia ser utilizado para regularizar parte das folhas de pagamento em atraso”, disse.

Caso a prefeitura descumpra a decisão judicial, o juiz fixou uma multa diária de R$ 70 mil.

Fonte: Metrópoles

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que a PF (Polícia Federal) abra um inquérito para investigar o crime organizado no Rio de Janeiro.

Durante audiência pública hoje, Alexandre de Moraes anunciou a abertura do inquérito. Segundo o ministro, a PF vai apurar dois aspectos relacionados ao combate ao crime organizado: “o funcionamento dos esquemas de lavagem de dinheiro” e a “infiltração de organizações criminosas” no Poder público.

Moraes se reuniu hoje com representantes de entidades ligadas aos direitos humanos. A reunião tratou sobre a operação mais letal do Brasil, que ocorreu nos complexos do Alemão e da Penha na semana passada e deixou mais de 100 mortos.

O ministro afirmou que pediu as imagens da operação policial para “verificar eventual uso excessivo da força”. Moraes assumiu temporariamente a relatoria da chamada ADPF das favelas. O então ministro Luís Roberto Barroso era responsável pela ação, mas, como se aposentou, o regimento interno aponta que Moraes é o próximo ministro imediato a assumir o caso.

Entre os problemas apontados por Moraes, está a falta de autonomia da Polícia Técnico-Científica do Rio. Para o ministro, a subordinação do grupo à Polícia Civil comprometeria a independência das investigações.

O STF determinou uma série de regras para reduzir a letalidade policial no RJ. Em abril deste ano, o Supremo decidiu que houvesse a observação do uso da forças nas ações, com o planejamento prévio das operações, transparência e monitoramento sobre letalidade policial, disponibilização de relatórios detalhados ao final de cada operação policial, uso de câmeras, preservação de vestígios de crimes, compartilhamento de dados e envio ao Ministério Público. As decisões foram feitas em meio ao julgamento da ADPF das Favelas.

Fonte: UOL