Mês: julho 2025

O ministro Luiz Fux, do STF, divergiu da maioria da 1ª turma e se posicionou contra as medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de uso de redes sociais. Para o ministro, as restrições violam, sem justificativa concreta, direitos fundamentais como a liberdade de locomoção e de expressão.

A 1ª turma analisou, em plenário virtual, o referendo da decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, que impôs as cautelares no contexto de investigação sobre suposto atentado à soberania nacional. Entre as medidas determinadas estão: tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno, apreensão de celular, proibição de uso de redes sociais e vedação de contato com embaixadores.

Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia acompanharam integralmente o relator, formando maioria de 4 a 1 pela manutenção das cautelares.

O caso

As medidas cautelares contra o ex-presidente foram determinadas em 18 de julho, com base em indícios de que o ex-presidente teria atuado, em conjunto com o deputado Eduardo Bolsonaro, para obstruir a Justiça e constranger o STF por meio de pressões internacionais.

A decisão apontava tentativas de submeter o Supremo ao “crivo de outro Estado”, com o envolvimento do ex-presidente dos EUA, Donald Trump, e articulações voltadas à aplicação da Lei Magnitsky – legislação norte-americana que autoriza sanções por violações de direitos humanos.

Desproporcional

Último a votar, o ministro Luiz Fux abriu divergência e se posicionou contra a manutenção das medidas. Para ele, as medidas “restringem desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”.

O ministro destacou que Bolsonaro tem domicílio certo e passaporte retido, e que nem a Polícia Federal nem a Procuradoria-Geral da República apresentaram provas novas de tentativa de fuga ou planejamento nesse sentido. “Carece a tutela cautelar do preenchimento dos requisitos do periculum in mora e do fumus comissi delicti”, afirmou.

Fux criticou especialmente a proibição genérica do uso de redes sociais. Citando precedentes do ministro Celso de Mello, pontuou que esse tipo de impedimento “confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de expressão” e advertiu que “o exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória […] da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário transformar-se, inconstitucionalmente, em inadmissível censura estatal”.

Além disso, rebateu a ideia de que as ações atribuídas a Eduardo Bolsonaro poderiam influenciar o julgamento da Ação Penal contra o ex-presidente. “Juízes julgam conforme a sua livre convicção, em análise dos elementos fáticos e jurídicos constantes de cada caso.”

Fux também frisou que “as medidas de coerção e de restrição devem obedecer ao princípio da proporcionalidade”, e que a decisão cautelar, por sua natureza, “não pode se revestir de julgamento antecipado”.

Fonte: Migalhas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (22) que os advogados de Jair Bolsonaro (PL) se manifestem no prazo de 24 horas sobre descumprimento de medida cautelar que proíbe o ex-presidente de usar redes sociais, direta ou indiretamente.

Desde a sexta-feira, Moraes aplicou medidas cautelares contra Bolsonaro — como o uso de tornozeleira eletrônica ou a proibição de postar nas redes — em razão de indícios de que o ex-presidente tenta atrapalhar o processo em que é réu por tentativa de golpe de Estado.

Mais cedo nesta segunda, Moraes reforçou que a proibição vale também para contas de terceiros nas redes.

Mas, poucas horas depois, Bolsonaro fez um ato com aliados na Câmara, e registros do evento foram parar na internet.

O ministro alertou que, caso a defesa não justifique adequadamente a conduta, poderá decretar a prisão imediata do ex-presidente.

Na decisão, Moraes cita vídeos publicados nas redes sociais em que Bolsonaro aparece exibindo a tornozeleira eletrônica e fazendo discurso. Segundo o ministro, isso configura violação das medidas impostas por ele.

“A medida cautelar de proibição de utilização de redes sociais inclui, obviamente, as transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas, inclusive por terceiros”, escreveu Moraes.

Vídeos nas redes

No ato no Congresso, Bolsonaro mostrou a tornozeleira eletrônica, que chamou de “máxima humilhação”. Disse ainda que “não matou ninguém” para merecer a medida.

“Não roubei os cofres públicos, não desviei recurso público, não matei ninguém, não trafiquei ninguém. Isso aqui é um símbolo da máxima humilhação em nosso país. Uma pessoa inocente. Covardia o que estão fazendo com um ex-presidente da República. Nós vamos enfrentar a tudo e a todos. O que vale para mim é a lei de Deus”, disse o presidente.

Fonte: G1

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta segunda-feira, 21, a situação de emergência em 29 cidades afetadas por desastres nos estados do Amazonas, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU).

Foram castigados por fortes chuvas os municípios de Relvado, São Francisco de Assis, Nova Santa Rita, Sapucaia do Sul, Toropi, Montenegro, Nova Esperança do Sul, Cacequi, Eldorado do Sul, Unistalda e Estrela, no Rio Grande Sul, e Vargem, em Santa Catarina.

Já as cidades de Barreirinha, no Amazonas, e Rio Grande, no Rio Grande do Sul, obtiveram o reconhecimento federal de situação de emergência por causa de inundações, enquanto Sobradinho e São Nicolau, também no estado gaúcho, foram atingidas por enxurradas.

Por outro lado, os municípios de Tanhaçu, Piripá, Boquira e Anagé, na Bahia, Brejo dos Santos, Dona Inês, Quixabá e Mãe D’Água, na Paraíba; Caetés, em Pernambuco, e Morro Grande, em Santa Catarina, passam por estiagem. No Rio Grande do Norte, as cidades de São Fernando, Parelhas e Campo Grande enfrentam a seca, período de ausência de chuva mais prolongado do que a estiagem.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.