Dia: 3 de abril de 2025

Prefeito assina decreto que garante a emissão gratuita da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) em Salgueiro

Salgueiro avançou nesta quarta-feira, 2, na inclusão de crianças e adolescentes autistas, com a garantia da emissão gratuita da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), assegurada por decreto assinado pelo prefeito Fabinho Lisandro.

O destacou a relevância da iniciativa. “Para muitos, isso pode parecer apenas um simples e bonito crachá, mas para as famílias com crianças autistas, representa dignidade, respeito. Representa a garantia dos seus direitos. Com muito orgulho, hoje, assino um decreto, onde garantimos a gratuidade da CIPTEA”, disse.

Os portadores da carteira terão acesso a todos os direitos estabelecidos na Lei n° 13.977, de 2020, como atendimento prioritário em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas da saúde, educação e assistência social.

A CIPTEA pode ser solicitada de maneira gratuita na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

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Após ação do MPPE, 1ª Vara da Comarca de São José do Egito afasta delegado acusado de homicídio

Após denúncia feita pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a 1ª Vara da Comarca de São José do Egito determinou o afastamento de um delegado da Polícia Civil, acusado de assassinar a tiros um homem durante uma vaquejada na zona rural do município. O caso aconteceu em julho de 2022, no Parque de Vaquejada Avião, no Sítio Santa Rita.

O Ministério Público argumentou que o “o afastamento é medida necessária para garantir a regular apuração dos fatos, sem interferências indevidas do acusado”. A audiência de instrução e julgamento do caso estão agendados para o dia 11 de julho deste ano.

Outra atitude adotada pela Justiça foi a proibição de o delegado manter contato com qualquer testemunha, devendo ficar a uma distância mínima de 200 metros dessas pessoas, visando resguardar a instrução criminal. A determinação atende pedidos das testemunhas, que estão temerosas.

Da redação do Blog do Chico Gomes

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Moraes acata recomendação da PGR e arquiva pedido de prisão contra Bolsonaro por obstrução à Justiça

O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e rejeitou, na noite desta quarta-feira, 2, o pedido de prisão preventiva contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por obstrução à Justiça.

A informação foi confirmada pelo gabinete do ministro ao Terra e dá conta de que, assim como a PGR, Moraes foi favorável ao arquivamento do caso.

O requerimento acusava Bolsonaro de obstrução à Justiça pela convocação de apoiadores para o ato de 16 de março, que reivindicava anistia a investigados e condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Ao devolver o caso ao STF, o procurador-geral Paulo Gonet argumentou que ‘não há crime’ nos atos convocados por Bolsonaro — desde que sejam ‘pacíficos’.

“A realização de manifestações pacíficas pela concessão do benefício não constitui ilícito penal, bem como não extrapola os limites da liberdade de expressão, que é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade”, afirmou o procurador-geral.

Gonet justificou também que a avaliação sobre a necessidade de prisão ou de outras medidas cautelares contra o ex-presidente foi feita no oferecimento da denúncia sobre o plano de golpe de Estado: “Não há circunstância nova capaz de modificar o entendimento anteriormente firmado pelo parquet”.

A petição, obtida pelo Terra, foi protocolada em 16 de março pela vereadora de Recife Liana Cirne (PT) e por Victor Fialho Pedrosa. Dois dias depois, o ministro do STF Alexandre de Moraes remeteu o caso à PGR.

Fonte: Terra

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