Por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Custódia, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a prefeitura daquele município adote medidas legais cabíveis para regularizar contratações provisórias.
O promotor de Justiça Matheus Arco Verde Barbosa orientou a prefeitura a realizar um concurso público para os cargos que não se enquadrem nas legislações aplicadas à excepcionalidade de contratos temporários.
Ele também recomendou que a prefeitura se abstenha de celebrar novos contratos temporários por excepcional interesse público fora das possibilidades permitidas no Art. 37, incisos V e IX da Constituição Federal.
Na recomendação, o promotor levou em consideração que o último concurso realizado pela Prefeitura de Custódia é de 2007, ou seja, há quase 20 anos. A prefeitura tem prazo de 12 meses para organizar o certame recomendado pelo MPPE.
Da redação do Blog do Chico Gomes
