O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação à Prefeitura de Belém do São Francisco, bem como às polícias Militar e Civil, pedindo o cumprimento no município da Lei Estadual n° 17.195/2021, que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido no Estado.
No texto, publicado no Diário Oficial do MPPE dessa segunda-feira, 9, o Promotor de Justiça do município, Renato Libório de Lima Silva, orienta as autoridades a coibir a comercialização e utilização de fogos explosivos, que incomodam crianças, adolescentes, idosos e animais.
Ele recomenda que a prefeitura adote ações necessárias para o cumprimento da legislação no município, como ampla divulgação da lei, atividades de conscientização e fiscalizações preventivas.
A Polícia Militar foi instruída a fazer o policiamento preventivo, evitando a venda e o uso do material, enquanto a Polícia Civil deve proceder as apurações de infrações penais em todo o município.
“Advirta-se que o descumprimento da presente recomendação acarretará a responsabilização civil e criminal dos agentes públicos que deixarem, injustificadamente, de exercer suas obrigações funcionais”, alerta o promotor no texto.
Da redação do Blog do Chico Gomes
