O Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizou uma Ação Civil Público pedindo anulação de cargos de Atendente de Balcão e Assessor Técnico Especial, vinculados ao Balcão da Cidadania, no concurso público da Câmara de Vereadores de Crato regido pelo Edital n° 001/2024.
De acordo com o site Miséria, o órgão argumenta que os artigos 55-A e 55-B da Lei Municipal n° 4.120/2023, que instituíram a estrutura do Balcão da Cidadania na Câmara de Crato, violam o princípio da separação dos poderes, pois atribuem à casa legislativa funções que seriam de competência do Poder Executivo.
O Ministério Público também pede a nulidade da resolução que trata da Procuradoria Especial da Mulher, argumentando que não se trata de um órgão de assessoramento aos vereadores e ao exercício das funções legislativa e fiscalizatória da câmara, mas sim de um órgão de assistência social e jurídica que presta serviços públicos diretamente à população.
“Trata-se, pois, de um espelho de Defensoria Pública, de Assistência Jurídica Gratuita e de Assistência Social, que são órgãos/funções típicos do Poder Executivo e não do Poder Legislativo”, esclarece o MPCE.
Aprovados no concurso enviaram nota ao referido site, afirmando que foram pegos de surpresa com a descoberta da existência do processo e estão tristes com a possibilidade de não assumirem os cargos públicos que tanto almejam.
A Câmara de Vereadores informou que está elaborando um parecer jurídico para orientar os próximos passos do concurso, levando em consideração os direitos dos candidatos aprovados e as decisões da Justiça. A atual presidência da casa ainda ressalta que o certame foi lançado e realizado pela gestão anterior.
Da redação do Blog do Chico Gomes
